Acesso do Cliente

Insira seu usuário e senha para acesso ao controle de processos

Notícias

Cotação da Bolsa

Bovespa 0,92% . . . .
Dow Jone ... % . . . .
França 0,43% . . . .
NASDAQ 0,02% . . . .
S&P 500 0,31% . . . .

Previsão do tempo

Hoje - Montes Claros, MG

Máx
32ºC
Min
22ºC
Pancadas de Chuva a

Hoje - Rio Pardo de Mina...

Máx
31ºC
Min
19ºC
Pancadas de Chuva a

Hoje - Rio de Janeiro, R...

Máx
28ºC
Min
22ºC
Parcialmente Nublado

Hoje - Belo Horizonte, M...

Máx
31ºC
Min
18ºC
Pancadas de Chuva a

Hoje - Igarapé, MG

Máx
32ºC
Min
15ºC
Pancadas de Chuva a

Webmail

Acesso do Escritório

PSB e PT questionam criação do Conselho Nacional da Amazônia Legal

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), é o relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 744) ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) e pelo Partido dos Trabalhadores (PT) para pedir a declaração de inconstitucionalidade do Decreto 10.239/2020, que instituiu o Conselho Nacional da Amazônia Legal (CNAL), presidido pelo vice-presidente da República, Hamilton Mourão. Segundo as legendas, o decreto descumpre preceitos fundamentais, como o direito à participação popular direta, à igualdade e à proteção do meio ambiente, e os princípios elencados na Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento de 1992. Na ação, as legendas explicam que, com a instituição do CNAL, foi revogado o Conselho Nacional da Amazônia Legal (Conamaz), criado em 1993. A nova versão do órgão foi retirada do âmbito do Ministério do Meio Ambiente (MMA) e transferida para a Vice-Presidência da República com competências que classificam de “amplas e genéricas”, como as de "coordenar e integrar as ações governamentais relacionadas à Amazônia Legal" e "coordenar ações de prevenção, fiscalização e repressão a ilícitos", que seria atribuição do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Ainda de acordo com os partidos, o CNAL teria alijado da sua composição representantes da sociedade civil, notadamente povos indígenas, quilombolas, pescadores, comunidades tradicionais da região ou entidades de representação coletiva. Embora a Fundação Nacional do Índio (Funai) componha o conselho, não há indigenistas especializados em sua estrutura. Além disso, foram excluídos os governadores da região amazônica, que faziam parte do Conamaz. Ao todo, as legendas informam que têm assento no CNAL 19 militares e quatro delegados a Polícia Federal. Segundo elas, o órgão, criado em um “contexto de pressão sobre o Brasil em relação às metas de proteção ambiental firmadas em âmbito internacional”, constituiu uma resposta “antidemocrática de gestão ambiental e territorial para a Amazônia Legal”.
25/09/2020 (00:00)
© 2020 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Pressione as teclas CTRL + D para adicionar aos favoritos.