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24/09/2020 Na sessão plenária desta quinta-feira (24), o Supremo Tribunal Federal (STF) deu continuidade ao julgamento das ações que discutem a competência da União e dos estados-membros para a exploraç ...Nota de esclarecimento - OAB Minas e subseção ...
24/09/2020 24/09/2020 19:55:41 Nota de esclarecimento - OAB Minas e subseção de Contagem24/09/2020 - 19h00Mulher que fez ...
24/09/2020 Consumidora terá que pagar por danos em veículo usado em test-drive Em Pouso Alegre, região Sul de Minas, uma concessionária receberá reparação material de aproximadamente R$ 7 mil de uma clie ...TST cancela sessão do Tribunal Pleno prevista ...
24/09/2020 Medida foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho de hoje (24) O vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Vieira de Mello Filho, no exercício da presidência, ca ...Confira a programação da Rádio Justiça para e ...
24/09/2020 A Organização Mundial da Saúde (OMS) anunciou que 156 países aderiram oficialmente à Covax, aliança global que visa acelerar o desenvolvimento de vacinas contra a Covid-19 e distribuí-laMinistra nega seguimento à ação sobre prazo d ...
24/09/2020 A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou incabível) à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 739, em que a Associação Nacional d ...DECISÃO: Informações bancárias de contribuint ...
24/09/2020 A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, decidiu que é possível acesso ao sigilo bancário por autoridade fazendária quando o acesso é efetivado mediante instauraçã ...24/09/2020 - 15h40Juizados Especi ...
24/09/2020 É uma iniciativa que oferece mais facilidade às partes de entrar com um pedido ou de fazer uma manifestação no processo diretamente de casa, sem enfrentar filas Foi publicada nesta quarta-feira ...24/09/2020 - 14h20Juiz fala sobre ...
24/09/2020 O juiz diretor do foro da comarca de Barbacena, Marcos Alves de Andrade, foi entrevistado pelo programa MG TV – Zona da Mata. O magistrado falou sobre o atendimento presencial aos cidadãos no fórum Me ...Ministra nega liminar para que ex-governador ...
24/09/2020 A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Laurita Vaz negou nesta quinta-feira (24) o pedido da defesa de Ricardo Coutinho, ex-governador da Paraíba, para que ele possa desempenhar a função de ...Deputadas apresentam projeto para derrubar no ...
24/09/2020 Deputadas federais apresentaram nesta quinta-feira (24) um projeto de decreto legislativo para tornar sem efeito a nova portaria do Ministério da Saúde com24/09/2020 - 14h12Fórum realiza p ...
24/09/2020 Processo criminal já deu entrada de forma eletrônica e a audiência foi por videoconferência, com depoimentos de testemunhas gravados diretamente na secretaria Foi realizada na tarde desta terça ...24/09/2020 - 14h00Conheça os dire ...
24/09/2020 Nesta edição, o juiz Thiago Colnago Cabral, titular da 3ª Vara de Tóxicos de Belo Horizonte, explica o que fundamenta os direitos das pessoas presas, tanto as que aguardam julgamento definitivo quanto ...24/09/2020 - 13h50Penitenciária N ...
24/09/2020 Na fábrica de máscaras da Nelson Hungria, detentos produziram 11 mil máscaras para distribuição das áreas de votação a eleitores e prestadores de serviço O Tribunal de Justiça de Minas Gerais ...24/09/2020 - 12h30Live aborda des ...
24/09/2020 Live promovida pela Ejef tratou de situações, políticas e percepções sobre o acolhimento institucional de crianças afastadas da família de origem O segundo dia do “Encontro de 30 anos do ECA: co ...Luto Oficial - presidente da subseção de Prat ...
24/09/2020 24/09/2020 10:39:24 Luto Oficial - presidente da subseção de Pratápolis - Clézio Antônio AlvesRetirada da Força Nacional da BA e monopólio ...
24/09/2020 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decide nesta quinta-feira (24) se referenda ou não medida cautelar deferida pelo ministro Edson Fachin que determinou à União a retirada de todo o ...Analista com HIV não consegue reverter demiss ...
24/09/2020 24/09/20 - A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso de um analista de cobrança que alegou ter sido dispensado de forma discriminatória pela B2W Companhia Global do Varejo ( ...INSTITUCIONAL: Trabalho “Correições Gerais Or ...
24/09/2020 A Corregedoria Regional da Justiça Federal da 1ª Região (Coger) publicou no Diário da Justiça Federal da 1ª Região (e-DJF1) e na página da Coger, no último dia 16 de setembro, o trabalho “Correições G ...Cotação da Bolsa
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Pis-Cofins
O Supremo Tribunal Federal-STF em Brasília decidiu, em recente data e por maioria de votos, que o valor pago pela empresa, a título de ICMS, não pode ser considerado faturamento e, portanto, não pode fazer parte da base de cálculo do PIS e da COFINS.
O julgamento do recurso foi publicado no dia 02 de outubro de 2017 e teve como Relatora a Ministra Carmem Lúcia que adotou como principal argumento o fato de o ICMS não ser uma receita própria, mas um valor repassado ao Estado. Nesse sentido, não seria possível incluir o imposto no conceito de faturamento, que é a base de cálculo do PIS e da COFINS, decidindo pela sua exclusão.
Portanto, as empresas podem e devem ingressar em juízo para recuperação das diferenças pagas a maior a título de PIS e da COFINS nos últimos 5 (cinco) anos.
Dependendo da movimentação da empresa nos últimos 5 (cinco) anos, as cifras relativas à citada recuperação podem ser milionárias.
Porém, pode ser que nos próximos dias o Tribunal em Brasília decida no sentido de que o contribuinte/empresa que não buscou, em tempo, esse direito em juízo, não poderá reclamar os anos anteriores, ou seja, os últimos 5 (cinco) anos.
Não perca tempo!!!
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