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Certidões Negativas

 
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS E OUTROS BENS
 
A compra de lotes, casas e outros imóveis é sempre escolhida como uma das opções de investimento, seja para moradia própria, para aluguel, ou simplesmente para ter um bem que se valorize com o tempo.
 
Esse tipo de aquisição não pode ser tratada como uma outra qualquer, pois requer algumas pesquisas prévias, para se certificar que o negócio não é uma “furada”. Ou seja, ao decidir comprar um imóvel, é necessário ter certeza de que a venda será segura, sem “dores de cabeça” futuras.
 
Neste texto, ressalta-se a importância das certidões negativas do proprietário do imóvel que se pretende adquirir.
Essas certidões demonstram se o proprietário atual está com o nome sujo (nome protestado), ou se tem algum processo em andamento na justiça (pode ser civil, trabalhista, tributário/fiscal, dentre outras).
 
Por que essas certidões negativas são importantes?Veja bem: caso o proprietário tenha algum processo na Justiça e durante o andamento desse processo, comece a vender seu patrimônio (na maioria das vezes para tentar não quitar a dívida), a Justiça considera tais vendas como fraudes.
 
Isso quer dizer que se a justiça perceber essas vendas fraudulentas, ela anula todos os negócios de compra e venda que o proprietário fizer.
 
O resultado, para você que comprou o imóvel, é a possível perda dele, sendo que dificilmente recuperará o dinheiro que gastou na compra.
 
Dessa forma, verificar as certidões negativas antes de finalizar o negócio é uma medida muito importante para reduzir os riscos de perder, no futuro, o imóvel adquirido.
 
E se alguma das certidões for positiva?Isso significa que existem riscos de perda futura do imóvel. Entretanto, mesmo nesse caso, cabe ao comprador analisar se vale a pena ou não correr esse risco – já que empreender sempre está ligado a riscos.
 
Pois bem, onde tiro as certidões negativas?Existem pessoas/empresas que prestam esse serviço, mas cobram por ele. Você pode, por conta própria, buscar essas certidões. Veja como:
 
1. Certidão negativa de Ações Trabalhistas- Onde conseguir: você tira online aqui (TRT3) e aqui (TST).
 
2. Certidão negativa da Justiça Federal- Onde conseguir: procure o Fórum da Justiça Federal neste site.
 
3. Certidão negativa de Ações Cíveis- Onde conseguir: procure o Fórum da Justiça Estadual. Em Minas Gerais, neste link.
 
4. Certidão negativa das Ações da Fazenda Estadual - Onde conseguir: procure a Secretaria da Fazenda do seu estado. Em Minas Gerais, saiba mais neste link.
 
5. Certidão negativa das Ações da Fazenda Municipal - Onde conseguir: procure a Secretaria da Fazenda do seu município.
 
6. Certidão negativa do Cartório de Protestos -Onde conseguir: procure o (s) Cartório (s) de Protesto (s) da sua cidade.
 
7. Certidão negativa da Dívida Ativa da União/Negativa do Imposto de Renda -Onde conseguir: nos postos da Receita Federal. Encontre uma unidade aqui.
 
Munidos de tais documentos, adquira um imóvel de forma segura e consciente.
 
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FONTE (JusBrasil)
Advogado
Graduado pela Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG; Pós Graduado em Direito Público pela Universidade de Coimbra (Portugal), em parceria com o Instituto para o Desenvolvimento Democrático - IDDE Colaborador das Pós graduações em Direito Público e em Direito Constitucional (IDDE); autor de art...
 
 
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