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25/04/2024 Abril Verde: Justiça Federal promove ações sobre segurança no trabalho Quinta, 25 de abril de 2024 às 17:19 Juliana Alves afirmou a importância de iniciativas que promove25/04/2024 - 14h48TJMG participa ...
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25/04/2024 O 1º vice-presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Alberto Vilas Boas, e a juíza auxiliar da 1ª Vice-Presidência, Mônica Silveira Vieira, representaram, na terça-feira (23/4), ...Observatório do CNJ e CNMP melhora atuação da ...
25/04/2024 Participantes do Observatório de Causas de Grande Repercussão (OCGR), fórum gerido conjuntamente pelos Conselhos Nacional de Justiça e Nacional do Ministério Público, reuniram-se, na manhã dessa quart ...Feriado do Dia do Trabalho altera funcionamen ...
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25/04/2024 3ª edição das Segundas da Justiça Restaurativa acontece com representantes Conselho Regional de Odontologia Quinta, 25 de abril de 2024 às 14:18 Próxima edição do projLideranças indígenas participam de escuta qua ...
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DECISÃO: Mantida a sentença que determinou desocupação de imóvel particular ocupado pela Caixa Econômica Federal em Niquelândia (GO)
A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que determinou a imediata desocupação pela Caixa Econômica Federal (CEF), de um imóvel particular na cidade de Niquelândia (GO), onde funcionava uma agência bancária. A decisão foi em recurso da CEF, contra sentença favorável em ação de despejo, proposta pela dona do imóvel.
As partes firmaram contrato de locação comercial destinado à instalação da agência da Caixa, com vigência de 60 meses, a partir de 01/09/2001 até 31/08/2006. Quando o contrato terminou, a CEF apresentou uma proposta de renovação, mas a proprietária não aceitou e pediu o imóvel para uso próprio.
Na apelação, a Caixa argumentou que realizou benfeitorias necessárias no imóvel no valor de R$ 325.730,65 e teria direito à indenização. Defendeu, ainda, que a rescisão unilateral do contrato de locação de imóvel comercial daria direito à indenização e ao ressarcimento por possíveis prejuízos e lucros cessantes, com a desvalorização do fundo de comércio, como estabeleceu a Lei nº 8.245/1991.
Ao julgar o recurso, o relator, juiz federal convocado Roberto Carlos de Oliveira, considerou que a sentença está correta, já que a dona do imóvel não tem interesse em renovar o contrato. “Adiro aos fundamentos da sentença, pois, de fato, findo o prazo de locação por prazo determinado, a retomada do imóvel é direito do locador, na forma do art. 56, caput, da Lei nº 8.245/1991”, disse ele.
Quanto à alegação de que o instituição fez benfeitorias no imóvel, o relator ressaltou, em seu voto, que esse pleito da Caixa Econômica Federal “está fundado em alegações genéricas” e “somente foi efetivado nas razões recursais”.
Em relação ao pedido de indenização pela desvalorização do fundo de comércio, o juiz federal convocado observou que ela seria devida nos casos previstos no artigo 52, parágrafo 3º, da Lei nº 8.245/1991 - “se a renovação não ocorrer em razão de proposta de terceiro, em melhores condições, ou se o locador, no prazo de três meses da entrega do imóvel, não der o destino alegado ou não iniciar as obras determinadas pelo Poder Público ou que declarou pretender realizar”.
“Contudo, a situação descrita no citado dispositivo legal não se aplica ao caso dos autos”, concluiu o magistrado.
Processo nº: 0004194-10.2007.4.01.3500
Data do Julgamento: 11/12/2020
PG
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Fonte:
TRF 1ª Região
21/01/2021 (00:00)
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