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PJe ficará indisponível no próximo fim de sem ...
17/05/2024 Em razão da entrada em produção da nova versão, o Sistema PJe estará indisponível entre as 20h da próxima sexta-feira (24) e as 23h59 de domingo (26).STF mantém prisão de delegado acusado do homi ...
17/05/2024 O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a prisão preventiva do delegado da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa, um dos acusados pelo homicídio da vereado ...17/05/2024 - 18h15TJMG realiza ma ...
17/05/2024 O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por meio da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef), realizou, na quinta-feira (16/5) e nesta sexta-feira (20/5), a 23ª edição da Oficina Ju ...17/05/2024 - 14h36Intervalo Cultu ...
17/05/2024 O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por meio da Diretoria Executiva de Comunicação (Dircom), promoveu, nesta sexta-feira (17/5), mais uma edição do projeto Intervalo Cultural, desta vez com ...TST sediará audiência da Corte Interamericana ...
17/05/2024 17/5/2024 - O Tribunal Superior do Trabalho sediará, na próxima sexta-feira (24), uma audiência pública da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), que tem como tema de fundo a emergência ...Terceira edição do Projeto Vozes recebe pesso ...
17/05/2024 Terceira edição do Projeto Vozes recebe pessoas com Síndrome de Down e seus familiares em roda de diálogo Sexta, 17 de maio de 2024 às 20:26 A terceira edição do Projet17/05/2024 - 16h24Acervo do Palác ...
17/05/2024 Acervo tem casa provisória em prédio no centro da Capital (Crédito: Cecília Pederzoli / TJMG) A administração e o acervo do Museu da Memória do Judiciário (Mejud) do Tribunal de Justiça de Minas Ger ...17/05/2024 - 15h18Juiz auxiliar d ...
17/05/2024 A juíza Mônica Vieira e a equipe da 1ª Vice-Presidência e do Centro de Inteligência receberam o juiz Tiago do Carmo Martins (Crédito: Riva Moreira / TJMG) O juiz auxiliar da Corregedoria do Tribunal ...Postos fixos passam a receber pedidos de emis ...
17/05/2024 A partir desta segunda-feira (20/5), as solicitações de certidões de nascimento, casamento e óbito poderão ser feitas de forma gratuita pelos atingidos pelas enchentes no Rio Grande do Sul em quatro p ...Levantamento identifica gargalos para cumprim ...
17/05/2024 O déficit da força de trabalho, o alto volume de processos estão entre os principais motivos que dificultaram o cumprimento das metas nacionais estabelecidas para o Poder Judiciário durante o ano de 2 ...TST valida geolocalização como prova digital ...
17/05/2024 17/5/2024 - Por maioria de votos, a Subseção II Especializada em Dissídios Inpiduais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho cassou liminar que impedia que o Banco Santander S.A. utilizasse prova dig ...Ao apresentar ações da Corregedoria, ministro ...
17/05/2024 O Corregedor Nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, destacou o crescente aumento da eficiência do Poder Judiciário durante o encerramento da 1ª Reunião Preparatória para o 18º Encontro Nac ...16/05/2024 - 20h01Representantes ...
16/05/2024 O encontro com os integrantes da delegação da União Europeia foi realizado no auditório da Faculdade de Direito da UFMG (Crédito: Juarez Rodrigues/ TJMG) O desembargador José Marcos Vieira represent ...Desoneração da folha: STF envia ao Congresso ...
16/05/2024 O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou ao Congresso Nacional o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para suspender, por 60 dias, os efeitos da decisão liminar (urgen ...16/05/2024 - 18h393ª Vice-Presidê ...
16/05/2024 A 3ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de MInas Gerais (TJMG) realizou, entre os dias 14/5 e 16/5, visitas técnicas presenciais aos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejus ...16/05/2024 - 18h11TJMG participa ...
16/05/2024 53º Edição do Fórum Nacional dos Juizados Especiais segue até esta sexta-feira (17/5) ( Crédito : TJMS / Divulgação ) O desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Fábio Torres de Sousa, in ...Em encontro com embaixador da China, presiden ...
16/05/2024 O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, recebeu nesta quinta-feira (16) o embaixador da China no Brasil, Zhu Qingqiao. Em visita de cortesia, Barroso e o embaixa ...Confira a programação da Rádio Justiça desta ...
16/05/2024 Revista JustiçaO programa destaca uma entrevista sobre aplicação de multa a condomínios que trocam porteiros por "portarias virtuais". Às 7h.A Hora do MaestroO maestro Cláudio Cohen apresenta obrasAgente de aeroporto agredido por cliente de c ...
16/05/2024 16/5/2024 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Tam Companhias Aéreas S.A. (Latam) a pagar R$ 9,6 mil de indenização a um agente de aeroporto vítima de agressão física de um c ...Ação contra escritório de porte nacional pode ...
16/05/2024 16/5/2024 - A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a possibilidade de uma aposentada ajuizar ação no local em que mora, e não onde prestou serviços. A decisão leva em conta que o ...Cotação da Bolsa
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Supremo entende que autorização da vítima para processo por estelionato dispensa formalidades
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a condenação de uma mulher por aplicar golpes na internet por meio de comércio eletrônico. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 26/4, no julgamento do Habeas Corpus (HC) 236032.Ela foi condenada pelo juízo da 4ª Vara Criminal de Ribeirão Preto a mais de 37 anos de prisão pela prática dos crimes de estelionato, falsidade ideológica, associação criminosa e lavagem de dinheiro. Em seguida, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), ao julgar apelação, reduziu a pena para 30 anos. Ela está presa na Penitenciária Feminina de Tremembé (SP).A defesa acionou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pedindo a extinção do processo em relação ao crime de estelionato, sob o argumento de que algumas vítimas não apresentaram representação, isto é, não requereram a instauração de processo criminal pelo Ministério Público. Sustentou que a Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) estabeleceu a necessidade de autorização da vítima para o processamento dos crimes de estelionato e, como se trata se norma mais benéfica, deveria retroagir a seu favor.Boletim de ocorrênciaApós o pedido ter sido negado pelo STJ, o caso chegou ao Supremo. Em decisão inpidual, o relator, ministro Dias Toffoli, considerou que o julgado do STJ não apresenta nenhuma ilegalidade, abuso de poder ou anormalidade. Aquela corte entendeu que a representação da vítima não precisa de formalidades, e pode ser feita por boletim de ocorrência e declarações prestadas em juízo. As informações dos autos, constatou o relator, demonstram que houve manifestações das vítimas por meio dos boletins de ocorrência. Ele citou precedente, em situação semelhante, em que o colegiado considerou que o debate sobre retroatividade da lei não é cabível em tal hipótese, pois houve demonstração inequívoca da vontade da vítima, que prescinde de qualquer formalidade. Na sessão virtual, a Segunda Turma, por unanimidade, negou recurso (agravo regimental) da defesa e manteve a decisão do relator.Processo relacionado: HC 236032
Fonte:
Supremo Tribunal Federal
03/05/2024 (00:00)
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