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Plenário inicia julgamento sobre criação de Gaecos por leis estaduais
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou na manhã desta quarta-feira (19) a coleta votos no julgamento de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2838 e 4624, que tratam da criação do Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (Gaeco) por leis dos estados de Mato Grosso e Tocantins, respectivamente. Os Gaecos atuam de forma cooperativa nas investigações criminais com integrantes do Ministério Público e das Polícias Civil e Militar.
Até o momento votaram o relator, ministro Alexandre de Moraes, e os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux que o acompanharam pela improcedência das ações e a constitucionalidade da lei estadual do Mato Grosso, sendo que a de Tocantins fora revogada o que levou a perda de objeto da ação. O julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Ricardo Lewandowski.
As duas ações foram ajuizadas pelo Partido Social Liberal (PSL). No caso de Mato Grosso, a ADI 2838 atacou persos dispositivos da Lei Complementar nº 119/2002 e da Lei Complementar nº 27/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Mato Grosso). Quanto à norma de Tocantins, a ADI 4624 questionou a Lei Complementar estadual nº 72/2011.
O ministro Alexandre de Moraes (relator) afastou um a um os argumentos do PSL que defendia a inconstitucionalidade das normas. Para o relator, não há subordinação hierárquica entre servidores da polícia civil ou militar e membros do Ministério Público na composição do Gaeco. O que há, segundo ele, é uma cooperação para uma a atuação investigatória de membros do Ministério Público em parceria com órgãos policiais para o combate à corrupção e ao crime organizado.
Em sua avaliação, é constitucional sim que leis estaduais criem esses grupos e disse que hoje os 26 estados e o Distrito Federal adotam essa forma de cooperação, que corresponde às chamadas forças tarefas. Alexandre de Moraes destacou que os Gaecos são instituídos por lei para reforçar as formas de combate à criminalidade e os vínculos entre Ministério Público e poder Executivo na área da persecução penal. “O que se fez foi uma regulamentação legal do que em outros estados se faz por convênios.
Acrescentou que não há inconstitucionalidade por duplo vinculo funcional de um policial por exemplo integrar o Gaeco sendo coordenado por um promotor de Justiça, ou seja, cada um se mantém vinculado a seu órgão de origem, não havendo ofensa ao princípio do promotor natural ou à autonomia do Ministério Público. “O vínculo é com cada corporação e o que há é uma coordenação subordinada, uma cooperação”, explicou.
Leia mais:
07.02.2003 - PSL aciona STF contra lei que criou Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado em Mato Grosso
24.06.2011 - PSL contesta lei de Tocantins que cria grupo de combate ao crime organizado pelo Ministério Público
Fonte:
Supremo Tribunal Federal
19/02/2020 (00:00)
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