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Tribunais reafirmam defesa da democracia e da ...
24/04/2024 Reunidos nesta quarta-feira (24) para a entrega do I Prêmio Nacional de Jornalismo do Poder Judiciário – 35 anos da Constituição Cidadã, os dirigentes dos cinco mais altos tribunais do país ressaltara ...24/04/2024 - 21h45TJMG participa ...
24/04/2024 O corregedor-geral de Justiça, desembargador Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Junior, presidente eleito do Tribunal de Justiça de Minas Gerais para o biênio 2024/2026, participou, nesta quarta-feira (24/ ...TST firma acordo com o TCU para o aumento de ...
24/04/2024 24/4/24 - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho(CSJT) celebraram, nesta quarta-feira (24), em Brasília, um Acordo de Cooperação Técnica com o Tribunal de ...Justiça do Trabalho renova acordo de cooperaç ...
24/04/2024 24/4/2024 - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) sediou, nesta quarta-feira (24), a cerimônia de assinatura do Acordo de Cooperação Técnica do Grupo de Trabalho Interinstitucional (GETRIN) do Program ...Alienação parental: protocolo de escuta de cr ...
24/04/2024 Entidades da sociedade civil, acadêmicos, pessoas e instituições que se dedicam às questões do direito de família podem contribuir com a elaboração do protocolo para a escuta especializada e o depoime ...24/04/2024 - 16h46Órgão Especial ...
24/04/2024 Colegiado apreciou pauta judicial e administrativa (Crédito: Juarez Rodrigues / TJMG) O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) se reuniu, nesta quarta-feira (24/4), em sessão v ...Webinar capacita servidores e apresenta inova ...
24/04/2024 Webinar capacita servidores e apresenta inovações em TI na Justiça Federal da 5ª Região Quarta, 24 de abril de 2024 às 17:12 Webinar tem o objetivo de preparar servidorJustiça Federal em Alagoas oferta vagas de es ...
24/04/2024 Justiça Federal em Alagoas oferta vagas de estágio para diferentes cursos de graduação Quarta, 24 de abril de 2024 às 17:13 Inscrições para estágio na JFAL vão até o diTST concede prazo para apresentação de apólic ...
24/04/2024 15/04/2024 - A Subseção II Especializada em Dissídios Inpiduais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho concedeu prazo para que a Pe ...24/04/2024 - 14h29Mutirão já gara ...
24/04/2024 O mutirão de conciliação envolvendo advogados dativos já resultou no pagamento pelo Estado de mais de R$ 11,3 milhões a esses profissionais. O pagamento começou a ser realizado a partir de um acordo h ...Aberta consulta pública para aprimorar sistem ...
24/04/2024 A Corregedoria Nacional de Justiça abriu consulta pública com o objetivo de dar publicidade e colher sugestões para a minuta de ato normativo que visa instituir o Inventário Eletrônico do Registro de ...CNJ recebe comitiva de Moçambique para troca ...
24/04/2024 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) atendeu, nesta segunda-feira (22/4), ao pedido enviado pelo Conselho Constitucional de Moçambique para a troca de experiências sobre o Processo Judicial Eletrônico ...STF mantém liminar que suspendeu aplicação de ...
24/04/2024 O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou liminar concedida pelo ministro Edson Fachin, em 2020, e manteve suspensos os efeitos de parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) que determinava a aplicaçã ...“Caminho do Acordo” homologa 40 transações pr ...
24/04/2024 Durante dois dias, 250 pessoas foram atendidas na aldeia Bororó, em Dourados/MS A primeira edição do projeto-piloto “Caminho do Acordo”, promovida nos dias 17 e 18 de abril, na aldeia indígena Bororó, ...STF vai decidir sobre pensão previdenciária p ...
24/04/2024 Corte vai discutir se direito a pensão para filha solteira trans está ou não condicionado à alteração do registro civil antes do óbito do servidor.O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se mulhe ...Semana de enfrentamento ao assédio e à discri ...
24/04/2024 O mês de maio será marcado, no Poder Judiciário, por ações de sensibilização, informação e enfrentamento à discriminação e ao assédio moral e sexual contra mulheres. Este ano, a Semana de Combate ao A ...Justiça capixaba recebe inspeção ordinária da ...
23/04/2024 O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, abriu na segunda-feira (24/4) os trabalhos de inspeção ordinária que acontece até quarta (24/4) no Tribunal de Justiça do Espírito Santo ...23/04/2024 - 17h02TJMG recebe com ...
23/04/2024 Supervisor do GMF/TJMG, desembargador José Luiz de Moura Faleiros (centro, esq.), recepcionou a comitiva da Bahia (Crédito: Cecília Pederzoli/TJMG) O supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscaliza ...TST recebe manifestações da sociedade sobre d ...
23/04/2024 23/4/24 - Está aberto prazo de 15 dias úteis para que pessoas, órgãos e entidades se manifestem sobre o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº IRDR - 1000154-39.2024.5.00.0000, no qual se d ...“O que o direito do trabalho tem a aprender c ...
22/04/2024 23/4/24 - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) promoverá, no dia 25 de abril, o 2º encontro do curso “Letramento em Diversidade: (re) pensando o Direito do Trabalho a partir dos Territórios”. O tema ...Cotação da Bolsa
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Prejudicado pedido de investigados por dispensa indevida de licitação no Detran/RS
O ministro Ricardo Lewandowski julgou prejudicada Reclamação (RCL 15821) apresentada por investigados na Operação Rodin, da Polícia Federal. Eles pretendiam obter o reconhecimento da nulidade da investigação realizada no âmbito da operação, nos mesmos moldes da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Inquérito (INQ) 2842, que rejeitou a denúncia contra o deputado federal José Otávio Germano – também investigado pela PF. A operação apurava acusações de peculato, corrupção passiva, corrupção ativa, formação de quadrilha e dispensa indevida de licitação pelo Detran/RS. De acordo com o ministro, a questão trazida nestes autos já foi decidida pela Corte, na análise do Inquérito 2842, no sentido de que a rejeição da denúncia por usurpação da competência do STF não alcançava os demais indiciados. No processo, os investigados alegavam que a 3ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Santa Maria (RS) teria usurpado competência do STF ao determinar a quebra do sigilo telefônico dos envolvidos, uma vez que um deles era parlamentar e, portanto, somente a Suprema Corte poderia autorizar tal procedimento. Pretendiam, com isso, anular todos os atos praticados pelo juiz de primeiro grau a partir do momento em que autorizou a quebra do sigilo telefônico. Em maio de 2013, o Plenário do STF rejeitou a denúncia contra o deputado federal exatamente por entender que houve usurpação de competência, ou seja, que o processo contra o deputado deveria ter sido iniciado no STF. Porém, os demais investigados continuaram a responder ao processo na primeira instância. Para os investigados, a mesma decisão do Plenário deveria ser estendida a eles, uma vez que há “conexão” entre eles e deveriam ter sido processados perante o juiz natural da causa, juntamente com o deputado federal José Otávio Germano, pois os fatos são exatamente os mesmos. Em sua decisão, o ministro Lewandowski destacou que a “pretensão não merece acolhida” porque essa questão já está superada pelo julgamento do Inquérito 2842, que rejeitou a denúncia contra o parlamentar. Como relator também do inquérito, o ministro Lewandowski destacou, na ocasião, que a conclusão do julgamento não alcançava os demais acusados que não possuem foro por prerrogativa de função. “O julgamento conjunto de agentes acusados da prática de ilícitos penais que tenham status processual distinto não é obrigatório, mas facultativo”, ressaltou o ministro na decisão. CM/MB Leia mais: 03/07/2013 - Indeferida liminar em reclamação requerida por investigados em operação policial 02/05/2013- Plenário rejeita denúncia contra o deputado federal Otávio Germano
Fonte:
Supremo Tribunal Federal
22/08/2014 (00:00)
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