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Câmara aprova texto-base do projeto de lei qu ...
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30/05/2023 1 de 2 Deputados protestam contra projeto do marco temporal de terras indígenas. — Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados ALira diz que Câmara vai votar nesta terça mar ...
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30/05/2023 A Câmara dos Deputados defendeu que o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitGoverno pede ao STF que arquive ação contra m ...
30/05/2023 1 de 1 Terras indígenas no Ceará têm demarcação homologada — Foto: Cetra/Reprodução O governo defendeu, no Supremo Tribunal Federal (30/05/2023 - 13h18TJMG participa ...
31/05/2023 A superintendente de Equidade de Gênero, Raça, Diversidade, Condição Física ou Similar do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargadora Maria Inês Rodrigues de Souza, representou o presidente do ...30/05/2023 - 13h11Contaminado por ...
31/05/2023 Mãe só soube da contaminação da criança quando o menino já estava com dois meses A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou o município de Pirapora, no Norte de Mi ...30/05/2023 - 19h48União entre ins ...
31/05/2023 O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por meio do Cejusc de 2º Grau, homologou, nesta terça-feira (30/5), acordo de relevante impacto social relativo à regularização fundiária no Norte de Mina ...Atos antidemocráticos: STF aceita mais 131 de ...
31/05/2023 Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu mais 131 denúncias oferecidas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra pessoas acusadas de envolvimento nos atos antidemocrático ...Confira a programação da Rádio Justiça para e ...
31/05/2023 Revista JustiçaNo "Direito de Trânsito”, vamos abordar relatório do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) que aponta dificuldade no combate a infrações de trânsito em rodovias ...STF invalida regra sobre convocação de suplen ...
31/05/2023 Em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de regra da Constituição do Acre que previa a convocação de suplente no caso de licença de deputado es ...DECISÃO: Mantida a decisão que concedeu reduç ...
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30/05/2023 A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF1) manteve a sentença que acatou o pedido da família da mãe e do filho de um detento que cometeu suicídio no interior da Superintendência da Polícia Federal ...PGR diz não ver brincadeira em fala de Moro s ...
30/05/2023 1 de 1 O senador e ex-juiz Sérgio Moro foi acusado de extorsão pelo advogado Tacla Duran, alvo da Lava Jato — Foto: Adriano Machado/Reuters A Procuradoria-Geral da República afirmou ...INSTITUCIONAL: Prêmio Justiça e Inovação vai ...
30/05/2023 A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Rosa Weber, lançou o edital de abertura de inscrições de projetos para concorrerem ao “Prêmio Justiça e ...INSTITUCIONAL: Encerra hoje (30) o prazo para ...
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30/05/2023 Com o propósito de aproximar estudantes de Direito do Poder Judiciário, o Tribunal Federal da 1ª Região (TRF1) recebeu a visita de 17 alunos da Universidade de Salvador (Unifacs) nessa segunda-feira, ...Supremo Tribunal Federal anula condenação do ...
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29/05/2023 Mãe já falecida era sucessora originária, sofria de Parkinson e ajuizou ação dois anos após óbito de maridoA Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu o direito de uma f ...Cotação da Bolsa
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Dano Moral-Demora Atendimento
A demora na prestação de serviços bancários em prazo superior ao previsto em legislação local gera dano moral individual, que deve ser ressarcido ao consumidor.
Esse foi o entendimento da juíza da 22ª Vara Cível de Goiânia/GO que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais decorrente de demora no atendimento bancário.
No caso, uma senhora de 62 anos de idade se dirigiu até uma instituição bancária para dar início ao recebimento de aposentadoria por idade urbana. Entre a hora da chegada e o atendimento realizado se passaram cinco horas.
Na inicial, a autora afirma ter permanecido na instituição bancária, aguardando atendimento, pelo período de cinco horas, tendo perdido o dia de afazeres, além de ficar sem almoçar, sem poder beber água, sem poder ir ao banheiro, tendo em vista que estes serviços não são, em regra, disponibilizados por bancos.
Em sua defesa, a instituição financeira alegou falta de interesse processual. Afirmou que recebe lotes do INSS de novos beneficiários (pagamento pela 1ª vez), e que nesses dias as agências passam a enfrentar grande fluxo de clientes, sem contar os usuários da rede bancária. Afirmou, ainda, que naquele dia havia número elevado de pessoas no interior da agência e, ao final, requereu a total improcedência dos pedidos.
Ao analisar o caso, a magistrada julgou parcialmente procedente o pedido condenando a instituição bancária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8 mil e ao pagamento de juros desde a citação, atualização desde a sentença e condenação em honorários de sucumbência.
A defesa dos interesses da autora foi conduzida pelo advogado Edson Rodrigues da Silva Filho, sócio do escritório Carvalho & Garcia Advogados.
Processo 5151700-84.2022.8.09.0051
FONTE: Conjur
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