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Telefônicas questionam normas do RJ e de AL q ...
26/04/2024 Empresas de telefonia questionam no Supremo Tribunal Federal (STF) leis estaduais que instituíram, para o setor de telecomunicações, adicional de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (IC ...STF vai decidir se incide IPTU sobre bem imóv ...
26/04/2024 O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se o Imposto Territorial e Predial Urbano (IPTU) incide sobre imóvel da União arrendado para concessionária de serviço público. A matéria, objeto do Recurs ...Assista ao vivo audiência sobre o sistema pri ...
26/04/2024 Pessoas interessadas em assistir a audiência pública do plano Pena Justa, realizada em Brasília nos dias 29 e 30 de abril, poderão acompanhar o evento ao vivo pelos canais de YoutubeAcervo da Biblioteca Digital do CNJ oferece c ...
26/04/2024 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão de aperfeiçoamento do Judiciário brasileiro por meio de políticas judiciárias e controle da atuação administrativa e financeira da Justiça, também é um edit ...Entrega voluntária é direito assegurado a tod ...
26/04/2024 São persos os motivos que levam uma mulher a entregar seu filho para adoção. Independentemente da causa, esse é um direito previsto em lei que precisa ser respeitado e garantido. Dados do Conselho Nac ...Lideranças indígenas são homenageadas na quin ...
25/04/2024 25/04/2024 - Em uma cerimônia marcante realizada nesta quinta-feira (25), o Tribunal Superior do Trabalho (TST) prestou homenagem a quatro destacadas lideranças indígenas brasileiras como parte do pro ...Abril Verde: Justiça Federal promove ações so ...
25/04/2024 Abril Verde: Justiça Federal promove ações sobre segurança no trabalho Quinta, 25 de abril de 2024 às 17:19 Juliana Alves afirmou a importância de iniciativas que promove25/04/2024 - 15h58TJMG realiza re ...
25/04/2024 O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por meio do Núcleo de Voluntariado e do Comitê Pop Rua/Jus, realizou, na quarta-feira (24/4), no Centro de Referência das Juventudes (CRJ), uma reunião co ...25/04/2024 - 15h26Nota Técnica da ...
25/04/2024 O 1º vice-presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Alberto Vilas Boas, e a juíza auxiliar da 1ª Vice-Presidência, Mônica Silveira Vieira, representaram, na terça-feira (23/4), ...STF recebe segunda ação contra pontos da lei ...
25/04/2024 O Partido Novo questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) pontos da lei que trata da igualdade salarial entre homens e mulheres. Este é o segundo processo sobre o tema chega à Corte. A primeira ação ...Feriado do Dia do Trabalho altera funcionamen ...
25/04/2024 Feriado do Dia do Trabalho altera funcionamento da Justiça Federal Quinta, 25 de abril de 2024 às 20:04 O funcionamento da Justiça Federal em Alagoas (JFAL) será alteradoQuestões climáticas da Amazônia, Cerrado e Pa ...
25/04/2024 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promoveu a primeira reunião do ano do Observatório do Meio Ambiente e das Mudanças Climáticas do Poder Judiciário, na terça-feira (23/4), com a presença do preside ...Domicílio Judicial Eletrônico será tema de we ...
25/04/2024 Domicílio Judicial Eletrônico será tema de webinário promovido pelo CNJ Quinta, 25 de abril de 2024 às 19:04 Webinario irá tratar de um tema ao qual todos os tribunaisCNJ e tribunais avançam no desenvolvimento do ...
25/04/2024 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está avançando no desenvolvimento do Sistema Nacional de Gestão de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs). Entre 22 e 24 de abril, ocorreu oficina para ...3ª edição das Segundas da Justiça Restaurativ ...
25/04/2024 3ª edição das Segundas da Justiça Restaurativa acontece com representantes Conselho Regional de Odontologia Quinta, 25 de abril de 2024 às 14:18 Próxima edição do projCNJ realiza 2º Encontro Nacional de Comunicaç ...
25/04/2024 CNJ realiza 2º Encontro Nacional de Comunicação da Justiça Federal Quinta, 25 de abril de 2024 às 16:46 A Assessoria de Comunicação Social do Conselho da Justiça Federal (Ascom/CJF) realizará, ...25/04/2024 - 10h29Igreja terá que ...
25/04/2024 Homem afirmou ter se sentido pressionado para fazer doações (Imagem ilustrativa) A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) modificou decisão da Comarca de Iturama, no Triângulo ...Confira a pauta de julgamentos do STF desta q ...
25/04/2024 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) prossegue na tarde desta quinta-feira (25) com o julgamento de três ações que questionam a constitucionalidade de normas que atribuem ao Ministério Público ...24/04/2024 - 21h45TJMG participa ...
24/04/2024 O corregedor-geral de Justiça, desembargador Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Junior, presidente eleito do Tribunal de Justiça de Minas Gerais para o biênio 2024/2026, participou, nesta quarta-feira (24/ ...STF inicia julgamento sobre poderes de invest ...
24/04/2024 O STF iniciou nesta quarta-feira (24) o julgamento de três ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) questionando normas que conferem ao Ministério Público poderes de realizar investigações crimin ...Cotação da Bolsa
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Secretaria de Saúde não é obrigada a entregar medicamento em posto escolhido por paciente
A 6.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1) negou recurso apresentado por um morador do Amazonas que tentava obter medicamentos, em um posto de saúde específico, para tratar doenças crônicas do coração. A decisão confirma sentença proferida pela 1.ª Vara da Seção Judiciária de Manaus/AM.Na ação judicial, o paciente pediu que o município fosse obrigado a fornecer os remédios de princípio ativo Fumarato de Formeterol e Budesunida, de forma imediata e ininterrupta, em um posto de saúde mais próximo, devido a sua dificuldade de locomoção. Como perdeu a causa, em primeira instância, o paciente recorreu ao TRF1.Ao analisar o caso, o relator do recurso no Tribunal deu razão ao município e ao Estado do Amazonas – ambos figuram como réus no processo. No voto, o desembargador federal Daniel Paes Ribeiro reconheceu que a discussão não recaiu sobre a “negativa de fornecimento dos medicamentos ao autor”, mas sim sobre a forma como os remédios são distribuídos.O argumento do paciente de que não conseguiu obter os remédios, mesmo percorrendo todos os centros de saúde indicados pela prefeitura, foi rebatido por um ofício da Secretaria de Saúde do Amazonas (Susam). No documento, a Susam informou à Defensoria Pública que havia solicitado administrativamente os medicamentos, comunicando, na ocasião, que ambos constavam na lista de distribuição do Programa Estadual de Medicamento Excepcional (Proeme).“Pode ocorrer, como é fato notório, a falta de fornecimento de fármacos pelo Estado”, observou o relator. “Mas isto não ficou demonstrado nos autos, ou que teria havido a interrupção na entrega dos medicamentos, não tendo o autor, ora apelante, feito prova de suas alegações”, completou. De acordo com o artigo 333 do Código de Processo Civil, cabe ao autor da ação o chamado “ônus da prova”.Quanto ao pedido de entrega dos remédios em um ponto específico, o relator frisou que, apesar das dificuldades de locomoção do paciente, seu interesse individual não deve sobrepor-se ao interesse coletivo. “Não pode o Poder Judiciário interferir na organização administrativa do Estado para obrigá-lo a fornecer os medicamentos necessários ao apelante, em um só posto de saúde, sob pena de entrar no exame da conveniência e oportunidade do ato administrativo”, concluiu.Dessa forma, o desembargador federal Daniel Paes Ribeiro manteve inalterada a sentença. O voto foi acompanhado, por unanimidade, pelos outros dois magistrados que integram a 6.ª Turma do Tribunal.Processo n.º 0011399-15.2010.4.01.3200 Data do julgamento: 28/07/2014 Publicação no diário oficial (e-dJF1): 08/08/2014RCAssessoria de Comunicação Social Tribunal Regional Federal da 1.ª Região
Fonte:
TRF 1ª Região
22/08/2014 (18:00)
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