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Município pode usar honorários para compensar crédito de precatório, diz STJ

Município pode usar honorários para compensar crédito de precatório, diz STJ Os honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Fazenda Pública, integram o patrimônio estatal e não constituem direito autônomo do advogado público. Logo, ... Continuar lendo
13/08/2022 (00:00)
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