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NJ - Juíza reconhece pagamento de verbas resc ...
18/10/2019 Em regra, o pagamento feito pelo empregador deve cumprir o disposto no artigo 464 da CLT, ou seja, “contra recibo, assinado pelo empregado”. Mas, no caso analisado pela juíza Jaqueline Monteiro de Lim ...Supremo começa a julgar a prisão após condena ...
17/10/2019 O Supremo Tribunal Federal começou o julgamento sobre a legalidade das prisões de condenados em segunda instância. Na abertura da sessão, o presidente da Corte, Dias ToffoEx-deputado Natan Donadon obtém perdão da pen ...
17/10/2019 O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu i17/10/2019 - 18h06Salinas terá Ce ...
17/10/2019 Ao lado da banda que animou a cerimônia, o funcionário que atuará no Cejusc, Jefferson Caíque Aguilar, o juiz Irany Laraia Neto, coordenador do Cejusc; o juiz José Ricardo Véras, auxiliar da 3ª vice, ...No 1º dia, advogados criticam prisão em segun ...
17/10/2019 O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta quinta-feira (17) três ações que devem definir o posiJulgamento ações sobre cumprimento da pena ap ...
17/10/2019 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quinta-feira (17), o julgamento de mérito das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) 43, 44 e 54. Nas ações, o Partido Ec ...17/10/2019 - 16h53TJMG medeia neg ...
17/10/2019 O desembargador Maurício Pinto Ferreira, o promotor Henrique Macedo, a procuradora do Estado Luciana Sad, o secretário adjunto de Justiça e Segurança Pública Gustavo Tostes e o advogado-geral adjunto ...17/10/2019 - 16h10Desembargador C ...
17/10/2019 Vice-presidente do TJMA, Lourival de Jesus Serejo, entrega livro para Caldeira Brant O desembargador Caldeira Brant, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), recebeu hoje (17/10), em seu gabin ...STF declara inconstitucional lei do RS sobre ...
17/10/2019 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão de julgamento virtual, declarou a inconstitucionalidade da Lei 12.300/2005 do Estado do Rio Grande do Sul, que reajustou em 8,5% os ven ...DECISÃO: Militar da reserva pode acumular pro ...
17/10/2019 A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) assegurou ao impetrante, policial militar aposentado, o direito de receber cumulativamente os proventos decorrentes do exercício do c ...17/10/2019 - 10h59Clube de Além-P ...
17/10/2019 Barulho das festas e fumaça de churrasco perturbavam os moradores do imóvel vizinho O Além Paraíba Tênis Clube foi condenado a indenizar uma vizinha do estabelecimento em R$ 6 mil, por danos morais. ...Governo de Sergipe questiona bloqueio de recu ...
17/10/2019 O governador de Sergipe, Belivaldo Chagas, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 626, com pedido de medida liminar, com o objet ...Decano rejeita trâmite de habeas corpus em fa ...
17/10/2019 O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal federal (STF), julgou inviável a tramitação (não conheceu) do Habeas Corpus (HC) 176168, impetrado pela Mesa do Senado Federal em favor do senad ...17/10/2019 - 11h03Construtora ind ...
17/10/2019 Para a Justiça, o imóvel apresenta danos estruturais que não foram corrigidos pela construtora Uma família deverá receber indenização de R$ 20 mil por danos morais da construtora Azevedo e Carvalho ...Presidente da OAB Minas se reúne com presiden ...
17/10/2019 17/10/2019 10:15:51 Presidente da OAB Minas se reúne com presidente do CREA/MGMontadora é condenada por submeter empregada ...
17/10/2019 A empregada ficava numa sala fechada, sem poder conversar com colegas ou acessar a internet. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Mercedes-Benz do Brasil Ltda. a pagar indenizaç ...INSTITUCIONAL: Técnicas de gerenciamento de p ...
17/10/2019 O Centro de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento de Servidores (Cedap/TRF1) promoveu, nos dias 14, 15 e 16 de outubro, o workshop “Metodologias Ágeis”. O evento tem o objetivo de difundir valores e princ ...Cotação da Bolsa
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Pis-Cofins
O Supremo Tribunal Federal-STF em Brasília decidiu, em recente data e por maioria de votos, que o valor pago pela empresa, a título de ICMS, não pode ser considerado faturamento e, portanto, não pode fazer parte da base de cálculo do PIS e da COFINS.
O julgamento do recurso foi publicado no dia 02 de outubro de 2017 e teve como Relatora a Ministra Carmem Lúcia que adotou como principal argumento o fato de o ICMS não ser uma receita própria, mas um valor repassado ao Estado. Nesse sentido, não seria possível incluir o imposto no conceito de faturamento, que é a base de cálculo do PIS e da COFINS, decidindo pela sua exclusão.
Portanto, as empresas podem e devem ingressar em juízo para recuperação das diferenças pagas a maior a título de PIS e da COFINS nos últimos 5 (cinco) anos.
Dependendo da movimentação da empresa nos últimos 5 (cinco) anos, as cifras relativas à citada recuperação podem ser milionárias.
Porém, pode ser que nos próximos dias o Tribunal em Brasília decida no sentido de que o contribuinte/empresa que não buscou, em tempo, esse direito em juízo, não poderá reclamar os anos anteriores, ou seja, os últimos 5 (cinco) anos.
Não perca tempo!!!
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