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Lideranças indígenas são homenageadas na quin ...
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25/04/2024 O Partido Novo questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) pontos da lei que trata da igualdade salarial entre homens e mulheres. Este é o segundo processo sobre o tema chega à Corte. A primeira ação ...STF suspende lei que prorrogou desoneração da ...
25/04/2024 O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu pontos da lei que prorrogam a desoneração da folha de pagamento de municípios e de persos setores produtivos até 2027. Na avali ...Questões climáticas da Amazônia, Cerrado e Pa ...
25/04/2024 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promoveu a primeira reunião do ano do Observatório do Meio Ambiente e das Mudanças Climáticas do Poder Judiciário, na terça-feira (23/4), com a presença do preside ...STF mantém validade de portaria que demarca T ...
25/04/2024 O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou liminar do ministro Edson Fachin que restabeleceu os efeitos da portaria do Ministério da Justiça relativa à demarcação da Terra Indígena Toldo Boa Vista, do ...CNJ e tribunais avançam no desenvolvimento do ...
25/04/2024 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está avançando no desenvolvimento do Sistema Nacional de Gestão de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs). Entre 22 e 24 de abril, ocorreu oficina para ...Data de fim do contrato por rescisão indireta ...
25/04/2024 25/4/24 - A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a data do fim do contrato de uma empregada da JBS S.A. que pediu rescisão indireta não deve ser o dia em que ela apresentou a açã ...CNJ realiza 2º Encontro Nacional de Comunicaç ...
25/04/2024 CNJ realiza 2º Encontro Nacional de Comunicação da Justiça Federal Quinta, 25 de abril de 2024 às 16:46 A Assessoria de Comunicação Social do Conselho da Justiça Federal (Ascom/CJF) realizará, ...CNJ apresenta projetos do Portal de Serviços ...
25/04/2024 Os projetos do Portal de Serviços do Poder Judiciário e do Data Lake serão apresentados, nesta segunda-feira (29/4), às 15 horas, de forma online, por integrantes do Departamento de Tecnologia da Info ...Confira a pauta de julgamentos do STF desta q ...
25/04/2024 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) prossegue na tarde desta quinta-feira (25) com o julgamento de três ações que questionam a constitucionalidade de normas que atribuem ao Ministério Público ...Tribunais reafirmam defesa da democracia e da ...
25/04/2024 Reunidos nesta quarta-feira (24) para a entrega do I Prêmio Nacional de Jornalismo do Poder Judiciário – 35 anos da Constituição Cidadã, os dirigentes dos cinco mais altos tribunais do país ressaltara ...STF inicia julgamento sobre poderes de invest ...
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24/04/2024 O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, foi homenageado com a Ordem de Rio Branco, no grau de Grã-Cruz, condecoração oferecida pelo Ministério das Relações Exter ...Cotação da Bolsa
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DECISÃO: INSS deve analisar processo administrativo de concessão de benefício previdenciário no prazo de 30 dias
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que concedeu a segurança para determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que finalize no prazo de 30 dias a análise do processo administrativo para concessão a do benefício previdenciário/assistencial proposto por um segurado.
De acordo com os autos, até o momento do ajuizamento da ação, o requerimento não havia sido apreciado pela autarquia, fato que levou o interessado a buscar a Justiça Federal tendo em vista o transcurso do prazo superior a 60 dias.
Em seu recurso ao Tribunal, o INSS sustentou que não existe na lei previdenciária prazo definido para a duração do processo administrativo. Com isso, o ente público requereu a fixação do tempo para a apreciação do processo em prazo não inferior a 180 dias.
O relator, desembargador federal Wilson Alves de Souza, ao analisar a questão, destacou que “o prazo fixado pelo Juízo de primeiro grau encontra guarida na Carta Magna e na Lei nº 9.784/99, não devendo ser majorado, mormente em se tratando de requerimento administrativo para concessão de benefício do amparo assistencial do deficiente carente”.
O magistrado ressaltou ainda que o entendimento da 1ª Turma sobre hipóteses como a dos autos é no sentido de que a demora injustificada no trâmite e a decisão dos procedimentos administrativos concretiza lesão a direito subjetivo inpidual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo.
Com isso, o Colegiado, nos termos do voto do relator, negou provimento à apelação do INSS.
Processo nº: 1000810-35.2020.4.01.3801
Data do julgamento: 12/08/2020
Data da publicação: 18/08/2020
LC
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Fonte:
TRF 1ª Região
25/09/2020 (00:00)
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