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18/04/2024 O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por meio da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef) e em parceria com o Instituto Brasileiro de Estudos de Responsabilidade Civil (Iberc), p ...18/04/2024 - 16h06TJMG acolhe ped ...
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18/04/2024 Parceria entre TJMG e Belo Horizonte vai viabilizar a redução de acervo processual e a recuperação de créditos para o Município (Crédito: Riva Moreira/TJMG) O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ ...TRF5 emite notas técnicas de Governança e Des ...
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18/04/2024 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, validou o cadastro estadual de pedófilos e a lista de pessoas condenadas por crime de violência contra a mulher, instituídos por leis do ...Presidente do Supremo abre exposição “64 anos ...
18/04/2024 A exposição “64 anos do STF em Brasília” foi aberta nesta quinta-feira (18) pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso. A mostra é composta por 12 obras do artist ...Primeiros anos do CNJ marcam segundo dia de e ...
18/04/2024 A proibição do nepotismo na Justiça, a criação das escutas especializadas para crianças e vítimas de violência, a recomendação dos juizados especializados em violência contra a mulher, a determinação ...Revista CNJ: Conselho prorroga até 2 de maio ...
18/04/2024 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) prorrogou o prazo de envio de artigos para serem publicados na 8ª edição da Revista CNJ, com a temática da Justiça Criminal. A data limite era 31 de março. Agora, ...Cerimônia de entrega do I Prêmio Nacional de ...
18/04/2024 18/4/24 - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) será palco, no dia 24 de abril, da cerimônia de entrega do I Prêmio Nacional de Jornalismo do Poder Judiciário – 35 anos da Constituição Cidadã. O evento ...TRF3 institui “Caminho do Acordo” para atendi ...
18/04/2024 A primeira edição do projeto será na Aldeia Bororó, em Dourados/MS, nos dias 17 e 18 de abril O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) instituiu o projeto-piloto itinerante “Caminho do Acordo”, ...Câmara discute regulamentação de serviço de m ...
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18/04/2024 Equipe da Corregedoria Nacional de Justiça estará, de 22 a 24 de abril, no Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) para realização de inspeção ordinária. A verificação está prevista naConfira a pauta de julgamentos do STF desta q ...
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17/04/2024 Prédio na capital vai abrigar Ceflag e Ceac, agilizando a realização de audiências de custódia e encaminhamentos sociais (Crédito: Gláucia Rodrigues/TJMG) A partir desta quarta-feira (17/4), Bel ...Confira a programação da Rádio Justiça desta ...
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17/04/2024 * Súmula Vinculante 13 do STF: A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma p ...Cotação da Bolsa
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Questionado trecho da Reforma da Previdência que revoga isenção a servidores com doença incapacitante
A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6336), no Supremo Tribunal Federal (STF), em que questiona a parte da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019) que revogou o parágrafo 21 do artigo 40 da Constituição Federal. O dispositivo previa a isenção parcial dos proventos de aposentadoria de servidores acometidos por doenças graves e incapacitantes. O ministro Edson Fachin é o relator da ação.
O artigo 35, inciso I, alínea “a”, da EC 103 extinguiu a previsão de que, para esse grupo de beneficiários, a contribuição incidiria sobre as parcelas de aposentadoria e de pensão que superassem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Como isso, essas pessoas estariam sujeitas às mesmas regras dos demais beneficiários, com a incidência da contribuição sobre o valor que superar o teto dos benefícios do RGPS.
Segundo a Anamatra, a medida viola os princípios constitucionais da isonomia e da dignidade da pessoa humana na efetivação do direito fundamental à aposentadoria ao atribuir tratamento idêntico entre aposentados saudáveis e os acometidos por doenças incapacitantes. A associação afirma ainda que a extinção de uma regra que vigora há mais de uma década implicaria retrocesso social, pois desconstitui direito conquistado pela vontade constitucional de equiparação material dos cidadãos.
Fonte:
Supremo Tribunal Federal
26/03/2020 (00:00)
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