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DECISÃO: Benefício previdenciário recebido de ...
17/01/2022 No julgamento de ação rescisória proposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu pela improcedência do pedido da aut ...17/01/2022 - 14h30Pintor será ind ...
17/01/2022 CPF de pessoa com o mesmo nome impediu renovação de CNH (Foto ilustrativa) Um profissional que só conseguiu renovar sua carteira nacional de habilitação depois de cinco anos, em decorrência do lanç ...DECISÃO: Contratação de profissionais terceir ...
17/01/2022 A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação de candidatos habilitados no concurso público para os cargos de Analista Legislativo e Técnico I Legislativo Áre ...INSTITUCIONAL: Acompanhe ao vivo as sessões d ...
17/01/2022 As sessões de julgamento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região são transmitidas ao vivo pelo canal do TRF1 no YouTube. Ao acessar o canal, vINSTITUCIONAL: Secor divulga o Relatório de C ...
17/01/2022 A Secretaria de Planejamento Orçamentário e Financeiro (Secor) pulgou o Relatório de Controle dos Limites de Gastos da 1ª Região, atualizado até o dia 20 de dezembro de 2021, conforme documento conti ...14/01/2022 - 18h40Filho recebe re ...
17/01/2022 Inscrição em cadastros restritivos ocorreu após a morte do titular do contrato (Foto ilustrativa) A Telefônica Brasil S.A. foi condenada a indenizar um empresário residente em Belo Horizonte em R$ 8 ...Indeferida liminar para anular investigações ...
17/01/2022 O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, indeferiu na última quinta-feira (13) um pedido de liminar para anular diligências autorizadas pela Justiça em relação a ...15/01/2022 - 14h00Nota de pesarFa ...
15/01/2022 O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Gilson Soares Lemes, lamenta profundamente o falecimento do Dr. José Belato, pai do desembargador Evandro Lopes Teixeira da Costa e t ...INSTITUCIONAL: Sistemas e Serviços Eletrônico ...
14/01/2022 A Administração do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por meio da Secretaria de Tecnologia da Informação (Secin), comunica que, em virtude de manutenção nos links de internet do Tribunal, ...Lanchonete é condenada por fornecer somente o ...
13/01/2022 13/01/22 - A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso da BK Brasil Operação e Assessoria a Restaurantes S.A. (Rede Burger King) contra decisão que a condenara ao pagame ...13/01/2022 - 14h11Arma de fogo em ...
14/01/2022 Reação extrema durante desentendimento no trânsito resultaram em indenização (Foto ilustrativa) A atitude de um motorista que, em uma briga de trânsito, ameaçou outro com arma de fogo foi considera ...Contato com pacientes em isolamento garante a ...
12/01/2022 12/01/22 - A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma auxiliar de enfermagem da Unimed Litoral Cooperativa de Trabalho Médico Ltda., de Itajaí (SC), ao adicional de i ...INSTITUCIONAL: Indisponibilidade de Sistemas ...
14/01/2022 Em virtude de manutenção nos links de internet, a Administração do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por meio da Secretaria de Tecnologia da Informação (Secin), comunica que, todos os si ...DECISÃO: Turma permite inscrição de investiga ...
14/01/2022 A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF) manteve sentença que reconheceu o direito de um vigilante matricular-se no curso de reciclagem. A inscrição havia sido negada pela União em r ...INSTITUCIONAL: Tribunal disponibiliza documen ...
14/01/2022 Desde o último dia 7 de janeiro, estão disponíveis no PAe-SEI as versões atualizadas dos documentos "Requerimento de Auxílio-Saúde", "Inscrição no Auxílio Pré-escolar" e "Requerimento de AuxíINSTITUCIONAL: STF abre inscrições para membr ...
14/01/2022 O Supremo Tribunal Federal (STF) abriu inscrições para membro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), em vaga destinada a juiz. OPresidente do STJ nega liberdade a acusado de ...
14/01/2022 Um corretor financeiro denunciado por suposta participação em crimes de estelionato, por meio de falsos investimentos no mercado de criptomoedas, teve negado pelo presidente do Superior Tribunal de Ju ...Página de Repetitivos e IACs inclui julgados ...
14/01/2022 A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeitoCAA/MG amplia convênios com farmácias na Capi ...
13/01/2022 A Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais segue ampliando ainda mais seus convênios com estabelecimentos parceiros para melhor atender a advocacia na capital e no interior. Um desses convên ...DECISÃO: Ministério das Relações Exteriores d ...
13/01/2022 A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da União contra sentença da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que julgou procedente a exp ...Cotação da Bolsa
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Pis-Cofins
O Supremo Tribunal Federal-STF em Brasília decidiu, em recente data e por maioria de votos, que o valor pago pela empresa, a título de ICMS, não pode ser considerado faturamento e, portanto, não pode fazer parte da base de cálculo do PIS e da COFINS.
O julgamento do recurso foi publicado no dia 02 de outubro de 2017 e teve como Relatora a Ministra Carmem Lúcia que adotou como principal argumento o fato de o ICMS não ser uma receita própria, mas um valor repassado ao Estado. Nesse sentido, não seria possível incluir o imposto no conceito de faturamento, que é a base de cálculo do PIS e da COFINS, decidindo pela sua exclusão.
Portanto, as empresas podem e devem ingressar em juízo para recuperação das diferenças pagas a maior a título de PIS e da COFINS nos últimos 5 (cinco) anos.
Dependendo da movimentação da empresa nos últimos 5 (cinco) anos, as cifras relativas à citada recuperação podem ser milionárias.
Porém, pode ser que nos próximos dias o Tribunal em Brasília decida no sentido de que o contribuinte/empresa que não buscou, em tempo, esse direito em juízo, não poderá reclamar os anos anteriores, ou seja, os últimos 5 (cinco) anos.
Não perca tempo!!!
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