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Câmara aprova texto-base do projeto de lei qu ...
30/05/2023 A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do projeto de lei que cria um marco temporal para a demarcação de terras indígenas. A proposta estabelece queMarco temporal das terras indígenas: entenda ...
30/05/2023 1 de 2 Deputados protestam contra projeto do marco temporal de terras indígenas. — Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados ALira diz que Câmara vai votar nesta terça mar ...
30/05/2023 1 de 1 Presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), em entrevista a jornalistas nesta terça-feira (30). — Foto: Reprodução/TV Globo O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira ( ...No STF, Câmara defende manutenção da proposta ...
30/05/2023 A Câmara dos Deputados defendeu que o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitGoverno pede ao STF que arquive ação contra m ...
30/05/2023 1 de 1 Terras indígenas no Ceará têm demarcação homologada — Foto: Cetra/Reprodução O governo defendeu, no Supremo Tribunal Federal (30/05/2023 - 13h18TJMG participa ...
31/05/2023 A superintendente de Equidade de Gênero, Raça, Diversidade, Condição Física ou Similar do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargadora Maria Inês Rodrigues de Souza, representou o presidente do ...30/05/2023 - 13h11Contaminado por ...
31/05/2023 Mãe só soube da contaminação da criança quando o menino já estava com dois meses A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou o município de Pirapora, no Norte de Mi ...30/05/2023 - 19h48União entre ins ...
31/05/2023 O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por meio do Cejusc de 2º Grau, homologou, nesta terça-feira (30/5), acordo de relevante impacto social relativo à regularização fundiária no Norte de Mina ...Atos antidemocráticos: STF aceita mais 131 de ...
31/05/2023 Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu mais 131 denúncias oferecidas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra pessoas acusadas de envolvimento nos atos antidemocrático ...Confira a programação da Rádio Justiça para e ...
31/05/2023 Revista JustiçaNo "Direito de Trânsito”, vamos abordar relatório do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) que aponta dificuldade no combate a infrações de trânsito em rodovias ...STF invalida regra sobre convocação de suplen ...
31/05/2023 Em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de regra da Constituição do Acre que previa a convocação de suplente no caso de licença de deputado es ...DECISÃO: Mantida a decisão que concedeu reduç ...
30/05/2023 A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) julgou que, em conformidade ao artigo 98, da Lei nº 8.112/90, é suficiente a redução de 40 para 30 horas semanais para uma servidora pública ...DECISÃO: União deve pagar indenização por dan ...
30/05/2023 A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF1) manteve a sentença que acatou o pedido da família da mãe e do filho de um detento que cometeu suicídio no interior da Superintendência da Polícia Federal ...PGR diz não ver brincadeira em fala de Moro s ...
30/05/2023 1 de 1 O senador e ex-juiz Sérgio Moro foi acusado de extorsão pelo advogado Tacla Duran, alvo da Lava Jato — Foto: Adriano Machado/Reuters A Procuradoria-Geral da República afirmou ...INSTITUCIONAL: Prêmio Justiça e Inovação vai ...
30/05/2023 A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Rosa Weber, lançou o edital de abertura de inscrições de projetos para concorrerem ao “Prêmio Justiça e ...INSTITUCIONAL: Encerra hoje (30) o prazo para ...
30/05/2023 A palestra “Mãe, será que a culpa é mesmo sua?” acontece amanhã, dia 31 de maio, às 10h, em comemoração do Mês das Mães da Justiça Federal da 1ª Região. Será transmitida por meio da plataforma Teams e ...INSTITUCIONAL: Estudantes de Direito da Univ ...
30/05/2023 Com o propósito de aproximar estudantes de Direito do Poder Judiciário, o Tribunal Federal da 1ª Região (TRF1) recebeu a visita de 17 alunos da Universidade de Salvador (Unifacs) nessa segunda-feira, ...Supremo Tribunal Federal anula condenação do ...
29/05/2023 A Segunda Turma do STF - Supremo Tribunal Federal anulou uma condenação do ex-deputadoTRF3 não reconhece prescrição e concede direi ...
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Decisão: Servidor público pode usufruir de dois períodos de férias no mesmo ano após os 12 meses iniciais de exercício
Um servidor público entrou com um recurso na Justiça contra a decisão que negou o mandado de segurança em que buscava usufruir de dois períodos de férias durante o mesmo ano. A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou a sentença, concedendo ao autor o direito de gozo das férias no período.
Na apelação, o autor de defendeu o direito de realizar o agendamento de férias ainda durante o seu respectivo período aquisitivo.
Ao analisar o processo, o relator do caso, desembargador federal Morais da Rocha, explicou que a Lei 8.112/1190 “instituiu a exigência do cumprimento de período aquisitivo para fruição de férias apenas nos 12 primeiros meses de exercício do servidor”.
Já em relação às férias posteriores aos 12 primeiros meses de atividade não há norma que condicione sua fruição ao cumprimento de período aquisitivo. Da mesma forma, depois dos primeiros 12 meses de exercício não há qualquer restrição ao gozo de dois períodos de férias no mesmo ano, a não ser em caso de necessidade de serviço devidamente justificada.
O Colegiado, por unanimidade, acompanhou o voto do relator.
Processo: 1000773-95.2016.4.01.3300
Data de julgamento: 06/03/2023
Data da publicação: 07/03/2023
RF/CB
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Fonte:
TRF 1ª Região
27/03/2023 (00:00)
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