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15/04/2024 - 16h28TJMG assina ter ...
15/04/2024 O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador José Arthur de Carvalho Pereira Filho, e o superintendente de Saúde do TJMG, desembargador Alexandre Quintino Santiago, representando ...Supremo atende a manifestação da PGR e arquiv ...
15/04/2024 A pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento de cinco petições apresentadas contra o deputado federal Niko ...STF analisa repercussão geral em caso sobre p ...
15/04/2024 O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal começou a analisar na sexta-feira (12/4) se reconhece ou não a repercussão geral de um caso que discute o pagamento de pensão militar para filha trans.A ...Comissão aprova projeto que regulamenta apose ...
15/04/2024 Proposta será analisada por outras três comissões da Câmara antes de ir a PlenárioA Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei complementar (PLP 42/23) que reduz a idade mín ...Segunda praça de leilão unificado ocorre na s ...
15/04/2024 Segunda praça de leilão unificado ocorre na sexta-feira, 19 Segunda, 15 de abril de 2024 às 21:23 Leilão unificado terá segunda praça nesta sexta-feira, 19Crédito15/04/2024 - 18h16Comitê de Gover ...
15/04/2024 Comitê de Governança e Gestão Estratégica do TJMG examinou metas, projetos e iniciativas que deverão ser concretizados no ano de 2024 (Crédito: Gláucia Rodrigues / TJMG) O Comitê de Governança e Ges ...Constituição estadual não pode impor aos muní ...
15/04/2024 A criação de procuradorias municipais depende de escolha de cada município, no exercício da prerrogativa de sua auto-organização. Contudo, feita a opção pela criação de um corpo próprio de procuradore ...STF anula condenação por ingresso domiciliar ...
15/04/2024 Por unanimidade de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou recurso do Ministério Público Federal (MPF) e manteve decisão do ministro André Mendonça, que absolveu um homem conden ...PDT contesta no Supremo norma sobre Política ...
15/04/2024 O Partido Democrático Trabalhista (PDT) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) lei que instituiu a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio). Para a legenda, a norma viola cláusulas consti ...Corregedor Nacional afasta o juiz de execuçõe ...
15/04/2024 O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, determinou, na manhã desta segunda-feira (15/4), o afastamento cautelar do juiz titular da Vara de Execuções Penais (VEP) de Macapá. Sal ...Hamburgueria é responsável por acidente de tr ...
15/04/2024 15/4/24 - A Subseção I Especializada em Dissídios Inpiduais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade da FCD Hambúrgueres Comércio de Alimentos Ltda. (Rede Bob’s) pelo aci ...Convenções da OIT estabelecem padrões mínimos ...
15/04/2024 15/4/24 - A Organização Internacional do Trabalho (OIT) é uma agência especializada das Nações Unidas fundada em 1919. Sua missão é promover oportunidades de trabalho decente e produtivo para todos, e ...CNJ trabalha para efetivar uso de formulário ...
15/04/2024 As Comissões Permanentes de Democratização e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários e de Políticas de Prevenção às Vítimas de Violências, Testemunhas e de Vulneráveis do Conselho Nacional de Justiça ...Relatório apresenta resultados da Auditoria I ...
15/04/2024 Foi publicado na última sexta-feira (12/04) o Relatório Anual de Atividades da Auditoria Interna (RAINT) do exercício de 2023. O documento detalha os serviços de auditoria realizados em unidades do ST ...14/04/2024 - 14h57Presidente do S ...
14/04/2024 O 2º vice-presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e diretor superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef), desembargador Renato Dresch e o desembargador Nic ...Para garantir acesso irrestrito à Justiça, Co ...
14/04/2024 O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, suspendeu essa semana a Instrução Normativa n. 6/2024 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que orientava sobre os trajes cabíveis para ...Sistemas do TST enfrentam instabilidade neste ...
13/04/2024 13/04/2024 - A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do Tribunal Superior do Trabalho (Setin/TST) informa que os links de internet do TST estão enfrentando problemas técnicos, afetando ...STF restabelece direitos políticos de ex-pref ...
12/04/2024 O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), afastou os efeitos de decisão que havia suspendido, por cinco anos, os direitos políticos do ex-deputado federal e ex-prefeito de Olímpia (SP ...12/04/2024 - 17h33Corregedoria de ...
12/04/2024 O corregedor-geral de Justiça, desembargador Luiz Carlos Corrêa Junior, destacou o cunho social da parceria (Crédito: Euler Junior/TJMG) O corregedor-geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Mina ...Entenda: STF analisa decisão que suspendeu po ...
12/04/2024 O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir, na sessão virtual que começa nesta sexta-feira (12), se confirma ou não uma liminar concedida pelo ministro Edson Fachin na Ação Cível Originária (ACO) 11 ...Cotação da Bolsa
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Lira diz que Câmara vai votar nesta terça marco temporal para demonstrar que trata tema com 'responsabilidade'
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Presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), em entrevista a jornalistas nesta terça-feira (30). — Foto: Reprodução/TV Globo O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), confirmou que a Casa votará nesta terça-feira (30) a proposta que estabelece um marco temporal para a demarcação de terras indígenas. Em declaração a jornalistas, Lira afirmou que o Congresso precisa "demonstrar ao Supremo [Tribunal Federal (STF)] que está tratando a matéria com responsabilidade e em cima dos marcos temporais que foram acertados na Raposa Serra do Sol". O STF também analisa o tema (veja mais abaixo). "Não temos nada contra povos originários. Nem o Congresso tem, nem pode ser acusado disso. Agora, estamos falando de 0,2% da população brasileira em cima de 14% da área do país já. Só temos 20% da área agricultável para agricultura e pecuária, e 66% de floresta nativa. Precisamos tratar desse assunto com coragem em algum momento", afirmou. A proposta em discussão na Câmara cria um “marco temporal” para as terras consideradas "tradicionalmente ocupadas por indígenas", exigindo a presença física dos índios em 5 de outubro de 1988. Os deputados aprovaram um requerimento de urgência para o projeto na última semana. Isso permite a votação da proposta diretamente no plenário, sem passar pelas comissões temáticas da Câmara. De acordo com o texto, a interrupção da posse indígena ocorrida antes deste marco, independentemente da causa, inviabiliza o reconhecimento da área como tradicionalmente ocupada. A exceção é para caso de conflito de posse no período. O texto ainda proíbe a ampliação de terras indígenas já demarcadas. O projeto também: flexibiliza o uso exclusivo de terras pelas comunidades e permite à União retomar áreas reservadas em caso de alterações de traços culturais da comunidade; permite contrato de cooperação entre índios e não índios para atividades econômicas; possibilita contato com povos isolados “para intermediar ação estatal de utilidade pública”. O texto ainda abre caminho para a mineração em terras indígenas. Segundo o parecer do relator, deputado Arthur Maia (União-BA), o usufruto dos índios não abrange, por exemplo, o aproveitamento de recursos hídricos e potenciais energéticos, a garimpagem, a lavra de riquezas minerais e "áreas cuja ocupação atenda a relevante interesse público da União". Para Arthur Lira, a proposta é importante também para "fazer com que os povos [indígenas] possam ter direito a explorar as suas terras". "Terceirizando, arrendando", exemplificou. "Essa discussão precisa ser trazida, mas com serenidade, calma. Sem defesas muito eloquentes de parte a parte, com serenidade que essa Casa sempre tocou", disse. O presidente da Câmara ainda afirmou que houve uma tentativa de acordo com o governo Lula para a votação do marco temporal. Ele disse ter esperado até esta terça, mas indicou não ter obtido retorno. "Nós já tínhamos dito semana passada, esperamos o governo até agora, que ontem ainda pediu para construir algum acordo. Nós não nos negamos a construir algum acordo, não nos negamos a fazer nenhum acordo", disse. "Nós procuramos a Advocacia-Geral da União por três meses seguidos para fazer um acordo do governo de Santa Catarina, a bancada de Santa Catarina, a Câmara, para que não chegássemos a esse momento. O fato é o que o Supremo vai pautar esse assunto no dia 7", acrescentou. Discussão no Senado Mais cedo, nesta terça, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que haverá "tempo para debate" da proposta na Casa. Pacheco se reuniu com a ministra dos Povos Indígenas, Sonia Guajajara, que pediu ao senador "prudência e cautela" na análise da proposta. "O que eu falei de cautela, prudência, é submeter à comissão antes de submeter ao plenário, permitindo que quem queira debater esse tema possa ter o tempo também no Senado para esse debate. O que eu falei da busca de um consenso é porque os personagens envolvidos nesse tema, a Presidência das duas Casas, o STF, os setores da sociedade podem sentar à mesa para ter um diálogo, identificar convergência. A votação na Câmara pode inaugurar essa fase de conciliação no curso do debate aqui no Senado", afirmou Pacheco. A ministra afirmou que Pacheco garantiu a "participação de todos os interessados" e que o projeto não será votado "de forma atropelada" no Senado. Protestos pelo país Durante toda esta terça, parlamentares, ativistas e indígenas participaram de mobilizações pelo país contrárias à análise da proposta na Câmara dos Deputados. Em coletiva no Salão Verde da Câmara, a ministra Sonia Guajajara, as deputadas federais indígenas Célia Xacriabá (PSOL-MG) e Juliana Cardoso (PT-SP) e outros parlamentares criticaram o projeto e fizeram apelos pela retirada de pauta. “Não é possível que este Congresso Nacional aprove hoje [o projeto] e faça com que esse dia fique marcado daqueles que aprovaram contra a vida dos povos indígenas no Brasil”, afirmou Sonia Guajajara. Em São Paulo, uma manifestação organizada por indígenas Guarani bloqueou o km 20 da Rodovia dos Bandeirantes, em Jaraguá, na Zona Norte da capital. Eles atearam fogo na via, que foi completamente liberada após a Tropa de Choque da Polícia Militar paulista atirar bombas, balas de borracha e jatos de água contra os manifestantes. Também houve protestos em Brasília, Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul e Maranhão. Marco temporal no STF A discussão sobre o texto voltou ao Congresso depois que a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, pautou uma ação que trata do tema para o dia 7 de junho. Para se antecipar a uma decisão do STF, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), prometeu à bancada ruralista colocar em plenário a votação do projeto, para que os parlamentares se pronunciem sobre o assunto. O julgamento no Supremo começou em 2021. Até o momento, dois ministros votaram: relator do caso, Luiz Edson Fachin se manifestou contra a aplicação do marco temporal. O ministro Nunes Marques votou a favor. A análise do tema, contudo, foi interrompida em 15 de setembro de 2021 em razão do pedido de vista – mais tempo para analisar o caso -- apresentado pelo ministro Alexandre de Moraes. O coordenador da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), Cléber Karipuna, pediu que o STF mantenha o julgamento do marco temporal mesmo com a votação do tema no Congresso. Ele disse que há uma suposta negociação para adiar o julgamento na Corte com o objetivo de os atender anseios da bancada ruralista. “A gente acha estranho as negociatas, diálogos entre poderes sobre retirar de pauta o julgamento do marco temporal pautado no STF para 7 de junho”, disse. “Não concordamos com a retirada de pauta do julgamento do marco temporal, essa não é a solução para a votação do projeto aqui nesta casa”, completou Karipuna.
Fonte:
Globo.com
30/05/2023 (00:00)
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