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Painel do CNJ permite acompanhar políticas de ...
16/05/2024 A Justiça brasileira é composta por 18.424 magistradas e magistrados, de maioria branca (79,9%) e masculina (60,42%) e de apenas 1,6% (253 pessoas) pretos. O número de servidores e servidoras está em ...16/05/2024 - 20h01Representantes ...
16/05/2024 O encontro com os integrantes da delegação da União Europeia foi realizado no auditório da Faculdade de Direito da UFMG (Crédito: Juarez Rodrigues/ TJMG) O desembargador José Marcos Vieira represent ...CNJ abre inscrições para o Selo pela Linguage ...
16/05/2024 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abre na próxima segunda-feira (20/5) o prazo para tribunais pleitearem o Selo Linguagem Simples em reconhecimento aos esforços da Justiça para aplicar linguagem di ...16/05/2024 - 18h393ª Vice-Presidê ...
16/05/2024 A 3ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de MInas Gerais (TJMG) realizou, entre os dias 14/5 e 16/5, visitas técnicas presenciais aos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejus ...Associações LGBT questionam no STF leis que p ...
16/05/2024 A Aliança Nacional LGBTI+ e a Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas apresentaram ao Supremo Tribunal Federal um conjunto de 18 processos contra leis municipais e uma lei estadual que pro ...Em encontro com embaixador da China, presiden ...
16/05/2024 O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, recebeu nesta quinta-feira (16) o embaixador da China no Brasil, Zhu Qingqiao. Em visita de cortesia, Barroso e o embaixa ...STF retoma julgamento de ações sobre assédio ...
16/05/2024 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta quinta-feira (16), o julgamento de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6792 e 7055) que questionam o uso abusivo de ações judi ...Agente de aeroporto agredido por cliente de c ...
16/05/2024 16/5/2024 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Tam Companhias Aéreas S.A. (Latam) a pagar R$ 9,6 mil de indenização a um agente de aeroporto vítima de agressão física de um c ...CJF publica Guia de Linguagem Simples para fo ...
16/05/2024 CJF publica Guia de Linguagem Simples para fortalecer comunicação com a sociedade Quinta, 16 de maio de 2024 às 17:09 Documento está disponível para aceso na página doDoação de sangue para Fábio Luciano Barros Vi ...
16/05/2024 Doação de sangue para Fábio Luciano Barros Victal Quinta, 16 de maio de 2024 às 20:18 O servidor Fábio Luciano Barros Victal, internado na Santa Casa de Maceió, está precisando, com urgência, ...16/05/2024 - 17h05TJMG realiza re ...
16/05/2024 O superintendente de Tecnologia e Informação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador André Leite Praça, se reuniu virtualmente, na quarta-feira (15/5), com representantes do Minis ...Entenda: STF retoma julgamento sobre assédio ...
16/05/2024 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, nesta quinta-feira, o julgamento de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6792 e 7055) que questionam o uso abusivo de ações judiciais, ...INSS e Caixa retomam tratativas para ampliar ...
16/05/2024 Embarcações do INSS foram responsáveis por aproximadamente seis mil atendimentos até abril deste anoO Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) retomou as tratativas com a Caixa Econômica Federal a f ...CNJ suspende julgamentos com origem no RS ou ...
16/05/2024 O Conselho Nacional de Justiça determinou, na segunda-feira (13/5) a suspensão, até 31 de maio, das audiências e das sessões de julgamento em que o estado e os municípios do Rio Grande do Sul sejam pa ...STF sedia sessões da Corte Interamericana de ...
16/05/2024 O Supremo Tribunal Federal (STF) será sede do 167º Período Ordinário de Sessões da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) na próxima semana. Entre os dias 20 e 24 de maio, serão realizadas di ...Programa Justiça 4.0 com vaga aberta para tra ...
16/05/2024 O Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) seleciona uma pessoa para o cargo de associado de gerenciamento de projetos de TI. A oportunidade é para trabalhar no Programa Justiça 4.0 em ...16/05/2024 - 10h30Justiça condena ...
16/05/2024 Correntista foi vítima de latrocínio após sacar uma grande quantidade de dinheiro A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) modificou decisão da Comarca de Barbacena e conden ...STF e CNJ realizam seminário internacional pa ...
16/05/2024 O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizam, na próxima terça-feira (21), em Brasília, o Seminário Internacional “Mecanismos Nacionais de Implementação de Decisões ...Mais de R$ 130 milhões do Judiciário já foram ...
15/05/2024 Os tribunais brasileiros repassaram, até a tarde desta quarta-feira (15/5), à Defesa Civil do Rio Grande do Sul em auxílio à situação de emergência provocada pelas chuvas que castigam o estado. Os rec ...Painel de Dados de Pessoal do Poder Judiciári ...
15/05/2024 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresenta nesta quinta-feira (16/5) o Painel de Dados de Pessoal do Poder Judiciário, instrumento que congrega, em uma só plataforma, informações de gestão de pess ...Cotação da Bolsa
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Adicional de insalubridade não é devido ao servidor em trabalho remoto motivado pela pandemia
O Colegiado da Turma Nacional fixou tese sobre o tema na sessão de 17 de abrilA Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por unanimidade, na sessão de julgamento de 17 de abril, dar provimento a um pedido de uniformização da União, que pedia o não pagamento de adicional de insalubridade à servidora em trabalho remoto durante a pandemia da covid-19.O Colegiado seguiu os termos do voto da relatora, juíza federal Lílian Oliveira da Costa Tourinho, julgando o processo como representativo de controvérsia e fixando a seguinte tese:“Não há direito à continuidade do pagamento do adicional de insalubridade quando o servidor público está em trabalho exclusivamente remoto e afastado das causas que o motivaram, por motivo de força maior, em decorrência da pandemia da covid-19.” Tema 334.O pedido de uniformização, interposto pela União, questionava acórdão da 3ª Turma Recursal de Santa Catarina, a qual compreendeu que o “exercício de trabalho por motivo de força maior (pandemia da covid-19) não afasta o direito do servidor público a receber o adicional por insalubridade, considerando que foi afastado de suas atividades por motivos de força maior”.A Turma Recursal condenou a parte recorrente a restabelecer o pagamento do adicional à servidora, suspenso desde março de 2020, além de pagar os valores inadimplidos com correção.Voto da relatoraA relatora do processo na TNU, juíza federal Lílian Oliveira da Costa Tourinho, destacou que o pagamento do adicional de insalubridade “aos servidores públicos tem como finalidade compensar a exposição do servidor, no exercício de suas funções, a condições insalubres de trabalho. Cessadas essas condições, não é devido seu pagamento, salvo nas hipóteses expressamente previstas na legislação”.A magistrada pontuou que o art.7º da Constituição Federal (CF) garante aos trabalhadores o direito a um adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas. Essa prerrogativa é estendida aos servidores públicos civis da União, conforme o art. 68 da Lei n. 8.112/1990, que estabelece o direito ao adicional para aqueles que trabalham habitualmente em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida.Contudo, o direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa quando as condições ou os riscos que deram causa a sua concessão são eliminados, conforme previsto pelo § 2º do art. 68 da mencionada lei.A relatora asseverou que “a invocação de motivo de força maior para o desempenho do trabalho exclusivamente remoto, longe das condições insalubres de trabalho, não legitima o dispêndio de verba pública para seu pagamento. Essa verba tem natureza propter laborem, ou seja, é devida enquanto persistir a exposição do servidor, no exercício de suas funções, a condições insalubres de labor. Sua concessão, pois, tem natureza temporária e precária”.Pontuou, ao final, a inexistência de direito adquirido ao recebimento da referida verba ou ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial tal como já assentado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) na hipótese de reclassificação ou descaracterização da insalubridade, por ato da autoridade competente, nos termos do Enunciado 248/TST. CJF (https://www.cjf.jus.br/cjf/noticias/2024/abril/adicional-de-insalubridade-nao-e-devido-ao-servidor-em-trabalho-remoto-motivado-pela-pandemia)
02/05/2024 (00:00)
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