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Bancária que deixou de comprovar falta de rec ...
20/09/2021 Por unanimidade, os julgadores da Nona Turma do TRT de Minas confirmaram decisão do juízo da 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia que negou o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita a uma ...19/09/2021 - 10h22Nota de pesarPr ...
19/09/2021 (Foto: Cecília Pederzoli/TJMG) O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Gilson Soares Lemes, em nome do Poder Judiciário estadual, manifesta o mais profundo pesar pelo fal ...OAB/MG realiza reunião para indicação da List ...
18/09/2021 18/09/2021 15:41:29 OAB/MG realiza reunião para indicação da Lista Sêxtupla do TRT3Lista sêxtupla para vaga de desembargador do ...
17/09/2021 17/09/2021 22:27:48 Lista sêxtupla para vaga de desembargador do TJMG é definida durante reunião do Conselho17/09/2021 - 17h36TJMG conduz neg ...
17/09/2021 A redução na frota de veículos que fazem o transporte público coletivo em Belo Horizonte e na Região Metropolitana foi o tema de uma audiência de conciliação realizada, nesta sexta-feira (17/9), no Ce ...17/09/2021 - 18h14Presidentes do ...
17/09/2021 Reunião com o presidente do STF e do CNJ; e com o presidente do STJ foi na Sala Barão do Rio Branco (Foto: Riva Moreira) O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Gilson S ...Ministro Humberto Martins modera debate sobre ...
17/09/2021 O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, foi o moderador nesta sexta-feira (17), em Belo Horizonte, do painel de debates "Os Poderes e a Segurança Jurídica", qu ...Pauta da sessão do Supremo Tribunal Federal t ...
17/09/2021 O Plenário do Supremo Tribunal Federal reúne-se a partir das 14 horas para sessão de julgamentos. Na pauta desta quinta-feira (16/9) estão dois processos que tratam de precatórios. O primeiro é um re ...STF começa a discutir sequestro de verbas púb ...
17/09/2021 Um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes interrompeu nesta quinta-feira (16/9) o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de duas ações envolvendo o pagamento de precatórios. A principal d ...INSS é responsável por remuneração de gestant ...
17/09/2021 Empresas com pequenas estruturas e que exigem atividades manuais não são capazes de suportar o encargo pela remuneração de gestantes impossibilitadas de exercer a profissão em meio à crise de Covid-19 ...Seção Judiciária de Alagoas passa por correiç ...
17/09/2021 O corregedor-regional da 5ª região, desembargador federal Élio Siqueira, cumpre uma agenda de correição nas seções judiciárias, conforme calendário aprovado para o biênio 2021-2023 do Tribunal Regiona ...17/09/2021 - 10h40Presidente Gils ...
17/09/2021 Presidente do STF e do CNJ defendeu obediência hierárquica a decisões das cortes superiores (Foto: Cecília Pederzoli/TJMG) O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Gilson S ...Trabalhador não pode ter benefício do INSS ne ...
17/09/2021 Os trabalhadores com carteira assinada caso seus empregadores não façam o repasse das contribuições previdenciárias ao órgão. Adriane Bramante, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenci ...Ferramenta com informações de acidentes do tr ...
16/09/2021 Radar SIT permite acompanhamento e prevenção por toda a sociedade Já está disponível no Radar SIT um novo painel com dados e estatísticas referentes aos acidentes do trabalho e doenças ocupacionai ...Para Lira, limite anual para pagamento de pre ...
16/09/2021 Presidente da Câmara elogia sugestão do STF e TCU, mas diz que a decisão deve ser do Poder Legislativo Veja o vídeo no YouTube: https://www.youtube.com/waSTF começa a julgar ação sobre sequestro de v ...
17/09/2021 Para o relator, ministro Edson Fachin, o texto constitucional previu o sequestro como medida extrema, em razão do descumprimento do regime geral de pagamento de precatórios. O Plenário do Supremo ...TRF3 RESTABELECE AUXÍLIO-DOENÇA A DONA DE CAS ...
16/09/2021 Benefício havia sido cessado administrativamente pelo INSS Decisão da Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e mant ...Previdência Complementar é aprovada pela Câma ...
16/09/2021 O Projeto de Lei Complementar nº 009/21, que altera a forma de gestão do Regime de Previdência Complementar (RPC) para os servidores públicos titulares de cargo efetivo no Município de Porto Alegre, f ...Comissão aprova proposta que prorroga a deson ...
16/09/2021 Objetivo da prorrogação é preservar empregos; fim da desoneração está previsto para dezembro próximo Luis Macedo/Câmara dos Deputados Goergen: "Ritmo da retomada não se encontra num patamar satCCJ aprova admissibilidade da PEC dos Precató ...
17/09/2021 Proposta permite parcelamento ainda neste ano de 47 precatórios, gerando economia de R$ 22,7 bilhões em 2022, segundo o governo Assista o vídeo no YouTube: httpsCotação da Bolsa
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Pis-Cofins
O Supremo Tribunal Federal-STF em Brasília decidiu, em recente data e por maioria de votos, que o valor pago pela empresa, a título de ICMS, não pode ser considerado faturamento e, portanto, não pode fazer parte da base de cálculo do PIS e da COFINS.
O julgamento do recurso foi publicado no dia 02 de outubro de 2017 e teve como Relatora a Ministra Carmem Lúcia que adotou como principal argumento o fato de o ICMS não ser uma receita própria, mas um valor repassado ao Estado. Nesse sentido, não seria possível incluir o imposto no conceito de faturamento, que é a base de cálculo do PIS e da COFINS, decidindo pela sua exclusão.
Portanto, as empresas podem e devem ingressar em juízo para recuperação das diferenças pagas a maior a título de PIS e da COFINS nos últimos 5 (cinco) anos.
Dependendo da movimentação da empresa nos últimos 5 (cinco) anos, as cifras relativas à citada recuperação podem ser milionárias.
Porém, pode ser que nos próximos dias o Tribunal em Brasília decida no sentido de que o contribuinte/empresa que não buscou, em tempo, esse direito em juízo, não poderá reclamar os anos anteriores, ou seja, os últimos 5 (cinco) anos.
Não perca tempo!!!
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