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CJF libera o pagamento de RPVs a mais de 242 ...
23/04/2024 Caberá aos TRFs, segundo cronogramas próprios, efetuar o depósito dos recursos financeirosO Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) os limites para o pagament ...Terceirização e ‘pejotização’ são fenômenos d ...
23/04/2024 O Tema 725 de repercussão geral do Supremo não analisou fenômenos como a “pejotização” e o trabalho intermediado por aplicativos, e as reclamações ao Supremo só cabem quando há esgotamento dos recurso ...22/04/2024 - 15h00TJMG participa ...
22/04/2024 O desembargador Perpétuo Braga (terceiro da esquerda para direita) representou o presidente José Arthur Filho no evento do MPMG ( Crédito : Juarez Rodrigues/ TJMG ) O desembargador Carlos Henrique ...STF suspende tramitação de todas as ações jud ...
22/04/2024 O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão, em todo o país, dos processos judiciais que discutem a constitucionalidade da Lei do Marco Temporal (Lei 14.701/202 ...STF decide que mulheres devem concorrer à tot ...
22/04/2024 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou o prosseguimento dos concursos para vagas no curso de formação de oficiais e praças da Polícia Militar de Santa Catarina (PM-SC), mas sem qualqu ...Seminário no TST para celebrar Dia do Trabalh ...
22/04/2024 22/4/2024 - Para marcar o Dia do Trabalho (1º de maio), o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat) promovem, no dia 7 d ...22/04/2024 - 12h32TJMG participa ...
22/04/2024 O superintendente de Saúde do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Alexandre Santiago, representando o presidente do TJMG, desembargador José Arthur de Carvalho Pereira Filho, par ...Moradia independente anticapacitista chega a ...
22/04/2024 Criado no Rio de Janeiro, projeto chega à capital paulista com a proposta de oferecer autonomia e independência para adultos com deficiência. Criada no Rio de Janeiro com a proposta de garantir bem ...Novo serviço de consulta a recolhimento de cu ...
22/04/2024 A partir desta segunda-feira (22/4), está disponível no portal do Supremo Tribunal Federal (STF) o novo serviço de consulta a recolhimenTST bate recorde de julgamentos em 2023
22/04/2024 22/4/24 - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou, em 2023, 494.724 processos, um recorde. Foram 11,7% mais julgamentos do que no ano anterior. O número integra o Relatório de Gestão Integrado de ...STF vai decidir sobre pensão previdenciária p ...
22/04/2024 O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se mulher transexual tem direito a pensão previdenciária, na condição de filha solteira e maior de idade, quando a alteração do registro civil ocorreu após ...Justiça Federal homenageia servidor com nome ...
20/04/2024 Justiça Federal homenageia servidor com nome na sala dos oficiais de justiça Sábado, 20 de abril de 2024 às 15:52 Irmã (de óculos) e viúva de Arilson prestigiaram a hoLiderança 4.0: abertas as inscrições para cur ...
22/04/2024 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em continuidade aos esforços para integrar a tecnologia no sistema Judiciário, promove o curso “Liderança 4.0: Competências Gerenciais na era da Inteligência Arti ...STF apresenta relatório com resultado de cham ...
22/04/2024 O Supremo Tribunal Federal (STF) pulgou, nesta segunda-feira (22), o relatório geral do Chamamento Público 001/2023, realizado para a apresentação de protótipos de ferramentas de inteligência artifici ...Código reúne normas da Corregedoria Nacional ...
22/04/2024 A Corregedoria Nacional de Justiça publicou o Provimento n. 165/2024, que consolida os atos expedidos desde 2007 para reger as atividades do foro judicial do PGabinete do ministro Alexandre de Moraes divu ...
22/04/2024 Relatório pulgado pelo gabinete do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), informa a diminuição do acervo regular de processos em 89% em relação ao início da atuação do minist ...Meio ambiente: observatório do Judiciário reú ...
21/04/2024 O Observatório do Meio Ambiente e das Mudanças Climáticas do Poder Judiciário reúne-se na próxima terça-feira (23/4), a partir das 15h, no Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O encontro se ...21/04/2024 - 10h26Carteira funcio ...
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20/04/2024 A decisão que assegura a utilização de roupas e acessórios relacionados a crença ou religião nas fotos de documentos oficiais é um dos destaques do episódio #111 do podcast Supremo na Semana, que vai ...20/04/2024 - 10h02Nota de PesarFa ...
20/04/2024 O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) lamenta profundamente o falecimento do Sr. Heros de Campos Jardim, pai do desembargador Matheus Chaves Jardim, ocorrido neste sábado (20/4), em Belo Horizo ...Cotação da Bolsa
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STF invalida exigência aprovação legislativa para construção de hidrelétricas no Paraná
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou dispositivo da Constituição do Estado do Paraná que condiciona a construção de centrais hidrelétricas e termelétricas à realização de projeto técnico de impacto ambiental e à aprovação da Assembleia Legislativa. Na sessão virtual concluída em 24/6, o colegiado julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7076, proposta pela Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa (Abragel).O colegiado seguiu, por unanimidade, o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, no sentido de invalidar o artigo 209 da Constituição estadual. Ele explicou que, no julgamento da ADI 6898, também de sua relatoria, a Corte declarou a inconstitucionalidade do dispositivo na redação conferida pela Emenda Constitucional estadual 37/2016, mas, por consequência, restaurou a vigência de sua redação original, que agora é objeto de questionamento nos autos.PrecedenteBarroso lembrou que, naquela ocasião, o Tribunal declarou a inconstitucionalidade das regras da Constituição estadual que tratavam de resíduos nucleares e impunham condições para a construção das centrais e para perfuração de poços para a extração de gás xisto, sob o fundamento de violação à competência privativa da União para explorar esses serviços e legislar a seu respeito. "Apenas a lei federal pode dispor sobre questões envolvendo águas, energia, recursos minerais e atividades nucleares", ressaltou.Ao aplicar à ADI 7076 o mesmo entendimento, o relator destacou que a redação original do dispositivo da Constituição paranaense, que condiciona a construção das centrais à realização de projeto de impacto ambiental e à aprovação da Assembleia Legislativa estadual, violou a competência privativa da União para legislar sobre essas atividades. "Esta Corte tem reconhecido, reiteradamente, a inconstitucionalidade formal de leis estaduais semelhantes", concluiu.Leia mais:18/2/2022 - Produtores de energia questionam necessidade de aprovação legislativa para construção de hidrelétricas no PR22/21/2021 - STF invalida leis estaduais do AP PR e PA que restringem tratamento de lixo nuclearProcesso relacionado: ADI 7076
Fonte:
Supremo Tribunal Federal
27/06/2022 (00:00)
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