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29/04/2024 desNo mês em que se comemora o Dia do Trabalhador, tribunais de todos os segmentos da Justiça brasileira promovem ações de sensibilização ao assédio moral e sexual contra mulheres – principais vítimas ...À margem da proteção: informalidade impacta s ...
27/04/2024 28/4/2024 - Quase 40 milhões de trabalhadores não têm carteira assinada no Brasil, segundo a mais recente Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua) do Instituto Brasileiro d ...Terceira Triagem Diagnóstica de Autismo reali ...
27/04/2024 Terceira Triagem Diagnóstica de Autismo realiza 35 atendimentos a famílias de baixa renda Sábado, 27 de abril de 2024 às 12:57 As crianças presentes na triagem puderamLaboratório de restauração do STF completa 20 ...
26/04/2024 O Laboratório de Conservação e Restauração do Supremo Tribunal Federal (STF) completou duas décadas de existência no último dia 20 de abril. Ao longo desse período, mais de 10 mil objetos passaram pel ...Confira os destaques da semana na TV Justiça
26/04/2024 Sábado (27)7h30 - PlenáriasNesta edição do Plenárias, você confere como foi o julgamento que confirmou o poder de investigação criminal do Ministério Público. O Plenário já tem entendimento de que a l ...Telefônicas questionam normas do RJ e de AL q ...
26/04/2024 Empresas de telefonia questionam no Supremo Tribunal Federal (STF) leis estaduais que instituíram, para o setor de telecomunicações, adicional de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (IC ...STF vai decidir se incide IPTU sobre bem imóv ...
26/04/2024 O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se o Imposto Territorial e Predial Urbano (IPTU) incide sobre imóvel da União arrendado para concessionária de serviço público. A matéria, objeto do Recurs ...Assista ao vivo audiência sobre o sistema pri ...
26/04/2024 Pessoas interessadas em assistir a audiência pública do plano Pena Justa, realizada em Brasília nos dias 29 e 30 de abril, poderão acompanhar o evento ao vivo pelos canais de YoutubeAcervo da Biblioteca Digital do CNJ oferece c ...
26/04/2024 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão de aperfeiçoamento do Judiciário brasileiro por meio de políticas judiciárias e controle da atuação administrativa e financeira da Justiça, também é um edit ...Entrega voluntária é direito assegurado a tod ...
26/04/2024 São persos os motivos que levam uma mulher a entregar seu filho para adoção. Independentemente da causa, esse é um direito previsto em lei que precisa ser respeitado e garantido. Dados do Conselho Nac ...Lideranças indígenas são homenageadas na quin ...
25/04/2024 25/04/2024 - Em uma cerimônia marcante realizada nesta quinta-feira (25), o Tribunal Superior do Trabalho (TST) prestou homenagem a quatro destacadas lideranças indígenas brasileiras como parte do pro ...Abril Verde: Justiça Federal promove ações so ...
25/04/2024 Abril Verde: Justiça Federal promove ações sobre segurança no trabalho Quinta, 25 de abril de 2024 às 17:19 Juliana Alves afirmou a importância de iniciativas que promove25/04/2024 - 15h58TJMG realiza re ...
25/04/2024 O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por meio do Núcleo de Voluntariado e do Comitê Pop Rua/Jus, realizou, na quarta-feira (24/4), no Centro de Referência das Juventudes (CRJ), uma reunião co ...25/04/2024 - 15h26Nota Técnica da ...
25/04/2024 O 1º vice-presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Alberto Vilas Boas, e a juíza auxiliar da 1ª Vice-Presidência, Mônica Silveira Vieira, representaram, na terça-feira (23/4), ...STF recebe segunda ação contra pontos da lei ...
25/04/2024 O Partido Novo questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) pontos da lei que trata da igualdade salarial entre homens e mulheres. Este é o segundo processo sobre o tema chega à Corte. A primeira ação ...Feriado do Dia do Trabalho altera funcionamen ...
25/04/2024 Feriado do Dia do Trabalho altera funcionamento da Justiça Federal Quinta, 25 de abril de 2024 às 20:04 O funcionamento da Justiça Federal em Alagoas (JFAL) será alteradoQuestões climáticas da Amazônia, Cerrado e Pa ...
25/04/2024 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promoveu a primeira reunião do ano do Observatório do Meio Ambiente e das Mudanças Climáticas do Poder Judiciário, na terça-feira (23/4), com a presença do preside ...Domicílio Judicial Eletrônico será tema de we ...
25/04/2024 Domicílio Judicial Eletrônico será tema de webinário promovido pelo CNJ Quinta, 25 de abril de 2024 às 19:04 Webinario irá tratar de um tema ao qual todos os tribunaisCNJ e tribunais avançam no desenvolvimento do ...
25/04/2024 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está avançando no desenvolvimento do Sistema Nacional de Gestão de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs). Entre 22 e 24 de abril, ocorreu oficina para ...Cotação da Bolsa
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Supremo decide que dívidas da estatal de saneamento do Pará devem ser pagas por meio de precatórios
O Supremo Tribunal Federal (STF) cassou decisões judiciais que haviam determinado a penhora e o bloqueio de bens da Companhia de Saneamento do Pará (Cosanpa). No caso, os órgãos judiciários terão que observar o regime dos precatórios para o pagamento das dívidas da empresa.O entendimento unânime foi tomado no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1086, ajuizada pelo governo do Pará contra decisões do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) e do Tribunal de Justiça local (TJ-PA). A decisão unânime foi tomada pelo Plenário, na sessão virtual encerrada em 15/3, seguindo o voto do relator, ministro Flávio Dino. O relator já havia deferido liminar para suspender os efeitos das decisões questionadas. Como todas as autoridades envolvidas no caso prestaram as informações solicitadas, bem como o advogado-geral da União e o procurador-geral da República se manifestaram nos autos, o ministro propôs a conversão da medida liminar em julgamento de mérito, e a proposta foi acolhida.Perfil da empresaEm seu voto, Flávio Dino afirmou que o perfil societário de empresa estadual preenche todos os requisitos necessários à observância do regime constitucional dos precatórios e das requisições de pequeno valor.Ele descreveu a Cosanpa como uma prestadora de serviços públicos essenciais (saneamento básico e abastecimento hídrico), controlada pelo Estado do Pará (controle de 99,98% das ações), cuja atividade é exercida em ambiente não concorrencial (única prestadora no território em que atua) e sem finalidade lucrativa (não distribui lucros entre sócios e todo capital é investido no aprimoramento dos serviços).Por fim, o ministro acrescentou que as ordens judiciais de bloqueio das contas da empresa de saneamento atingem diretamente os recursos públicos consignados no orçamento estadual, "ocasionando indevida intervenção do Poder Judiciário na alocação dos recursos públicos definida pelo Executivo e pelo Legislativo".Leia mais:01/03/2024 - STF decide que dívidas de estatal paraense devem ser pagas pelo regime de precatórios Processo relacionado: ADPF 1086
Fonte:
Supremo Tribunal Federal
18/03/2024 (00:00)
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