Notícias
15/04/2024 - 16h28TJMG assina ter ...
15/04/2024 O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador José Arthur de Carvalho Pereira Filho, e o superintendente de Saúde do TJMG, desembargador Alexandre Quintino Santiago, representando ...Supremo atende a manifestação da PGR e arquiv ...
15/04/2024 A pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento de cinco petições apresentadas contra o deputado federal Niko ...STF analisa repercussão geral em caso sobre p ...
15/04/2024 O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal começou a analisar na sexta-feira (12/4) se reconhece ou não a repercussão geral de um caso que discute o pagamento de pensão militar para filha trans.A ...Comissão aprova projeto que regulamenta apose ...
15/04/2024 Proposta será analisada por outras três comissões da Câmara antes de ir a PlenárioA Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei complementar (PLP 42/23) que reduz a idade mín ...Segunda praça de leilão unificado ocorre na s ...
15/04/2024 Segunda praça de leilão unificado ocorre na sexta-feira, 19 Segunda, 15 de abril de 2024 às 21:23 Leilão unificado terá segunda praça nesta sexta-feira, 19Crédito15/04/2024 - 18h16Comitê de Gover ...
15/04/2024 Comitê de Governança e Gestão Estratégica do TJMG examinou metas, projetos e iniciativas que deverão ser concretizados no ano de 2024 (Crédito: Gláucia Rodrigues / TJMG) O Comitê de Governança e Ges ...Constituição estadual não pode impor aos muní ...
15/04/2024 A criação de procuradorias municipais depende de escolha de cada município, no exercício da prerrogativa de sua auto-organização. Contudo, feita a opção pela criação de um corpo próprio de procuradore ...STF anula condenação por ingresso domiciliar ...
15/04/2024 Por unanimidade de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou recurso do Ministério Público Federal (MPF) e manteve decisão do ministro André Mendonça, que absolveu um homem conden ...PDT contesta no Supremo norma sobre Política ...
15/04/2024 O Partido Democrático Trabalhista (PDT) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) lei que instituiu a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio). Para a legenda, a norma viola cláusulas consti ...Corregedor Nacional afasta o juiz de execuçõe ...
15/04/2024 O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, determinou, na manhã desta segunda-feira (15/4), o afastamento cautelar do juiz titular da Vara de Execuções Penais (VEP) de Macapá. Sal ...Hamburgueria é responsável por acidente de tr ...
15/04/2024 15/4/24 - A Subseção I Especializada em Dissídios Inpiduais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade da FCD Hambúrgueres Comércio de Alimentos Ltda. (Rede Bob’s) pelo aci ...Convenções da OIT estabelecem padrões mínimos ...
15/04/2024 15/4/24 - A Organização Internacional do Trabalho (OIT) é uma agência especializada das Nações Unidas fundada em 1919. Sua missão é promover oportunidades de trabalho decente e produtivo para todos, e ...CNJ trabalha para efetivar uso de formulário ...
15/04/2024 As Comissões Permanentes de Democratização e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários e de Políticas de Prevenção às Vítimas de Violências, Testemunhas e de Vulneráveis do Conselho Nacional de Justiça ...Relatório apresenta resultados da Auditoria I ...
15/04/2024 Foi publicado na última sexta-feira (12/04) o Relatório Anual de Atividades da Auditoria Interna (RAINT) do exercício de 2023. O documento detalha os serviços de auditoria realizados em unidades do ST ...14/04/2024 - 14h57Presidente do S ...
14/04/2024 O 2º vice-presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e diretor superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef), desembargador Renato Dresch e o desembargador Nic ...Para garantir acesso irrestrito à Justiça, Co ...
14/04/2024 O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, suspendeu essa semana a Instrução Normativa n. 6/2024 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que orientava sobre os trajes cabíveis para ...Sistemas do TST enfrentam instabilidade neste ...
13/04/2024 13/04/2024 - A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do Tribunal Superior do Trabalho (Setin/TST) informa que os links de internet do TST estão enfrentando problemas técnicos, afetando ...STF restabelece direitos políticos de ex-pref ...
12/04/2024 O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), afastou os efeitos de decisão que havia suspendido, por cinco anos, os direitos políticos do ex-deputado federal e ex-prefeito de Olímpia (SP ...12/04/2024 - 17h33Corregedoria de ...
12/04/2024 O corregedor-geral de Justiça, desembargador Luiz Carlos Corrêa Junior, destacou o cunho social da parceria (Crédito: Euler Junior/TJMG) O corregedor-geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Mina ...Entenda: STF analisa decisão que suspendeu po ...
12/04/2024 O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir, na sessão virtual que começa nesta sexta-feira (12), se confirma ou não uma liminar concedida pelo ministro Edson Fachin na Ação Cível Originária (ACO) 11 ...Cotação da Bolsa
Bovespa
0,92%
. . . .
Dow Jone ...
%
. . . .
França
0,43%
. . . .
NASDAQ
0,02%
. . . .
S&P 500
0,31%
. . . .
Previsão do tempo
Segunda-feira - Montes C...
Máx
33ºC
Min
22ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - Rio Pard...
Máx
33ºC
Min
18ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - Rio de J...
Máx
32ºC
Min
24ºC
Chuva
Segunda-feira - Belo Hor...
Máx
27ºC
Min
21ºC
Chuva
Segunda-feira - Igarapé...
Máx
26ºC
Min
21ºC
Chuva
10/06/2021 - 17h45Projeto inédito no País é lançado pelo TJMG e o Centro Universitário UNAA Arbitragem Acadêmica, iniciativa inovadora, pode servir de paradigma no Brasil
Um projeto inédito no Brasil foi lançado nesta quinta feira (10/06) pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais e a Brasil Educação S.A., mantenedora do Centro Universitário UNA, com a assinatura de Termo de Cooperação Técnica para a implantação do projeto Arbitragem Acadêmica.
Pela ação “Arbitragem-Acadêmica”, alunos do Centro Universitário UNA serão capacitados por professores, com experiência profissional e científica em métodos adequados de solução de conflitos, especialmente em arbitragem, para a atuação colegiada em prolação de sentenças arbitrais, sempre advindas de pelo menos dois alunos e um professor orientador.
Termo de cooperação técnica foi assinado na sala de reuniões da Presidência (Foto: Riva Moreira/TJMG)
O projeto Arbitragem Acadêmica será desenvolvido, inicialmente, como um piloto junto à 33ª Vara Cível e à 5ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial Cível da Comarca de Belo Horizonte. Cada uma das unidades vai selecionar 15 processos. Eles devem estar relacionados a causas dentre aquelas já em trâmite na Justiça Comum Estadual, ou Juizados Especiais Cíveis, de baixa complexidade, e sem ou pouca necessidade de dilação probatória - aumento no prazo para entrega de provas em um processo -, relativas a questões ao direito do consumidor, posse, propriedade e revisão de contratos e outras de natureza civil.
A oferta desse modelo de solução de conflitos será feita às partes do processo, sempre com a presença dos advogados, em uma audiência de conciliação e mediação. Se as partes concordarem, os processos selecionados serão encaminhados ao Centro Universitário UNA, onde dois ou quatro estudantes, acompanhados por um professor responsável, atuarão como um colegiado na condução do processo e no seu julgamento.
A arbitragem é um método de solução de conflitos alternativo ao Poder Judiciário. Por meio dele, um ou mais árbitros, imparciais e escolhidos pelas partes, emitem decisões com força de sentença judicial. O uso da arbitragem segue as diretrizes estabelecidas pela Lei 9.307/96 e permite trâmites mais simplificados e menos formais, de maneira a garantir mais agilidade na solução dos conflitos.
Inovação
Durante a cerimônia de assinatura do Termo de Cooperação Técnica, o 1º vice-presidente do TJMG, desembargador José Flávio de Almeida, que representou o presidente Gilson Soares Lemes, destacou o caráter inovador da proposta que traz novas possibilidades para solução de conflitos. “Com esse projeto, quebramos a cultura demandista, de litigância, e promovemos uma mudança de mentalidade”, afirmou o magistrado.
O 1º vice-presidente ressaltou que o projeto Arbitragem Acadêmica vai se somar a outras iniciativas do Judiciário que visam promover a desjudicialização dos conflitos, em conformidade com a Meta 9 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que estabelece que os tribunais brasileiros devem realizar ações de prevenção ou desjudicialização de litígios.
“Essa parceria poderá fortalecer essa porta a mais de acesso à Justiça, com um importante aspecto, que revela o caráter democrático da iniciativa, que é o atendimento gratuito”. Ele disse ainda que a parceria também tem o mérito de fortalecer a aproximação do Tribunal com a academia.
O 1º vice-presidente do TJMG, desembargador José Flávio de Almeida, representou o presidente Gilson Soares Lemes na cerimônia (Foto: Riva Moreira/TJMG)
Pacificação
O 3º vice-presidente do TJMG, desembargador Newton Teixeira Carvalho, acredita que o projeto Arbitragem Acadêmica incentiva à pacificação social. “Devemos entender que a solução dos conflitos não precisa passar pelo Judiciário. Para que a Lei da Arbitragem ganhe efetividade à parceria com as faculdades será necessária. Encampar a arbitragem depende de mudança de mentalidade e de paradigmas”.
O magistrado também destacou o pioneirismo da iniciativa e o potencial que ela guarda de substituir a cultura de formar “guerreiros”, até então predominante nas faculdades de direito. “Temos que formar pacificadores.”
Para o superintendente administrativo adjunto do TJMG, desembargador José Arthur Filho, o projeto é absolutamente inovador e coloca o TJMG, mais uma vez, na vanguarda. Ele disse que a iniciativa pode trazer bons frutos e reflexos em nível nacional. “Fiquei encantado com o ineditismo do projeto. Após essa fase inicial, a partir dos resultados, queremos ampliar a iniciativa, estendendo-a como um modelo para o restante do País”, disse.
Desjudicialização
O professor Daniel Secches Leite, idealizador da iniciativa e um dos coordenadores do projeto, também afirmou que o projeto é inédito e revolucionário. “As sentenças arbitrais serão proferidas em processos de menor complexidade. É uma iniciativa de desjudicialização. Os alunos que vão participar dos trabalhos irão passar por treinamento e serão acompanhados por um professor”. Ele afirmou que o projeto começou a ser desenhado em 2019, como uma alternativa para reduzir a taxa de congestionamento de processos e unir a academia e o Judiciário.
Daniel Secches Leite, também professor de Direito Processual Civil e de Métodos Adequados de Solução de Conflitos, disse que nem sempre o acordo é possível depois do uso de métodos como a conciliação e a mediação. Segundo ele, nesse contexto, a arbitragem é outra possibilidade que permitirá que alguém julgue o caso. Por meio do projeto com a UNA, o colegiado, formado por alunos e professor, fará o papel do juiz. O professor ressaltou que a sentença arbitral tem o mesmo valor jurídico de um título executivo judicial. “Se a sentença não for cumprida, basta levar o título ao Judiciário para exigir o seu cumprimento”.
Para a coordenadora do Núcleo UNA Solução de Conflitos e co-founder do programa, Camila Pereira Linhares, o apoio do TJMG à arbitragem contribui para a pacificação social. Ela acredita que a iniciativa tem um potencial transformador e de vanguarda para o País.
Gratuidade
O procedimento arbitral deverá respeitar os princípios do acesso à justiça. Além da gratuidade para as partes, ele observará o devido processo legal, a duração razoável do processo, o direito ao advogado e o direito ao contraditório, entre outros pontos. A meta é que os casos selecionados sejam julgados, definitivamente, em, no máximo, seis meses. Uma das metas é também a adoção de princípios como a simplicidade e a flexibilidade procedimental. Todas as etapas do de funcionamento do programa serão acompanhadas pelo Tribunal.
Participaram da cerimônia de assinatura do Termo de Cooperação Técnica o 1º vice-presidente do TJMG, desembargador José Flávio de Almeida, que representou o presidente Gilson Soares Lemes no evento; o 3º vice-presidente do TJMG, desembargador Newton Teixeira Carvalho; o superintendente administrativo adjunto do TJMG, desembargador José Arthur Filho; o juiz auxiliar da 3ª Vice-Presidência, José Ricardo Véras; o juiz Henrique Mendonça Schvartzman, em substituição na 33ª Vara Cível de Belo Horizonte; a assessora técnica da Presidência do TJMG, professora Tatiana Camarão; o reitor da Faculdade Milton Campos e diretor jurídico do grupo Ânima Educação, instituição à qual o Centro Universitário UNA está vinculado, João Batista Pacheco Antunes de Carvalho; a coordenadora do curso de Direito da Ânima Educação Minas – Goiás, Ana Luisa Perim; a diretora da Cidade Universitária UNA, Ana Carolina Sarmento; a coordenadora do Núcleo UNA de Solução de Conflitos e co-founder do Programa Arbitragem Acadêmica, Camila Pereira Linhares; o co-founder do Programa Arbitragem Acadêmica, professor Daniel Secches Leite; e o diretor da Faculdade de Direito do Centro Universitário de Belo Horizonte (UNI-BH), Thales Poubel Catta Preta Leal.
Fonte:
TJ Minas Gerais
10/06/2021 (00:00)
© 2024 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
