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14/07/2020 Com os cumprimentos do presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, a Justiça Federal da 1ª Região recebeu o certificado de premiação do Selo CNJ de Desburocratização pela ...INSTITUCIONAL: Abertas as inscrições para o I ...
14/07/2020 O IX Fórum Jurídico da Escola de Magistratura Federal da Primeira Região (Esmaf) está com as inscrições abertas. O evento, que acontece no dia 20 de julho, a partir das 9h, será on-line e tem como tem ...INSTITUCIONAL: Solenidade virtual marca a abe ...
14/07/2020 Começa hoje, dia 14 de julho, e vai até o dia 25 de julho a Correição Geral Ordinária na Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF). A abertura oficial aconteceu nessa segunda-feira, dia 13 de julho, ...NJ - Justiça do Trabalho determina repasse de ...
14/07/2020 A Justiça do Trabalho determinou o repasse de mais R$ 7.476.229,00 para o combate à Covid-19 nas cidades de Uberlândia, Uberaba e Araguari. A decisão é da juíza da 1ª Vara do Trabalho de Araguari, Tân ...NJ - Empresa pagará R$ 300 mil a trabalhador ...
14/07/2020 Uma indústria do ramo de segurança de mobilidade terá que pagar cerca de R$ 300 mil de indenização por danos morais e materiais a um ex-empregado que sofreu acidente de trabalho ao cair em um fosso de ...13/07/2020 - 19h30Novas regras pa ...
13/07/2020 Tribunais de justiça devem trabalhar junto com secretarias de segurança pública para admitir registro eletrônico de crimes de violência doméstica Em vários estados brasileiros, a violência contr ...13/07/2020 - 19h30Justiça nega re ...
13/07/2020 Justiça rejeitou pedido para suspender passaporte A Justiça rejeitou pedido do Condomínio Big Shopping Contagem para suspender a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), o passaporte e cartões de ...Por videoconferência, ministro Dias Toffoli s ...
13/07/2020 Dando continuidade às visitas institucionais a todos os tribunais brasileiros, o ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), s ...Confira a programação da Rádio Justiça para e ...
13/07/2020 O programa desta terça-feira ainda vai comentar, do ponto de vista das esferas penal e ambiental, o caso do estudante de veterinária de Brasília que criava cobras de forma irregular. Tam13/07/2020 - 17h20Artigo celebra ...
13/07/2020 Superintendente da Coinj, a desembargadora Valéria Rodrigues Queiroz avalia que as crianças e os adolescentes "não têm vez e nem voz no Brasil" A Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que ficou coDECISÃO: Tribunal mantém condenação de fabric ...
13/07/2020 De forma unânime, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença, do Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Feira de Santana/BA, que acolheu o pedido da Uni ...Tribunal proferiu mais de 230 mil decisões em ...
13/07/2020 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já proferiu mais de 230 mil decisões desde o início do trabalho remoto. A medida foi implementada em 16 de março, com a finalidade de evitar a disseminação do nov ...Defesa diz que acionará PGR após Gilmar Mende ...
13/07/2020 O Ministério da Defesa informou nesta segunda-feira (13) que encaminhará uma representação à Procuradori13/07/2020 - 15h37Justiça determi ...
13/07/2020 Dona de casa obteve decisão favorável na Justiça para vaga em UTI A 2ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte autorizou o pedido de antecipação de tutela, para disponibilizar um ...13/07/2020 - 14h30Operadora de te ...
13/07/2020 Companhia telefônica apontou médico como inadimplente, mas contrato foi assinado por falsário Por entender que a inscrição por dívida inexistente é suficiente para impor a reparação por danos mo ...13/07/2020 - 14h11Álbum de casame ...
13/07/2020 Fotos feitas durante cerimônia foram perdidas por problemas do disco rígido, segundo empresa contratada Na capital do Estado uma empresa de fotografia e filmagem terá que indenizar um casal de ...13/07/2020 - 10h37União por Minas ...
13/07/2020 Presidente do TJMG, desembargador Gilson Soares Lemes (à direita), recebeu a visita do presidente da Alemg, deputado Agostinho Patrus O presidente do Tribunal de Justiça de Minas GeraCotação da Bolsa
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Pis-Cofins
O Supremo Tribunal Federal-STF em Brasília decidiu, em recente data e por maioria de votos, que o valor pago pela empresa, a título de ICMS, não pode ser considerado faturamento e, portanto, não pode fazer parte da base de cálculo do PIS e da COFINS.
O julgamento do recurso foi publicado no dia 02 de outubro de 2017 e teve como Relatora a Ministra Carmem Lúcia que adotou como principal argumento o fato de o ICMS não ser uma receita própria, mas um valor repassado ao Estado. Nesse sentido, não seria possível incluir o imposto no conceito de faturamento, que é a base de cálculo do PIS e da COFINS, decidindo pela sua exclusão.
Portanto, as empresas podem e devem ingressar em juízo para recuperação das diferenças pagas a maior a título de PIS e da COFINS nos últimos 5 (cinco) anos.
Dependendo da movimentação da empresa nos últimos 5 (cinco) anos, as cifras relativas à citada recuperação podem ser milionárias.
Porém, pode ser que nos próximos dias o Tribunal em Brasília decida no sentido de que o contribuinte/empresa que não buscou, em tempo, esse direito em juízo, não poderá reclamar os anos anteriores, ou seja, os últimos 5 (cinco) anos.
Não perca tempo!!!
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