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05/12/2019 - 10h00Sentenciado pod ...
05/12/2019 De acordo com a Lei de Execução Penal, cabe ao juiz competente definir o estabelecimento prisional adequado para abrigar o preso provisório ou condenado, em atenção ao regime de cumprimento da pena e ...Agenda do presidente do STF, ministro Dias To ...
05/12/2019 10h - Participa da Abertura do 3º Encontro Nacional de Comunicação do Poder Judiciário 11h30 - Recebe o presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), Ildeu de CaSuspensão de registro partidário por falta de ...
05/12/2019 O Plenário deve retomar nesta quinta-feira (5) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6032, na qual se discute se um partido político pode ter seu registro na Justiça Elei ...INSTITUCIONAL: Obra sobre Direito Regulatório ...
05/12/2019 ¿¿¿“Direito regulatório – desafios e perspectivas para a administração pública”, é o nome da obra que será lançada nesta quinta-feira, 5 de dezembro, no Espaço Cultural do Superior Tribunal de Justiça ...NJ - Assédio sexual em farmácia da capital mi ...
05/12/2019 Uma farmácia da capital mineira terá que pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais a uma trabalhadora que sofreu assédio sexual do gerente-geral da loja. A decisão é do juiz Márcio Toledo Gonçal ...NJ - Hospital de BH é condenado por permitir ...
05/12/2019 A Primeira Turma do TRT-MG determinou, por unanimidade, que hospital de Belo Horizonte pague R$ 5 mil de indenização a empregado que sofria assédio moral de colega de trabalho. Segundo o trabalhador, ...Pedido de vista interrompe exame de ação sobr ...
04/12/2019 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta quarta-feira (4) a validade de dispositivos de normas do Estado do Rio Grande do Sul que permitem ao governo do Estado expl ...Presidente da OAB Minas e autoridades vão ao ...
04/12/2019 04/12/2019 19:52:03 Presidente da OAB Minas e autoridades vão ao TJMG apresentar demandas da comarca de CaratingaSuspenso julgamento de ação contra obrigação ...
04/12/2019 Pedido de vista do ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta quarta-feira (4) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4914, na qu ...OAB Minas lança projeto sobre Liberdade de Ex ...
04/12/2019 04/12/2019 18:37:39 OAB Minas lança projeto sobre Liberdade de Expressão04/12/2019 - 18h53Contagem realiz ...
04/12/2019 Ao longo da 15ª Semana Justiça pela Paz em Casa, realizada no final de novembro, a Comarca de Contagem realizou 236 audiências. Além disso, foram proferidas 53 sentenças em processos referentes a viol ...Norma que instituiu taxa para exploração de r ...
04/12/2019 O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais dispositivos da Lei estadual 2.388/2018 do Amapá, que instituiu taxa sobre atividade de exploração e aproveitamento de recursos híd ...Sistema de banco de horas da Unimed pode ser ...
04/12/2019 A cumulação é possível se houver previsão em norma coletiva 04/12/19 - A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade da cumulação de pagamento e de compensação das horas extr ...Com feriado de Corpus Christi, empresa compro ...
04/12/2019 04/12/19 - A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válido o recurso ordinário da Elektro Eletricidade e Serviços S.A., de Campinas (SP), interposto em 15/6/2015, mesmo tendo tomado c ...04/12/2019 - 15h20Solidariedade n ...
04/12/2019 Festa promovida pela Comarca de Muzambinho pela segunda vez recolheu fundos para a Casa Lar, que abriga crianças em situação de vulnerabilidade social A comunidade de Muzambinho demonstrou seu espír ...04/12/2019 - 14h50Banco indeniza ...
04/12/2019 Concessão de crédito de R$ 400 não constava do contrato, mas ficou combinada em reunião das partes no Procon Depois de ignorar um acordo que havia sido celebrado no Procon, o Bradesco S.A. deverá in ...04/12/2019 - 12h39Justiça proíbe ...
04/12/2019 A decisão ressalta, entre outros pontos, que a água é bem essencial e sua privação pode caracterizar indevida ofensa à dignidade humana A Justiça determinou que os diretores-gerais do Complexo Penit ...03/12/2019 - 19h28Itajubá implant ...
04/12/2019 Equipe da Comarca de Itajubá se mostra confiante na metodologia, depois do treinamento pelo Nuplan O Desdobramento do Planejamento Estratégico (DPE) leva para o contexto das unidades judiciárias de ...04/12/2019 - 10h00Problemas e arr ...
04/12/2019 A tentação foi grande. Massificação de anúncios a toda hora, o dia inteiro, em todos os meios de comunicação. E o consumidor atendeu ao chamado e foi às compras da já tradicional data da Black Friday. ...NJ - Diretor de imagens de programa semanal c ...
04/12/2019 A Justiça do Trabalho reconheceu o vínculo de emprego pretendido por diretor de imagem com sociedade de rádio e televisão que tem filial na capital mineira. O trabalhador atuava na produção de program ...Cotação da Bolsa
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Pis-Cofins
O Supremo Tribunal Federal-STF em Brasília decidiu, em recente data e por maioria de votos, que o valor pago pela empresa, a título de ICMS, não pode ser considerado faturamento e, portanto, não pode fazer parte da base de cálculo do PIS e da COFINS.
O julgamento do recurso foi publicado no dia 02 de outubro de 2017 e teve como Relatora a Ministra Carmem Lúcia que adotou como principal argumento o fato de o ICMS não ser uma receita própria, mas um valor repassado ao Estado. Nesse sentido, não seria possível incluir o imposto no conceito de faturamento, que é a base de cálculo do PIS e da COFINS, decidindo pela sua exclusão.
Portanto, as empresas podem e devem ingressar em juízo para recuperação das diferenças pagas a maior a título de PIS e da COFINS nos últimos 5 (cinco) anos.
Dependendo da movimentação da empresa nos últimos 5 (cinco) anos, as cifras relativas à citada recuperação podem ser milionárias.
Porém, pode ser que nos próximos dias o Tribunal em Brasília decida no sentido de que o contribuinte/empresa que não buscou, em tempo, esse direito em juízo, não poderá reclamar os anos anteriores, ou seja, os últimos 5 (cinco) anos.
Não perca tempo!!!
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