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No STF, Câmara defende manutenção da proposta de ampla anistia a partidos que descumpriram cotas

A Câmara dos Deputados defendeu que o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeite um pedido para suspender a tramitação da proposta que anistia partidos que descumpriram as cotas de recursos para mulheres e negros nas últimas eleições. O texto também que impede que a Justiça Eleitoral puna as legendas que cometeram irregularidades nas prestações de contas. Em manifestação apresentada nesta terça-feira (30) à Corte, a Casa Legislativa afirmou que o tema está seguindo as regras do processo legislativo, que a proposta de emenda à Constituição não tem como objetivo abolir direitos e garantias fundamentais e que ela não representa retrocesso. O posicionamento da Câmara foi apresentado em ação proposta pela deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP), que pediu a suspensão da tramitação da proposta na Casa (veja mais abaixo). Segundo a parlamentar, o texto fere medidas constitucionais. "Note-se que a PEC combatida jamais propôs ou insinuou a supressão de cotas de gênero/raça, ou do dever de prestação de contas, ou do financiamento público de campanhas", afirma o documento da Câmara. "O que o objeto de controle tencionou fazer foi aplicar modulação temporal sobre as regras, tendo em mira um objetivo específico: preservar a integridade financeira da estrutura partidária", completou. Para a Casa, o texto não causa impacto em direitos de minorias, mas conta apenas com "regras de modulação, aplicadas a fatos pretéritos, visando a garantir a integridade financeira e o adequado funcionamento das agremiações partidárias, situando-se, portanto, dentro dos limites das regulares e legítimas escolhas do legislador". Segundo a Advocacia da Casa, o objetivo da PEC é atender "clamor dos partidos brasileiros por mais tempo para se adaptarem a significativas mudanças legislativas e jurisprudenciais que impactaram significativamente na dinâmica partidária". Ou seja, a intenção é garantir a "saúde orgânica e financeira" das siglas. A Câmara sustentou ainda que não se pode, pela via judicial, impedir o debate político a respeito do assunto. "É preciso ressaltar novamente que a PEC ainda se encontra em apreciação pelo Parlamento. Os argumentos aqui deduzidos ainda serão objeto de livre deliberação pelos representantes eleitos do Povo. O que não se mostra possível, data venia, é a cessação do debate político a respeito do tema, visto que ele consubstancia o legítimo exercício da atividade do Poder Legislativo", pontuou. O relator do caso é o ministro Luís Roberto Barroso, que solicitou as informações à Casa. Histórico A deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP) acionou o Supremo após a PEC ter a admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, no último dia 16. Na ocasião, os deputados analisaram critérios formais do texto – se ele fere a Constituição e as leis, por exemplo. O conteúdo do texto será avaliado em uma comissão especial da Casa. Na ação, a deputada pediu a suspensão do andamento da proposta e a anulação da votação na CCJ, até a análise do caso pela Corte. A parlamentar solicita ainda que o Supremo determine o arquivamento do texto. Para Bomfim, a proposta fere princípios constitucionais, como o da igualdade. Também representa um "incentivo à burla" "das medidas de inclusão política e promoção da persidade no acesso às cadeiras no Parlamento". "O recado que a Câmara dos Deputados, ao permitir a tramitação desta PEC, passa a mulheres e pessoas negras é que esse espaço, que deveria ser plural e espelhar fidedignamente o nosso corpo social, somente será ocupado por homens brancos e ricos, por mais que sejam editadas legislações inclusivas ou exaradas decisões de nossos órgãos de cúpula, como o STF e do TSE. O recado dado é claro: essas pessoas não são desejadas nas cadeiras das casas legislativas", afirmou. "É um retrocesso político que não pode ser tolerado", completou.
30/05/2023 (00:00)
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