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STF prorroga por mais 90 dias prazo para MG a ...
19/04/2024 O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou por mais 90 dias os prazos relacionados ao processo de adesão do Estado de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Em ...Confira os destaques da semana na TV Justiça
19/04/2024 Sábado (20) 7h30 – PlenáriasNesta edição, o Plenárias apresenta decisão do STF que considerou constitucional o uso de trajes religiosos, como o véu islâmico e o hábito da freira, em fotos de docume ...19/04/2024 - 15h15Congresso Iberc ...
19/04/2024 A ministra Maria Isabel Gallupi encerrou o evento com palestra sobre a responsabilidade civil no Poder Judiciário ( Crédito : Euler Junior/TJMG ) O Congresso Iberc/TJMG, promovido pelo Tribunal de ...19/04/2024 - 15h51TJMG implanta C ...
19/04/2024 Presidente José Arthur Filho assinou a portaria que estabelece o funcionamento da Central de Processos Eletrônicos de Turmas Recursais na 1ª Instância (Crédito: Gláucia Rodrigues / TJMG) O presiden ...Propostas para julgamento com perspectiva rac ...
19/04/2024 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já está recebendo propostas para a construção de um Protocolo de Julgamento com Perspectiva Racial pelo Grupo de Trabalho instalado para cuidar dos temas de promoç ...Reunião da Comissão Nacional de Soluções Fund ...
19/04/2024 A Comissão Nacional de Soluções Fundiárias realizou, na última quarta-feira (17/4), a primeira reunião sob condução do conselheiro José Rotondano, com a finalidade de definir as principais ações a ser ...STF suspende reintegração de posse de área oc ...
19/04/2024 A pedido da Defensoria Púbica de Minas Gerais, a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu ordem de reintegração de posse em favor do Município de Belo Horizonte envolvendo i ...STF pede informações ao Planalto e Congresso ...
19/04/2024 O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), requereu que os presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados se manifestem, em até 15 dias, acerca de suposto descum ...19/04/2024 - 13h52Cejuscs de Boca ...
19/04/2024 A 3ª Vice-Presidência realizou, entre os dias 16/4 e 18/4, visita técnica presencial aos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) das comarcas de Bocaiuva, Francisco Sá e Buen ...Greve de rodoviários de Recife é declarada nã ...
19/04/2024 19/4/24 - A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho declarou não abusiva a greve feita pelo sindicato da categoria dos rodoviários em Recife e nas regiões met ...Consolidação de políticas públicas são destaq ...
19/04/2024 Uma das importantes características da atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é a atuação republicana, democrática, voltada ao bem comum. Durante o evento de 20 anos de criação do CNJ: Presente ...Guia elaborado pelo CNJ ajuda a praticar pari ...
19/04/2024 Enquanto não houver, no mínimo, 40% de desembargadoras no Poder Judiciário – atualmente elas representam cerca de 20% — os tribunais brasileiros deverão atender a determinação do Conselho Nacional de ...STF valida repasse de dados telefônicos, sem ...
18/04/2024 Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta quinta-feira (18), a constitucionalidade de normas do Código de Processo Civil (CPP) que autorizam delegados de polícia e membros ...18/04/2024 - 16h06TJMG acolhe ped ...
18/04/2024 Recursos de apelação do MPMG e da assistência de acusação foram acatados por dois votos a um na 8ª Câmara Criminal do TJMG (Crédito: Gláucia Rodrigues / TJMG) A 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Jus ...Últimos dias para se inscrever em seminário s ...
18/04/2024 18/4/2024 - Promovido pelo Programa Trabalho Seguro da Justiça do Trabalho o “Seminário Democracia é inclusão: impactos da informalidade na saúde e segurança do trabalho” será realizado nos dias 23 e ...TRF5 emite notas técnicas de Governança e Des ...
18/04/2024 TRF5 emite notas técnicas de Governança e Dessobrestamento Quinta, 18 de abril de 2024 às 20:27 A Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 emitiu, ontem (17/04), as No ...18/04/2024 - 13h39Projeto piloto ...
18/04/2024 Assinatura para autorizar implantação do projeto piloto foi feita pelo corregedor-geral de Justiça, Corrêa Junior, na quarta-feira (Crédito: Juarez Rodrigues/TJMG) O corregedor-geral de Justiça ...Presidente do Supremo abre exposição “64 anos ...
18/04/2024 A exposição “64 anos do STF em Brasília” foi aberta nesta quinta-feira (18) pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso. A mostra é composta por 12 obras do artist ...Pena Justa: Judiciário debate propostas para ...
18/04/2024 As contribuições para melhorar o sistema carcerário brasileiro estão sendo debatidas entre o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Soci ...Revista CNJ: Conselho prorroga até 2 de maio ...
18/04/2024 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) prorrogou o prazo de envio de artigos para serem publicados na 8ª edição da Revista CNJ, com a temática da Justiça Criminal. A data limite era 31 de março. Agora, ...Cotação da Bolsa
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Plenário julga três ADIs contra normas do RS e AM
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), nesta quinta-feira (18), e declarou inconstitucionais duas leis do Estado do Rio Grande do Sul e um dispositivo do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição do Estado do Amazonas. As leis eram referentes a inspeção veicular e a um programa de incentivo ao cultivo de cana no Rio Grande do Sul. No Amazonas, o dispositivo tratava da estabilidade dos servidores públicos. ADI 1972 Na ADI 1972, de relatoria do ministro Teori Zavascki, o procurador-geral da República sustentou que, ao pretender disciplinar a inspeção veicular no Rio Grande do Sul, a Lei estadual 11.311/1999 teria usurpado a competência legislativa da União, prevista no artigo 22, inciso XI, da Constituição Federal. A Corte julgou procedente a ação direta, seguindo o posicionamento apresentado no deferimento da liminar, segundo o qual a competência estadual na área se limita a traçar políticas para educação no trânsito. ADI 1808 Ajuizada pelo governo do Amazonas, a ADI 1808 questiona o artigo 6º do ADCT da Constituição estadual amazonense. O artigo, diz o relator da ação, ministro Gilmar Mendes, ampliou a previsão feita no artigo 19 do ADCT da Constituição Federal, referente à estabilidade de servidores. A Carta estadual teria estendido esse direito a empregados de sociedades de economia mista e empresas públicas de controle direto e indireto. Por unanimidade, o Plenário julgou procedente a ação, confirmando liminar anteriormente deferida. ADI 2799 De relatoria do ministro Marco Aurélio, a ADI 2799 tratou da Lei Complementar 11.605/2001 do Rio Grande do Sul, que criou um Programa de Desenvolvimento do Cultivo e Aproveitamento da Cana-de-Açúcar e seus derivados (Prodecana). Segundo a ADI, a lei padece de vício de iniciativa uma vez que, ao criar programa que afeta a organização e o funcionamento da administração pública estadual, seria de iniciativa do chefe do executivo estadual. A ADI foi julgada procedente, por unanimidade, nos termos do voto do relator, confirmando a liminar deferida anteriormente pelo Plenário. FT/CR
Fonte:
Supremo Tribunal Federal
18/09/2014 (00:00)
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