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Dispositivos de constituições estaduais sobre ...
03/12/2020 O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) três ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) contra dispositivos de constituições estaduais que ...Presidente do STF suspende decisão que libero ...
03/12/2020 O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, acatou pedido da União para afastar decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que havia determinado a libera ...DECISÃO: Aplicação de multa de trânsito deve ...
03/12/2020 Um motociclista acionou a Justiça Federal na intenção de anular dois autos de infração emitidos pela Polícia Rodoviária Federal (PRF). O condutor justifica haver vício nos procedimentos das notificaçõ ...INSTITUCIONAL: TRF1 estabelece o funcionament ...
03/12/2020 O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) estabeleceu, por meio daMinistro cassa liminar e determina que Mizael ...
03/12/2020 O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Sebastião Reis Júnior cassou decisão liminar proferida em agosto que concedia prisão domiciliar com monitoramento eletrônico a Mizael Bispo de Souza, c ...Comissão de Direito do Agronegócio da OAB Min ...
03/12/2020 03/12/2020 10:03:41 Comissão de Direito do Agronegócio da OAB Minas lança livroNJ - Cozinheira que sofreu racismo praticado ...
03/12/2020 A Justiça do Trabalho determinou o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil a uma cozinheira que foi vítima de racismo pelas sócias de um motel, ao ser chamada de e outros termos ...STF valida lei do PI que obriga operadoras a ...
03/12/2020 Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual encerrada em 27/11, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5724 para declarar a ...INSTITUCIONAL: Sessões de julgamento do TRF 1 ...
03/12/2020 Para acompanhar as sessões de julgamento das Turmas e Seções do órgão por meio do canal do Tribunal no YouTube, bastaINSTITUCIONAL: PJe será atualizado para nova ...
03/12/2020 O PJe ficará indisponível a partir das 18h desta sexta-feira, 4 de dezembro. A atualização da ferramenta digital para a nova versão 2.1.8.0,INSTITUCIONAL: TRF1 promove obre Governança e ...
03/12/2020 Um bate-papo virtual para se conhecer mais sobre “Sistema de Governança e Gestão” da 1ª Região: este é o objetivo do evento que vai ocorrer na próxima quarta-feira, 9 de dezembro, às 15h, com a direto ...INSTITUCIONAL: TRF3 apresenta projetos de Int ...
03/12/2020 O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) recebeu, no dia 19 de novembro, representantes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) para apresentação das ferramentas de Inteligência Artifi ...Tribunal prorroga julgamentos por videoconfer ...
03/12/2020 O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, prorrogou até 26 de fevereiro de 2021 a realização, por videoconferência, das sessões de julgamento da Corte Especial, ...Quarta Turma vincula dano moral a interesses ...
03/12/2020 Ao reformar condenação por danos morais estabelecida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) em favor de um cliente que ficou frustrado na compra de um automóvel, a Quarta Turma do Superior Tribu ...02/12/2020 - 20h24TJMG promove mi ...
02/12/2020 Celebração reuniu magistrados, servidores e colaboradores A missa de ação de graças e louvor realizada, toda primeira quarta-feira do mês, no Edifício Sede do Tribunal de Justiça de Minas Ge ...02/12/2020 - 20h05TJMG celebra 30 ...
02/12/2020 O presidente do TJMG, Gilson Lemes: "Celebrar esses três séculos de existência é rememorar a relevância de nosso território e dos extraordinários personagens que construíram nossa história"Confira a programação da Rádio Justiça para e ...
02/12/2020 Nesta quinta-feira, excepcionalmente, a sessão do Tribunal Superior Eleitoral começará às 9h e, no quadro “Direito Eleitoral”, vamos saber os detalhes da pauta dessa sessão plenária. ParRelator vota pela inconstitucionalidade de co ...
02/12/2020 O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta quarta-feira (2), as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 5826, 5829 e 6154, que questionam os dispositivos da reforma trabalh ...Ministro mantém tramitação de ação penal cont ...
02/12/2020 O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar no Habeas Corpus (HC) 193253, em que o governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja, pretendia a ...Crachá e nome em organograma como diretor exe ...
01/12/2020 01/12/20 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de revista da Irapuru Transportes Ltda., de Caxias do Sul (RS), contra decisão em que foi reconhecido o vínculo ...Cotação da Bolsa
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Pis-Cofins
O Supremo Tribunal Federal-STF em Brasília decidiu, em recente data e por maioria de votos, que o valor pago pela empresa, a título de ICMS, não pode ser considerado faturamento e, portanto, não pode fazer parte da base de cálculo do PIS e da COFINS.
O julgamento do recurso foi publicado no dia 02 de outubro de 2017 e teve como Relatora a Ministra Carmem Lúcia que adotou como principal argumento o fato de o ICMS não ser uma receita própria, mas um valor repassado ao Estado. Nesse sentido, não seria possível incluir o imposto no conceito de faturamento, que é a base de cálculo do PIS e da COFINS, decidindo pela sua exclusão.
Portanto, as empresas podem e devem ingressar em juízo para recuperação das diferenças pagas a maior a título de PIS e da COFINS nos últimos 5 (cinco) anos.
Dependendo da movimentação da empresa nos últimos 5 (cinco) anos, as cifras relativas à citada recuperação podem ser milionárias.
Porém, pode ser que nos próximos dias o Tribunal em Brasília decida no sentido de que o contribuinte/empresa que não buscou, em tempo, esse direito em juízo, não poderá reclamar os anos anteriores, ou seja, os últimos 5 (cinco) anos.
Não perca tempo!!!
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