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13/07/2020 - 17h20Artigo celebra 30 anos do Estatuto da Criança e do AdolescenteDesembargadora Valéria Rodrigues Queiroz faz um balanço dessas três décadas do ECA

  Superintendente da Coinj, a desembargadora Valéria Rodrigues Queiroz avalia que as crianças e os adolescentes "não têm vez e nem voz no Brasil" A Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que ficou conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), celebra três décadas do seu surgimento nesta segunda-feira (13/7).   Para marcar a data, a desembargadora Valéria Rodrigues Queiroz, superintendente da Coordenadoria da Infância e da Juventude (Coinj) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), escreveu um artigo com um balanço dos 30 anos da Lei. No texto, a desembargadora fala sobre os avanços proporcionados pelo ECA, os desafios que ainda persistem, para sua aplicação, a necessidade de que essa legislação seja atualizada, e os esforços que o TJMG tem empreendido em prol da infância e da juventude. “As crianças e adolescentes não têm vez e nem voz no Brasil. Só são lembrados e usados na época de eleição. Mudar esse quadro não é algo que requeira novas leis, sendo necessário apenas que consigamos fazer cumprir o ECA em sua integralidade, bem como outros dispositivos legais que asseguram os direitos de nossa infância e juventude“, observa a desembargadora, em determinado trecho. Confira a íntegra do artigo da superintendente da Coinj.
13/07/2020 (00:00)
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