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STF inicia julgamento sobre poderes de invest ...
24/04/2024 O STF iniciou nesta quarta-feira (24) o julgamento de três ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) questionando normas que conferem ao Ministério Público poderes de realizar investigações crimin ...Ministros visitam o presidente do STF e do CN ...
24/04/2024 24/4/24 - O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Lelio Bentes, e o ministro Alberto Balazeiro, coordenador nacional do Programa Trabalho Seguro, visitaram o presidente do Consel ...Corregedoria Nacional encerra inspeção no Tri ...
24/04/2024 A Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ encerrou, na tarde desta quarta-feira (24/4), os trabalhos da inspeção de rotina realizada no Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES). A solenidade acont ...Abertas as inscrições para curso sobre relaçã ...
24/04/2024 Abertas as inscrições para curso sobre relação entre ética e função pública Quarta, 24 de abril de 2024 às 21:14 Estão abertas as inscrições para o curso “Ética e função pública, qual a relaçã ...Presidente do Supremo recebe homenagem do Min ...
24/04/2024 O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, foi homenageado com a Ordem de Rio Branco, no grau de Grã-Cruz, condecoração oferecida pelo Ministério das Relações Exter ...Prêmio Margarida de Boas Práticas de Equidade ...
24/04/2024 Prêmio Margarida de Boas Práticas de Equidade de Gênero prorroga inscrições até 3 de maio Quarta, 24 de abril de 2024 às 20:47 Período de inscrições foram prorrogadas pEstratégias para culturas organizacionais liv ...
24/04/2024 24/4/24 - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) promoverá, no dia 8 de maio, o seminário “Cultura Organizacional Livre de Assédio: Interfaces entre Trabalho, Inpíduo e Saúde Mental”. O evento tem po ...Permanência de Bolsonaro em Embaixada da Hung ...
24/04/2024 O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), considerou que a permanência do ex-presidente da República Jair Bolsonaro na Embaixada da Hungria por dois dias, em fevereiro passado ...Curso de Testes Automatizados para profission ...
24/04/2024 O Programa Justiça 4.0 abriu as inscrições para o curso de Testes Automatizados para profissionais de órgãos do Poder Judiciário, com 250 vagas disponíveis. A formação, que é realizada a distância por ...24/04/2024 - 10h42Faculdade é con ...
24/04/2024 Engenheiro civil sofreu restrições à atuação profissional por falta de registro do curso junto ao Crea (Crédito: asawin/Imagem Ilustrativa) A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais ...Governo de SP se compromete com a Presidência ...
24/04/2024 No âmbito de ação que corre na Presidência do Supremo Tribunal Federal, o governo de São Paulo se comprometeu a utilizar câmeras corporais em operações policiais no estado e apresentou cronograma que ...Previdência realiza mutirão de perícia por te ...
24/04/2024 Segurados podem fazer agendamento pela Central 135 ou pelo Meu INSSO Ministério da Previdência Social e o Instituto Nacional do Seguro Social iniciam, nesta segunda-feira (22), um mutirão para fazer p ...Menor aprendiz é considerado segurado obrigat ...
24/04/2024 A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação interposta pela União contra a sentença que beneficiou uma empresa de alimentos, desobrigando-a de pagar contribui ...Presidente do CNJ defende liderança global do ...
23/04/2024 O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, defendeu o protagonismo do Brasil na questão climática. O ministro lembrou que a ...Abril Verde: CNJ apoia campanha por segurança ...
23/04/2024 O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, recebeu nesta nesta terça-feira (23), o presidente do Tribunal Superior do Trabal ...Supremo absolve condenado por furtar itens da ...
23/04/2024 Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual encerrada em 19/4, absolveu um homem condenado por furtar 20 metros de fio e 10 lâmpadas da iluminação de Nat ...Confira a pauta de julgamentos do STF desta q ...
23/04/2024 O primeiro tema incluído na pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quarta-feira (24) reúne oito ações que questionam a competência do Ministério Público para instaurar e conduzir in ...Cejusc TST chega a R$ 500 milhões em acordos ...
22/04/2024 23/4/24 - O Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal Superior do Trabalho (Cejusc/TST) registrou, desde a sua criação, em fevereiro de 2023, o montante de meio bilh ...STF invalida lei que facilita porte de arma d ...
23/04/2024 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional lei de Mato Grosso do Sul que facilitava o porte de arma de fogo a atiradores desportivos no estado, ao reconhecer o risco da ati ...Cotação da Bolsa
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TRF3 não reconhece prescrição e concede direito de sucessora receber pensão desde a morte do pai
Mãe já falecida era sucessora originária, sofria de Parkinson e ajuizou ação dois anos após óbito de maridoA Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu o direito de uma filha receber pensão pela morte do pai, como sucessora da mãe, desde o óbito do segurado. A sucessora original, que morreu em consequência de Mal de Parkinson, havia requerido o benefício dois anos após o falecimento do marido.Em primeiro grau, a 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo/SP havia concedido o benefício de pensão por morte, a partir da data do requerimento administrativo junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em 10/03/2020.A sentença considerou que ocorreu prescrição e não acatou o pedido de início de pagamento logo após o falecimento do segurado, em 11/08/2018. O entendimento foi de que, no caso do benefício de pensão por morte, para os relativamente incapazes, a contagem deve ser fixada na data do requerimento administrativo, caso o pedido seja realizado após 90 dias do óbito.Para a relatora do acórdão, desembargadora federal Inês Virgínia, a prescrição não pode ser aplicada ao caso, conforme jurisprudência e legislação constitucional.“Apesar da beneficiária original, no momento da ação, ser considerada relativamente incapaz, estava interditada e curatelada. A busca pela igualdade de condições não pode deixar de lado o tratamento distinto necessário às pessoas com deficiência”, afirmou.Conforme os autos, a sucessora originária solicitou a pensão por morte do segurado em 10/03/2020. Após o INSS negar o benefício, a viúva, acometida de Parkinson, ajuizou ação na Justiça Federal e veio a óbito em 20/07/2020. A sentença julgou procedente o pedido e determinou o pagamento de atrasados à filha da beneficiária falecida, do período de 10 de março a 20 de julho.No recurso ao TRF3, a parte autora demandou que o termo inicial do benefício deveria ser fixado à data do óbito do segurado. Ao analisar o caso, a desembargadora federal Inês Virgínia, acatou o pedido pela reforma da sentença.A magistrada destacou que o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) alterou o artigo 3º do O Código de Processo Civil (CPC), considerando pessoas absolutamente incapazes de exercer os atos da vida civil somente os menores de 16 anos.Em relação às pessoas absolutamente incapazes, não há fluência de prazo prescricional nem decadencial; o que não ocorre com as relativamente incapazes, em que há prescrição e decadência.No entanto, segundo a relatora, é necessária uma interpretação sistemática da Lei, considerando o caráter de norma protetiva.“Não é razoável a exclusão da pessoa com deficiência psíquica ou intelectual que não tenha discernimento para a prática de atos da vida civil do rol dos absolutamente incapazes para a regra da imprescritibilidade, sob pena de ferir os princípios da isonomia e dignidade da pessoa humana constantes da Constituição Federal de 1988”, concluiu.Assim, a Sétima Turma, por unanimidade, reconheceu o direito de sucessora à pensão por morte a partir da data de óbito do pai (11/08/2018), com o pagamento dos valores devidos até o falecimento da mãe (20/07/2020), parte autora sucedida.TRF3 (https://web.trf3.jus.br/noticias/Noticiar/ExibirNoticia/423688-trf3-nao-reconhece-prescricao-e-concede-direito-de)
29/05/2023 (00:00)
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