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CJF libera o pagamento de RPVs a mais de 242 ...
23/04/2024 Caberá aos TRFs, segundo cronogramas próprios, efetuar o depósito dos recursos financeirosO Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) os limites para o pagament ...Terceirização e ‘pejotização’ são fenômenos d ...
23/04/2024 O Tema 725 de repercussão geral do Supremo não analisou fenômenos como a “pejotização” e o trabalho intermediado por aplicativos, e as reclamações ao Supremo só cabem quando há esgotamento dos recurso ...22/04/2024 - 15h00TJMG participa ...
22/04/2024 O desembargador Perpétuo Braga (terceiro da esquerda para direita) representou o presidente José Arthur Filho no evento do MPMG ( Crédito : Juarez Rodrigues/ TJMG ) O desembargador Carlos Henrique ...STF suspende tramitação de todas as ações jud ...
22/04/2024 O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão, em todo o país, dos processos judiciais que discutem a constitucionalidade da Lei do Marco Temporal (Lei 14.701/202 ...STF decide que mulheres devem concorrer à tot ...
22/04/2024 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou o prosseguimento dos concursos para vagas no curso de formação de oficiais e praças da Polícia Militar de Santa Catarina (PM-SC), mas sem qualqu ...Seminário no TST para celebrar Dia do Trabalh ...
22/04/2024 22/4/2024 - Para marcar o Dia do Trabalho (1º de maio), o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat) promovem, no dia 7 d ...22/04/2024 - 12h32TJMG participa ...
22/04/2024 O superintendente de Saúde do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Alexandre Santiago, representando o presidente do TJMG, desembargador José Arthur de Carvalho Pereira Filho, par ...Moradia independente anticapacitista chega a ...
22/04/2024 Criado no Rio de Janeiro, projeto chega à capital paulista com a proposta de oferecer autonomia e independência para adultos com deficiência. Criada no Rio de Janeiro com a proposta de garantir bem ...Novo serviço de consulta a recolhimento de cu ...
22/04/2024 A partir desta segunda-feira (22/4), está disponível no portal do Supremo Tribunal Federal (STF) o novo serviço de consulta a recolhimenTST bate recorde de julgamentos em 2023
22/04/2024 22/4/24 - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou, em 2023, 494.724 processos, um recorde. Foram 11,7% mais julgamentos do que no ano anterior. O número integra o Relatório de Gestão Integrado de ...STF vai decidir sobre pensão previdenciária p ...
22/04/2024 O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se mulher transexual tem direito a pensão previdenciária, na condição de filha solteira e maior de idade, quando a alteração do registro civil ocorreu após ...Justiça Federal homenageia servidor com nome ...
20/04/2024 Justiça Federal homenageia servidor com nome na sala dos oficiais de justiça Sábado, 20 de abril de 2024 às 15:52 Irmã (de óculos) e viúva de Arilson prestigiaram a hoLiderança 4.0: abertas as inscrições para cur ...
22/04/2024 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em continuidade aos esforços para integrar a tecnologia no sistema Judiciário, promove o curso “Liderança 4.0: Competências Gerenciais na era da Inteligência Arti ...STF apresenta relatório com resultado de cham ...
22/04/2024 O Supremo Tribunal Federal (STF) pulgou, nesta segunda-feira (22), o relatório geral do Chamamento Público 001/2023, realizado para a apresentação de protótipos de ferramentas de inteligência artifici ...Código reúne normas da Corregedoria Nacional ...
22/04/2024 A Corregedoria Nacional de Justiça publicou o Provimento n. 165/2024, que consolida os atos expedidos desde 2007 para reger as atividades do foro judicial do PGabinete do ministro Alexandre de Moraes divu ...
22/04/2024 Relatório pulgado pelo gabinete do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), informa a diminuição do acervo regular de processos em 89% em relação ao início da atuação do minist ...Meio ambiente: observatório do Judiciário reú ...
21/04/2024 O Observatório do Meio Ambiente e das Mudanças Climáticas do Poder Judiciário reúne-se na próxima terça-feira (23/4), a partir das 15h, no Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O encontro se ...21/04/2024 - 10h26Carteira funcio ...
21/04/2024 Novo documento evita fraudes e o uso indevido em nome do Poder Judiciário estadual ( crédito : Euler Junior/TJMG ) Magistrados ativos e inativos e servidores ativos do Tribunal de Justiça de Minas ...Decisão que assegura uso de trajes religiosos ...
20/04/2024 A decisão que assegura a utilização de roupas e acessórios relacionados a crença ou religião nas fotos de documentos oficiais é um dos destaques do episódio #111 do podcast Supremo na Semana, que vai ...20/04/2024 - 10h02Nota de PesarFa ...
20/04/2024 O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) lamenta profundamente o falecimento do Sr. Heros de Campos Jardim, pai do desembargador Matheus Chaves Jardim, ocorrido neste sábado (20/4), em Belo Horizo ...Cotação da Bolsa
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STF substitui prisão preventiva de agricultor por pagamento de fiança de R$ 300 mil
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liberdade a um agricultor acusado de envolvimento na receptação de maquinários agrícolas furtados e aplicou, como medida cautelar, o pagamento de fiança de R$ 300 mil, por considerá-la mais eficiente para a garantia da ordem pública. A decisão foi tomada no Habeas Corpus (HC) 226997.De acordo com os autos, o homem foi preso preventivamente após investigações o apontarem como receptador de maquinários agrícolas que teriam sido furtados de fazendas em Itararé (SP) e região por outros acusados. O juízo da 2ª Vara Criminal de Itararé, ao fundamentar a prisão, destacou os indícios da suposta prática, pelos envolvidos, dos crimes de furto qualificado, receptação e organização criminosa e a necessidade da medida para garantir a ordem pública.A prisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde o relator rejeitou pedido de habeas corpus.No STF, a defesa sustentava que o acusado é agricultor há mais de duas décadas, tem família estruturada, trabalho lícito, residência fixa, é réu primário e tem bons antecedentes. Seu argumento era o de que medidas cautelares alternativas seriam mais proporcionais e adequadas ao caso do que a prisão.FiançaAo conceder o habeas corpus, o ministro Gilmar Mendes não verificou razões concretas para a manutenção da prisão do acusado. A seu ver, outras medidas cautelares, como a fiança, são suficientes para preservar a investigação e garantir a ordem pública.Mendes observou que a fiança, embora não seja meio de indenização ou ressarcimento, atinge o ponto nuclear do processo penal em crimes econômicos. Frisou, no entanto, que, de acordo com o Código de Processo Penal (CPP), ela deve ser fixada de maneira que não se torne obstáculo indevido à liberdade nem caracterize montante irrisório, meramente simbólico.Ao fixar o valor da fiança em R$ 300 mil, o ministro considerou a gravidade da infração e as condições financeiras do acusado, que, como afirma a própria defesa, é um próspero agricultor, trabalha nas terras da família e tem condição econômica estável, confirmada pela sua declaração de Imposto de Renda. O alvará só pode ser expedido após o recolhimento do valor.O ministro também determinou que o agricultor compareça em juízo, no prazo e nas condições fixadas pela primeira instância, para informar e justificar atividades, e o proibiu de se ausentar da comarca sem autorização judicial.Leia a íntegra da decisão.Processo relacionado: HC 226997
Fonte:
Supremo Tribunal Federal
31/05/2023 (00:00)
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