Notícias
18/04/2024 - 19h39"Responsabilida ...
18/04/2024 O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por meio da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef) e em parceria com o Instituto Brasileiro de Estudos de Responsabilidade Civil (Iberc), p ...Presidente do STF recebe a Ordem do Mérito Ju ...
18/04/2024 O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, recebeu nesta quinta-feira (18) a Ordem do Mérito Judiciário do Distrito Federal e Territórios, concedida pelo presidente ...18/04/2024 - 15h38TJMG e Municípi ...
18/04/2024 Parceria entre TJMG e Belo Horizonte vai viabilizar a redução de acervo processual e a recuperação de créditos para o Município (Crédito: Riva Moreira/TJMG) O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ ...Condenado por furto de botijão de gás tem pri ...
18/04/2024 O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes assegurou a um condenado por furto de um botijão de gás a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (pena ...STF valida cadastros de pedófilos e condenado ...
18/04/2024 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, validou o cadastro estadual de pedófilos e a lista de pessoas condenadas por crime de violência contra a mulher, instituídos por leis do ...TST homenageia lideranças indígenas na nova e ...
18/04/2024 18/4/24 - Na sua quinta edição, o projeto Gente que Inspira homenageará quatro lideranças indígenas brasileiras. A cerimônia será realizada no dia 25 de abril, no Tribunal Superior do Trabalho, durant ...Primeiros anos do CNJ marcam segundo dia de e ...
18/04/2024 A proibição do nepotismo na Justiça, a criação das escutas especializadas para crianças e vítimas de violência, a recomendação dos juizados especializados em violência contra a mulher, a determinação ...Cejusc de Arapiraca realiza 30 audiências de ...
18/04/2024 Cejusc de Arapiraca realiza 30 audiências de conciliação e registra mais de 40% em acordos Quinta, 18 de abril de 2024 às 17:24 Cejusc da subseção de Arapiraca da JustiCerimônia de entrega do I Prêmio Nacional de ...
18/04/2024 18/4/24 - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) será palco, no dia 24 de abril, da cerimônia de entrega do I Prêmio Nacional de Jornalismo do Poder Judiciário – 35 anos da Constituição Cidadã. O evento ...Sindicato e escritório de advocacia são conde ...
18/04/2024 18/4/24 - A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou um sindicato do Espírito Santo e um escritório de advocacia a pagarem R$ 60 mil por dano moral coletivo. A razão é que eles ficavam co ...Câmara discute regulamentação de serviço de m ...
18/04/2024 A Câmara dos Deputados discute neste momento a regulamentação do trabalho de motoristas de aplicativos. A comissão geral foi pedida pelo coordenador da Frente Parlamentar em Defesa dos Motoristas de A ...Idosa de 85 anos garante restabelecimento de ...
18/04/2024 A 2ª Vara Federal de Santo Ângelo (RS) determinou a retomada do benefício assistencial de prestação continuada (BPC) a uma moradora de Farroupilha, de 85 anos, em situação de vulnerabilidade, que teve ...Confira a pauta de julgamentos do STF desta q ...
18/04/2024 A pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) traz para julgamento, nesta quinta-feira (18), três ações remanescentes da sessão de quarta-feira (17). O primeiro item listado é uma ação contra ...Reeducandos de seis estados são beneficiados ...
18/04/2024 O Sistema de Apresentação Remota por Reconhecimento Facial (Saref) é uma solução tecnológica que permite que pessoas apenadas em regime aberto ou livramento condicional se apresentem ao juízo de forma ...Presidente do STF conversa com mulheres de em ...
17/04/2024 O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, recebeu nesta quarta-feira (17) um grupo de 18 mulheres de embaixadores para conversar sobre democracia e o funcionamento da Su ...Ministro Gilmar Mendes lança no Supremo livro ...
17/04/2024 A obra “Constituição, Direito Penal e Novas Tecnologias”, coordenada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes e pelo advogado Matheus Pimenta de Freitas, foi lançada na noite dest ...17/04/2024 - 17h47TJMG inaugura C ...
17/04/2024 Prédio na capital vai abrigar Ceflag e Ceac, agilizando a realização de audiências de custódia e encaminhamentos sociais (Crédito: Gláucia Rodrigues/TJMG) A partir desta quarta-feira (17/4), Bel ...17/04/2024 - 19h17Contrato para f ...
17/04/2024 O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador José Arthur de Carvalho Pereira Filho, assinou, nesta quarta-feira (17/4), contrato com a Cemig para o fornecimento de energia elétri ...STF inicia análise de recurso que discute se ...
17/04/2024 * Súmula Vinculante 13 do STF: A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma p ...STF começa a julgar lei que impõe condições p ...
17/04/2024 Leia Mais:16/04/2018 - STF recebe nova ação contra dispositivo da Lei do Planejamento FamiliarProcesso relCotação da Bolsa
Bovespa
0,92%
. . . .
Dow Jone ...
%
. . . .
França
0,43%
. . . .
NASDAQ
0,02%
. . . .
S&P 500
0,31%
. . . .
Previsão do tempo
Segunda-feira - Montes C...
Máx
33ºC
Min
22ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - Rio Pard...
Máx
33ºC
Min
18ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - Rio de J...
Máx
32ºC
Min
24ºC
Chuva
Segunda-feira - Belo Hor...
Máx
27ºC
Min
21ºC
Chuva
Segunda-feira - Igarapé...
Máx
26ºC
Min
21ºC
Chuva
STF adia decisão sobre decreto que permitiu venda de áreas de petróleo da Petrobras
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta quarta-feira (19) uma ação contra um decreto que permitiu a venda de áreas de petróleo da Petrobras. A decisão sobre o tema, contudo, foi adiada após o ministro Dias Toffoli pedir vista. O decreto foi editado em 2018, no governo Michel Temer, e prevê regras sobre cessão de direitos de exploração e desenvolvimento da produção de petróleo e gás natural pela Petrobras. O PT pediu ao STF para suspender o decreto por entender que o tema cabe ao Congresso Nacional. Ao todo, 8 dos 11 ministros apresentaram os votos na sessão desta quarta (leia detalhes mais abaixo). Dois ministros, porém, não participaram da sessão (Celso de Mello e Cármen Lúcia) e, com isso, não haveria quórum suficiente para o STF concluir o julgamento. Toffoli pediu vista em razão da ausência de Celso de Mello e Cármen Lúcia. No julgamento, os ministros deverão definir se a Petrobras precisa fazer licitação para realizar a venda das áreas de petróleo. Em dezembro de 2018, o ministro Marco Aurélio Mello atendeu ao pedido do PT e concedeu uma decisão liminar (provisória), suspendendo os efeitos do decreto. Dias Toffoli, contudo, atendeu a um pedido da Advocacia Geral da União (AGU) e derrubou a decisão de Marco Aurélio, restabelecendo os efeitos do decreto. Votos dos ministros Relator da ação, Marco Aurélio deu o primeiro voto a favor da derrubada do decreto. Para o ministro, a venda só poderia se dar por meio de licitação, não por meio de procedimentos flexibilizados. "Criou-se um verdadeiro microssistema licitatório ordinariamente regulado por lei. Apesar do vocábulo 'licitação' ter sido substituído pelo singelo 'procedimento especial'", disse o ministro. "A rigor, se afastou a lei federal de licitações mediante decreto, para assentar a incompatibilidade com a Constituição", completou o relator. Em seguida, o ministro Luiz Fux pergiu. Afirmou que o decreto é constitucional porque o mercado de petróleo tem "especificidades" e, portanto, não se pode exigir licitação. Terceiro a votar, Alexandre de Moraes também pergiu do relator, argumentando que a cessão de direitos foi permitida pela Constituição, desde que regulamentada. "O que fez o decreto foi regulamentar, garantir segurança jurídica, dar mais transparência e impessoalidade a algo que sempre ocorreu de 1997 a 2018. [...] Não houve nenhum excesso no poder de regulamentar", completou. O ministro Luiz Edson Fachin foi o quarto a votar. Concordou com o relator e afirmou que a Petrobras deve seguir as regras de licitação. "Entendo que, à míngua de uma expressa autorização legal, não há como excepcionar do regime constitucional de licitação a transferência de contratos celebrados pela Petrobras com suas consorciadas", afirmou o ministro novo. Na sequência, Luís Roberto Barroso concordou com a tese de que é possível afastar a licitação. O ministro destacou ainda que o processo de cessão previsto no decreto é "transparente" e está sujeito a controle. Segundo o ministro, a lei de licitações não foi capaz de impedir "desmandos" na Petrobras, descobertos na Operação Lava Jato. Ele afirmou ainda que, em marcados competitivos como o do petróleo, é preciso flexibilizar as regras porque a lei de licitações pode representar um "estorvo". Sexta a votar, a ministra Rosa Weber concordou com o relator, afirmando que a exigência de licitação assegura "os parâmetros constitucionais". O ministro Ricardo Lewandowski foi o sétimo a votar e deu o quarto voto a favor de exigir licitação para venda dos blocos. "O presidente criou decreto totalmente flexível para atender não sei a quais demandas, ferindo frontalmente o que dispõe a Constituição", acrescentou. Último ministro a votar nesta quarta-feira, Gilmar Mendes seguiu a pergência apresentada por Luiz Fux, empatando o julgamento em 4 a 4. Argumentos apresentados ao tribunal No início do julgamento, o advogado-geral da União, André Mendonça, defendeu a validade do decreto, afirmando que se trata da atividade-fim da empresa. "Se ela não faz esse tipo de cessão, ela não tem capacidade para regulamentar seus investimentos futuros", argumentou o ministro. Em nome da Petrobras, Thales David Macedo defendeu a manutenção do decreto como forma de garantir segurança jurídica às cessões e procedimentos complexos da companhia. "Esse decreto foi uma recomendação do TCU para permitir que a companhia seja auditada, traz governança. Muito se fala na corrupção, talvez seja esse um mecanismo para combater isso, para dar segurança jurídica ao sistema", disse.
Fonte:
Globo.com
19/02/2020 (00:00)
© 2024 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
