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Laboratório de restauração do STF completa 20 ...
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26/04/2024 Sábado (27)7h30 - PlenáriasNesta edição do Plenárias, você confere como foi o julgamento que confirmou o poder de investigação criminal do Ministério Público. O Plenário já tem entendimento de que a l ...Telefônicas questionam normas do RJ e de AL q ...
26/04/2024 Empresas de telefonia questionam no Supremo Tribunal Federal (STF) leis estaduais que instituíram, para o setor de telecomunicações, adicional de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (IC ...STF vai decidir se incide IPTU sobre bem imóv ...
26/04/2024 O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se o Imposto Territorial e Predial Urbano (IPTU) incide sobre imóvel da União arrendado para concessionária de serviço público. A matéria, objeto do Recurs ...Assista ao vivo audiência sobre o sistema pri ...
26/04/2024 Pessoas interessadas em assistir a audiência pública do plano Pena Justa, realizada em Brasília nos dias 29 e 30 de abril, poderão acompanhar o evento ao vivo pelos canais de YoutubeAcervo da Biblioteca Digital do CNJ oferece c ...
26/04/2024 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão de aperfeiçoamento do Judiciário brasileiro por meio de políticas judiciárias e controle da atuação administrativa e financeira da Justiça, também é um edit ...Entrega voluntária é direito assegurado a tod ...
26/04/2024 São persos os motivos que levam uma mulher a entregar seu filho para adoção. Independentemente da causa, esse é um direito previsto em lei que precisa ser respeitado e garantido. Dados do Conselho Nac ...Lideranças indígenas são homenageadas na quin ...
25/04/2024 25/04/2024 - Em uma cerimônia marcante realizada nesta quinta-feira (25), o Tribunal Superior do Trabalho (TST) prestou homenagem a quatro destacadas lideranças indígenas brasileiras como parte do pro ...Abril Verde: Justiça Federal promove ações so ...
25/04/2024 Abril Verde: Justiça Federal promove ações sobre segurança no trabalho Quinta, 25 de abril de 2024 às 17:19 Juliana Alves afirmou a importância de iniciativas que promove25/04/2024 - 15h58TJMG realiza re ...
25/04/2024 O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por meio do Núcleo de Voluntariado e do Comitê Pop Rua/Jus, realizou, na quarta-feira (24/4), no Centro de Referência das Juventudes (CRJ), uma reunião co ...25/04/2024 - 15h26Nota Técnica da ...
25/04/2024 O 1º vice-presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Alberto Vilas Boas, e a juíza auxiliar da 1ª Vice-Presidência, Mônica Silveira Vieira, representaram, na terça-feira (23/4), ...STF recebe segunda ação contra pontos da lei ...
25/04/2024 O Partido Novo questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) pontos da lei que trata da igualdade salarial entre homens e mulheres. Este é o segundo processo sobre o tema chega à Corte. A primeira ação ...Feriado do Dia do Trabalho altera funcionamen ...
25/04/2024 Feriado do Dia do Trabalho altera funcionamento da Justiça Federal Quinta, 25 de abril de 2024 às 20:04 O funcionamento da Justiça Federal em Alagoas (JFAL) será alteradoQuestões climáticas da Amazônia, Cerrado e Pa ...
25/04/2024 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promoveu a primeira reunião do ano do Observatório do Meio Ambiente e das Mudanças Climáticas do Poder Judiciário, na terça-feira (23/4), com a presença do preside ...Domicílio Judicial Eletrônico será tema de we ...
25/04/2024 Domicílio Judicial Eletrônico será tema de webinário promovido pelo CNJ Quinta, 25 de abril de 2024 às 19:04 Webinario irá tratar de um tema ao qual todos os tribunaisCNJ e tribunais avançam no desenvolvimento do ...
25/04/2024 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está avançando no desenvolvimento do Sistema Nacional de Gestão de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs). Entre 22 e 24 de abril, ocorreu oficina para ...3ª edição das Segundas da Justiça Restaurativ ...
25/04/2024 3ª edição das Segundas da Justiça Restaurativa acontece com representantes Conselho Regional de Odontologia Quinta, 25 de abril de 2024 às 14:18 Próxima edição do projCNJ realiza 2º Encontro Nacional de Comunicaç ...
25/04/2024 CNJ realiza 2º Encontro Nacional de Comunicação da Justiça Federal Quinta, 25 de abril de 2024 às 16:46 A Assessoria de Comunicação Social do Conselho da Justiça Federal (Ascom/CJF) realizará, ...25/04/2024 - 10h29Igreja terá que ...
25/04/2024 Homem afirmou ter se sentido pressionado para fazer doações (Imagem ilustrativa) A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) modificou decisão da Comarca de Iturama, no Triângulo ...Confira a pauta de julgamentos do STF desta q ...
25/04/2024 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) prossegue na tarde desta quinta-feira (25) com o julgamento de três ações que questionam a constitucionalidade de normas que atribuem ao Ministério Público ...Cotação da Bolsa
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Liminar restringe aumento de rodoviários de Pernambuco
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Barros Levenhagen, deferiu liminar para limitar a 6% o reajuste salarial dos trabalhadores em transportes rodoviários urbanos do Recife, fixado em 10% pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE). A liminar foi concedida em pedido de efeito suspensivo formulado pelo Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado de Pernambuco, que interpôs recurso ordinário ao TST contra a decisão do TRT-PE no julgamento do dissídio coletivo da categoria, e atinge também o tíquete-alimentação, o piso salarial, as diárias e outros benefícios em pecúnia.Além dos 10% nos salários, o TRT-PE reajustou o tíquete-alimentação em 75,43% e o piso salarial e as diárias em 6,06%, correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) no período, medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).IndexaçãoO ministro Levenhagen acolheu a argumentação do sindicato patronal de que os índices de reajuste definidos pelo TRT extrapolam os limites do poder normativo da Justiça do Trabalho, e que a utilização do valor integral do INPC em diversos benefícios caracterizou indexação salarial.Na decisão monocrática, Levenhagen ressalta que as correções deferidas com base no INPC integral contrariam o artigo 13 da Lei 10.192/2001, que veda a correção salarial e de benefícios com base em índice de preços quando não há acordo coletivo imediatamente anterior ao dissídio para fundamentá-lo. A vedação, esclareceu o ministro, se estende às sentenças normativas nos dissídios coletivos de natureza econômica. Tal circunstância caracteriza a plausibilidade jurídica do pedido, um dos requisitos para a concessão da liminar.O segundo requisito – o perigo da demora – também foi constatado pelo presidente do TST diante da iminência do cumprimento da decisão do TRT-PE já na próxima folha de pagamento. "O prejuízo se mostra irreparável ou de difícil reparação, dada a notória dificuldade de se obter dos empregados da categoria profissional o devido reembolso", afirmou.CláusulasCom o deferimento do efeito suspensivo, os salários da categoria serão de R$ 1.701,30 para os motoristas, R$ 1.100,17 para fiscais e R$ 830,29 para cobradores. Os pisos salariais e os benefícios em pecúnia (tíquete-alimentação, auxílio-funeral e indenização por morte ou invalidez) também têm os reajustes limitados a 6%.O efeito suspensivo vigora até o julgamento do recurso ordinário do sindicato pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do TST.(Carmem Feijó. Foto: TRT-PE)Processo: ES-16857-14.2014.5.00.0000
22/08/2014 (00:00)
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