Ocorrendo desapropriação indireta, a União é obrigada a indenizar o proprietário
A 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região decidiu que na hipótese de desapropriação indireta – quando o Estado realiza obras que inviabilizam a utilização da propriedade pelo dono – a União deve realizar o pagamento de indenização como se houvesse ocorrido ...Continuar lendo