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23/04/2024 O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, recebeu nesta nesta terça-feira (23), o presidente do Tribunal Superior do Trabal ...Supremo absolve condenado por furtar itens da ...
23/04/2024 Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual encerrada em 19/4, absolveu um homem condenado por furtar 20 metros de fio e 10 lâmpadas da iluminação de Nat ...Confira a pauta de julgamentos do STF desta q ...
23/04/2024 O primeiro tema incluído na pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quarta-feira (24) reúne oito ações que questionam a competência do Ministério Público para instaurar e conduzir in ...Cejusc TST chega a R$ 500 milhões em acordos ...
22/04/2024 23/4/24 - O Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal Superior do Trabalho (Cejusc/TST) registrou, desde a sua criação, em fevereiro de 2023, o montante de meio bilh ...STF invalida lei que facilita porte de arma d ...
23/04/2024 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional lei de Mato Grosso do Sul que facilitava o porte de arma de fogo a atiradores desportivos no estado, ao reconhecer o risco da ati ...Justiça Federal em Alagoas realiza a III Tria ...
23/04/2024 Justiça Federal em Alagoas realiza a III Triagem Diagnóstica de Autismo neste sábado Terça, 23 de abril de 2024 às 18:08 A III Triagem Diagnóstica de Autismo será realizada neste sábado, 27, n ...Magistrados e servidores participam de etapa ...
23/04/2024 Magistrados e servidores participam de etapa final do curso de Formação de Formadores Terça, 23 de abril de 2024 às 14:09 O curso de Formação de Formadores (FOFO) teve a sua etapa final realiz ...5ª Vara Federal de Alagoas arrecada mais de 7 ...
23/04/2024 5ª Vara Federal de Alagoas arrecada mais de 7 milhões no primeiro leilão de 2024 Terça, 23 de abril de 2024 às 17:01 Nos dias 15 e 19 de abril, a 5ª Vara Federal de Alagoas, privativa de Execu ...Painel interativo no RenovaJud é apresentado ...
23/04/2024 Mais de 500 iniciativas de inovação desenvolvidas em 93 tribunais estão sendo organizadas em um painel do RenovaJud, plataforma da Rede de Inovação do Poder Judiciário coordenada pelo Conselho Naciona ...Dia Mundial do Livro: ações do CNJ ampliam le ...
23/04/2024 Garantir o acesso ao livro e à leitura no campo penal e socioeducativo é uma das iniciativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como forma de apoiar novas trajetórias de pessoas que estiveram em co ...STF veda possibilidade de mais de uma reeleiç ...
23/04/2024 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que não é possível mais de uma única reeleição consecutiva de conselheiro para o mesmo cargo diretivo do Tribunal de Contas do Estado do Amapá (TCE ...CNJ e MJSP divulgam lista de selecionados par ...
22/04/2024 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio de seu Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas, e o Ministério da Justiça e Segurança ...22/04/2024 - 18h32Presidente elei ...
22/04/2024 Desembargadores eleitos para os cargos de Direção do TJMG juntamente com o atual presidente José Arthur Filho (Crédito: Euler Junior/TJMG) O presidente eleito do Tribunal de Justiça de Minas Gerais ...Existência de grupo econômico define responsa ...
22/04/2024 22/4/24 - A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou, por maioria, examinar recursos da Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura e da Socol Salgado de Oliveira Construções Lt ...22/04/2024 - 13h54TJMG promove sé ...
22/04/2024 Nova rodada de conciliação em Brumadinho será realizada no Cejusc do Fórum José Altivo do Amaral O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) realizará, entre os dias 23/4 e 30/4, a sétima fase do M ...Aspectos Jurídicos no Transporte de Mudanças ...
22/04/2024 O transporte de mudanças brasília é uma atividade comum na vida das pessoas, seja por motivos de mudança de residência ou transferência de bens. Porém, por trás dessa apaProdutos de residência em tecnologia da infor ...
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22/04/2024 No dia 1º de julho, tomam posse os novos integrantes da Direção do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) para o biênio 2024/2026: presidente, 1º vice-presidente, 2º vice-presidente, 3º vice-presi ...22/04/2024 - 15h09Desembargador L ...
22/04/2024 O desembargador Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Junior, atual corregedor-geral de Justiça, foi eleito presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), para o biênio 2024-2026, nesta segunda-fei ...Cotação da Bolsa
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Suspenso julgamento sobre limite temporal dos efeitos de decisão em execução
O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta quinta-feira (18) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 596663 em que é discutido se há afronta ao instituto da coisa julgada quando, na fase executória, a dívida é dada por quitada e considerada extinta a execução. O tema tratado no recurso, interposto pelo espólio de um empregado do Banco do Brasil contra a instituição, teve repercussão geral reconhecida e a decisão da Corte se refletirá em, pelo menos, 32 casos que estão sobrestados (suspensos) em outras instâncias. No caso concreto, o empregado obteve na Justiça o direito de incorporar ao salário o percentual de 26,05%, referente à Unidade de Referência de Preço (URP) de fevereiro de 1989. Na fase de execução, o banco alegou que o índice teria sido adicionado aos salários de todos os empregados em decorrência de acordo coletivo de trabalho e conseguiu limitar seus efeitos até a data-base da categoria naquele ano. Em seu voto, o relator do recurso, ministro Marco Aurélio, observou que o respeito à coisa julgada é direito fundamental assegurado na Constituição Federal e tem como objetivo garantir a segurança jurídica. Segundo ele, embora a sentença inicial tivesse assegurado a integração da URP aos vencimentos do empregado e seu pagamento inclusive em parcelas futuras, a limitação temporal dos efeitos da decisão durante a fase executória viola essa garantia. “Esse caso é emblemático, implicando desprezo à coisa julgada, ato jurídico perfeito e acabado por excelência, porque tem origem na atuação do Estado-juiz”, afirmou. O ministro argumentou que a restrição temporal aos efeitos da decisão deveria estar expressa na decisão (sentença), não podendo ser deduzida ou presumida. Segundo ele, não sendo explícita a limitação no pronunciamento judicial, deve se entender que a decisão é abrangente, não cabendo limitação posterior. Salientou que o banco deixou de questionar a extensão da sentença condenatória no momento oportuno deixando passar, inclusive, o prazo para ajuizar a ação rescisória. “Há de se reconhecer a envergadura maior do instituto da coisa julgada. A Carta, no artigo 5º, inciso XXXVI, agasalhou-o como direito fundamental, expressando-o como princípio da segurança jurídica. Em fase de execução do título judicial, limitar no tempo o direito assentado mediante pronunciamento transitado em julgado equivale a ignorar a fundamentalidade dessa garantia constitucional”, concluiu o ministro ao dar provimento ao recurso. O julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Teori Zavascki. PR/CR 24/11/2011 – Discussão sobre limites objetivos da coisa julgada em execução tem repercussão geral
Fonte:
Supremo Tribunal Federal
18/09/2014 (00:00)
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