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Decisão: Servidor público pode usufruir de do ...
27/03/2023
Um servidor público entrou com um recurso na Justiça contra a decisão que negou o mandado de segurança em que buscava usufruir de dois períodos de férias durante o mesmo ano. A 1ª Turma do Tribunal Re ...
DECISÃO: Credor não pode ser obrigado a aceit ...
27/03/2023
Credor tem direito ao bloqueio dos ativos financeiros dos devedores de anuidades via Sisbajud, conforme a ordem legal preferencial, em vez de ter que aceitar a garantia patrimonial (isto é, um bem com ...
STF invalida lei do RJ que obrigava concessio ...
27/03/2023
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de lei do Estado do Rio de Janeiro que obrigava concessionárias de energia elétrica a expedir notifi ...
Ministros do STJ e representantes da PGF deba ...
27/03/2023
Em reunião realizada na última terça-feira (21), os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que compõem a
STF Educa abre novo ciclo de cursos a distânc ...
27/03/2023
A partir desta segunda-feira (27), estão abertas as inscrições para mais um ciclo do STF Educa, promovido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que of
27/03/2023 - 12h44Desembargador S ...
27/03/2023
O desembargador Saulo Versiani Penna tomou posse como associado efetivo do Instituto Histórico e Geográfico de Minas Gerais (IHGMG). Ele ocupa a cadeira número 47, ao lado de colegas desembargadores, ...
DECISÃO: Recebimento de denúncia de transport ...
27/03/2023
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou decisão e recebeu integralmente uma denúncia de porte e transporte de ouro sem autorização legal. Dessa forma, o processo penal con ...
27/03/2023 - 12h00Audiência públi ...
27/03/2023
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) vai realizar em 30/3, em Ipatinga, audiência pública sobre a “Política Nacional de Atenção às Pessoas em Situação de Rua”. A audiência pretende ouvir a pop ...
Porto de Santos deve pagar pensão vitalícia a ...
27/03/2023
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.Com este entendimento, a 22ª Câmara de ...
Auxílio-reclusão deve levar em conta ausência ...
27/03/2023
25/03/2022Por Renan Xavier Para a concessão do auxílio-reclusão, o critério de aferição de rendimentos do segurado que está desempregado e sem fontes financeiras no momento da prisão é a ausência de r ...
INSTITUCIONAL: Núcleo de Justiça 4.0 Apoio Oi ...
27/03/2023
A Subseção Judiciária de Oiapoque pulgou na última sexta-feira, 24 de março, o resultado parcial do esforço concentrado para expedição de precatórios na Unidade. De acordo com o relatório, entre os di ...
Previdência quer juros de consignado de apose ...
27/03/2023
Por Valdo CruzO Ministério da Previdência Social defende que os juros do empréstimo consignado de aposentados fiquem na casa de 1,95% ao mês, ou um pouco abaixo.Nesta segunda-feira (27), está prevista ...
DECISÃO: Mantida a decisão que negou inscriçã ...
27/03/2023
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), na 1ª Turma, manteve a sentença que julgou improcedente a inscrição de um militar no processo seletivo para o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos da ...
Entenda o que mudou na aposentadoria especial ...
27/03/2023
Novas regras, que passaram a valer em 2019, são contestadas no STFPor Cristiane Gercina 24/03/23A aposentadoria especial do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) passou por alterações após a
Pane em sistema do INSS cancela milhares de p ...
27/03/2023
24/03/2023O Valor apurou que o problema poderá impactar em torno de 50 mil agendamentos. Análises de pedidos de aposentadorias e outros benefícios também sofrem com a instabilidade da plataforma.Uma p ...
Sessão da Corte Especial de 19 de abril terá ...
27/03/2023
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que a sessão extraordinária da Corte Especial marcada para o dia 19 de abril começará às 9h. Na ocasião, serão analisados, preferencialmente, os processos ...
Projeto prevê BPC em dobro para pessoas com d ...
27/03/2023
23/03/2023O Projeto de Lei 368/23 prevê o pagamento em dobro do Benefício de Prestação Continuada (BPC) a pessoas com deficiência, na hipótese de falecimento, ausência ou destituição do poder familiar ...
Mulher com esquizofrenia tem direito a recebe ...
27/03/2023
23/03/2023O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve restabelecer benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com defi ...
Projeto revoga corte no teto de juros do cons ...
27/03/2023
23/03/2023O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 76/23 revoga uma instrução normativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que diminuiu o teto de juros do consignado para beneficiários do INS ...
Proposta prevê validade indeterminada para la ...
27/03/2023
23/03/2023O Projeto de Lei 507/23 determina validade por prazo indeterminado ao laudo médico pericial que atestar Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) ou deficiência de caráter permanente, bem como ...
Bancário não consegue auxílio-doença além do ...
27/03/2023
24/03/2023Quando não há previsão legal, benefícios a empregados fixados por negociação coletiva estão sujeitos a interpretações estritas e não podem ser estendidos além do prazo previsto.Seguindo esse ...
DECISÃO: Pessoa com doença mental incapacitan ...
27/03/2023
24/03/23Um cidadão que sofre de psicose orgânica, identificado por perícia judicial como incapaz para os atos da vida civil em processo de interdição, ganhou na Justiça Federal de 1º grau o direito de ...
INSTITUCIONAL: Resultados do Sistema de Análi ...
27/03/2023
Fruto da parceria do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) com a Universidade de Brasília (UnB), o Sistema de Análise Legal Inteligente (ALEI) foi implantado em 2021 e os resultados obtidos na ...
INSTITUCIONAL: Acompanhe as sessões de julgam ...
27/03/2023
As sessões de julgamento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região são transmitidas ao vivo pelo canal da Corte no YouTube. Quando acessá-lo, enc
INSTITUCIONAL: Melhorias no PJe são elencadas ...
27/03/2023
Para estabilizar, corrigir ou melhorar o desempenho do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) em toda a 1ª Região, a Secretaria de Tecnologia da Informação (Secin) manteve-se empenhada ao longo do ...
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27/03/2023
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Mês da Mulher: empregada com contrato temporá ...
27/03/2023
Decisão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), de junho de 2005, assegurou o direito à licença-maternidade a uma professora grávida de oito meses, contratada no regime temporário. No julg ...
Informativo destaca responsabilidade de shopp ...
27/03/2023
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pulgou a edição 767 do Informativo de Jurisprudência. A equip
Espaço Cultural promove lançamento de livro e ...
27/03/2023
O Espaço Cultural do Superior Tribunal de Justiça (STJ) promove, no dia 26 de abril de 2023, das 18h30 às 21h, o lançamento do livro "Estudos em Homenagem a Ada Pellegrini Grinover e José Carlos Barb ...
Terceira Turma antecipa sessão ordinária de 2 ...
27/03/2023
A sessão ordinária da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) marcada para o dia 2 de maio foi transferida para o dia 18 de abril, terça-feira, a partir das 10h. Na ocasião, serão julgad ...
Primeira Seção vai definir se revogação da op ...
27/03/2023
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 1.901.638 e 1.902.610, de relatoria do ministro Herman Benjamin, para julgamento sob o rito dos repetitivos.A quest ...
É válida a valoração negativa dos motivos do ...
27/03/2023
A pena pelo crime de ameaça pode ser aumentada quando o homem tenta intimidar a ex-esposa para que ela desista de pedir na Justiça o pórcio e a fixação de pensão alimentícia em favor dos filhos. O ent ...
Empregada que trabalhou em home office durant ...
27/03/2023
A Justiça do Trabalho mineira condenou uma empresa de teleatendimento a ressarcir uma ex-empregada por despesas com internet no período em que trabalhou em durante a pandemia. A decisão é do juiz And ...
Confira a programação da Rádio Justiça para e ...
26/03/2023
Revista JustiçaGiselle Reis, consultora Jurídica da Rádio e TV Justiça, comenta a pauta de julgamentos da semana no Supremo Tribunal Federal (STF) e os principais eventos previstos para a semana nas c ...
A visão do STJ sobre a teoria de imprevisão n ...
26/03/2023
A teoria da imprevisão diz respeito à possibilidade de ocorrência de fatos novos que não podiam ser previstos pelas partes nem podem ser imputados a elas, os quais trazem reflexos para a execução do c ...
Suspensão de reintegrações de posse em áreas ...
25/03/2023
Decisões do ministro Ricardo Lewandowski que cassaram reintegrações de posse, por fazendeiros, de imóveis rurais na região de Teixeira de Freitas, na Bahia, e que estariam inseridas na terra indígena ...
25/03/2023 - 07h00Mensagem - Dia ...
25/03/2023
“A Constituição certamente não é perfeita. Ela própria o confessa, ao admitir a reforma. Quanto a ela, discordar, sim. Divergir, sim. Descumprir, jamais. Afrontá-la, nunca. Traidor da Constituição é t ...
24/03/2023 - 20h40TJMG participa ...
24/03/2023
O 2º vice-presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef), desembargador Renato Dresch, representou o presidente do TJMG, d ...
Confira os destaques da semana na TV Justiça
24/03/2023
Sexta-feira (24) 21h - Repórter Justiça O tema desta semana é a gravidez na adolescência. O programa mostra os principais impactos na adaptação da rotina para a chegada do bebê e os des ...
24/03/2023 - 15h21Desembargador R ...
24/03/2023
Apresentação foi realizada nesta sexta-feira (24/3) (Crédito: Cecília Pederzoli/TJMG) O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) promoveu nesta sexta-feira (24/3) mais uma edição do projeto Inter ...
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