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STF prorroga por mais 90 dias prazo para MG a ...
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19/04/2024 Sábado (20) 7h30 – PlenáriasNesta edição, o Plenárias apresenta decisão do STF que considerou constitucional o uso de trajes religiosos, como o véu islâmico e o hábito da freira, em fotos de docume ...19/04/2024 - 15h15Congresso Iberc ...
19/04/2024 A ministra Maria Isabel Gallupi encerrou o evento com palestra sobre a responsabilidade civil no Poder Judiciário ( Crédito : Euler Junior/TJMG ) O Congresso Iberc/TJMG, promovido pelo Tribunal de ...19/04/2024 - 15h51TJMG implanta C ...
19/04/2024 Presidente José Arthur Filho assinou a portaria que estabelece o funcionamento da Central de Processos Eletrônicos de Turmas Recursais na 1ª Instância (Crédito: Gláucia Rodrigues / TJMG) O presiden ...Propostas para julgamento com perspectiva rac ...
19/04/2024 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já está recebendo propostas para a construção de um Protocolo de Julgamento com Perspectiva Racial pelo Grupo de Trabalho instalado para cuidar dos temas de promoç ...Reunião da Comissão Nacional de Soluções Fund ...
19/04/2024 A Comissão Nacional de Soluções Fundiárias realizou, na última quarta-feira (17/4), a primeira reunião sob condução do conselheiro José Rotondano, com a finalidade de definir as principais ações a ser ...STF suspende reintegração de posse de área oc ...
19/04/2024 A pedido da Defensoria Púbica de Minas Gerais, a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu ordem de reintegração de posse em favor do Município de Belo Horizonte envolvendo i ...STF pede informações ao Planalto e Congresso ...
19/04/2024 O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), requereu que os presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados se manifestem, em até 15 dias, acerca de suposto descum ...19/04/2024 - 13h52Cejuscs de Boca ...
19/04/2024 A 3ª Vice-Presidência realizou, entre os dias 16/4 e 18/4, visita técnica presencial aos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) das comarcas de Bocaiuva, Francisco Sá e Buen ...Greve de rodoviários de Recife é declarada nã ...
19/04/2024 19/4/24 - A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho declarou não abusiva a greve feita pelo sindicato da categoria dos rodoviários em Recife e nas regiões met ...Consolidação de políticas públicas são destaq ...
19/04/2024 Uma das importantes características da atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é a atuação republicana, democrática, voltada ao bem comum. Durante o evento de 20 anos de criação do CNJ: Presente ...Guia elaborado pelo CNJ ajuda a praticar pari ...
19/04/2024 Enquanto não houver, no mínimo, 40% de desembargadoras no Poder Judiciário – atualmente elas representam cerca de 20% — os tribunais brasileiros deverão atender a determinação do Conselho Nacional de ...STF valida repasse de dados telefônicos, sem ...
18/04/2024 Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta quinta-feira (18), a constitucionalidade de normas do Código de Processo Civil (CPP) que autorizam delegados de polícia e membros ...18/04/2024 - 16h06TJMG acolhe ped ...
18/04/2024 Recursos de apelação do MPMG e da assistência de acusação foram acatados por dois votos a um na 8ª Câmara Criminal do TJMG (Crédito: Gláucia Rodrigues / TJMG) A 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Jus ...Últimos dias para se inscrever em seminário s ...
18/04/2024 18/4/2024 - Promovido pelo Programa Trabalho Seguro da Justiça do Trabalho o “Seminário Democracia é inclusão: impactos da informalidade na saúde e segurança do trabalho” será realizado nos dias 23 e ...TRF5 emite notas técnicas de Governança e Des ...
18/04/2024 TRF5 emite notas técnicas de Governança e Dessobrestamento Quinta, 18 de abril de 2024 às 20:27 A Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 emitiu, ontem (17/04), as No ...18/04/2024 - 13h39Projeto piloto ...
18/04/2024 Assinatura para autorizar implantação do projeto piloto foi feita pelo corregedor-geral de Justiça, Corrêa Junior, na quarta-feira (Crédito: Juarez Rodrigues/TJMG) O corregedor-geral de Justiça ...Presidente do Supremo abre exposição “64 anos ...
18/04/2024 A exposição “64 anos do STF em Brasília” foi aberta nesta quinta-feira (18) pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso. A mostra é composta por 12 obras do artist ...Pena Justa: Judiciário debate propostas para ...
18/04/2024 As contribuições para melhorar o sistema carcerário brasileiro estão sendo debatidas entre o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Soci ...Revista CNJ: Conselho prorroga até 2 de maio ...
18/04/2024 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) prorrogou o prazo de envio de artigos para serem publicados na 8ª edição da Revista CNJ, com a temática da Justiça Criminal. A data limite era 31 de março. Agora, ...Cotação da Bolsa
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No STF, Câmara defende manutenção da proposta de ampla anistia a partidos que descumpriram cotas
A Câmara dos Deputados defendeu que o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeite um pedido para suspender a tramitação da proposta que anistia partidos que descumpriram as cotas de recursos para mulheres e negros nas últimas eleições. O texto também que impede que a Justiça Eleitoral puna as legendas que cometeram irregularidades nas prestações de contas. Em manifestação apresentada nesta terça-feira (30) à Corte, a Casa Legislativa afirmou que o tema está seguindo as regras do processo legislativo, que a proposta de emenda à Constituição não tem como objetivo abolir direitos e garantias fundamentais e que ela não representa retrocesso. O posicionamento da Câmara foi apresentado em ação proposta pela deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP), que pediu a suspensão da tramitação da proposta na Casa (veja mais abaixo). Segundo a parlamentar, o texto fere medidas constitucionais. "Note-se que a PEC combatida jamais propôs ou insinuou a supressão de cotas de gênero/raça, ou do dever de prestação de contas, ou do financiamento público de campanhas", afirma o documento da Câmara. "O que o objeto de controle tencionou fazer foi aplicar modulação temporal sobre as regras, tendo em mira um objetivo específico: preservar a integridade financeira da estrutura partidária", completou. Para a Casa, o texto não causa impacto em direitos de minorias, mas conta apenas com "regras de modulação, aplicadas a fatos pretéritos, visando a garantir a integridade financeira e o adequado funcionamento das agremiações partidárias, situando-se, portanto, dentro dos limites das regulares e legítimas escolhas do legislador". Segundo a Advocacia da Casa, o objetivo da PEC é atender "clamor dos partidos brasileiros por mais tempo para se adaptarem a significativas mudanças legislativas e jurisprudenciais que impactaram significativamente na dinâmica partidária". Ou seja, a intenção é garantir a "saúde orgânica e financeira" das siglas. A Câmara sustentou ainda que não se pode, pela via judicial, impedir o debate político a respeito do assunto. "É preciso ressaltar novamente que a PEC ainda se encontra em apreciação pelo Parlamento. Os argumentos aqui deduzidos ainda serão objeto de livre deliberação pelos representantes eleitos do Povo. O que não se mostra possível, data venia, é a cessação do debate político a respeito do tema, visto que ele consubstancia o legítimo exercício da atividade do Poder Legislativo", pontuou. O relator do caso é o ministro Luís Roberto Barroso, que solicitou as informações à Casa. Histórico A deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP) acionou o Supremo após a PEC ter a admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, no último dia 16. Na ocasião, os deputados analisaram critérios formais do texto – se ele fere a Constituição e as leis, por exemplo. O conteúdo do texto será avaliado em uma comissão especial da Casa. Na ação, a deputada pediu a suspensão do andamento da proposta e a anulação da votação na CCJ, até a análise do caso pela Corte. A parlamentar solicita ainda que o Supremo determine o arquivamento do texto. Para Bomfim, a proposta fere princípios constitucionais, como o da igualdade. Também representa um "incentivo à burla" "das medidas de inclusão política e promoção da persidade no acesso às cadeiras no Parlamento". "O recado que a Câmara dos Deputados, ao permitir a tramitação desta PEC, passa a mulheres e pessoas negras é que esse espaço, que deveria ser plural e espelhar fidedignamente o nosso corpo social, somente será ocupado por homens brancos e ricos, por mais que sejam editadas legislações inclusivas ou exaradas decisões de nossos órgãos de cúpula, como o STF e do TSE. O recado dado é claro: essas pessoas não são desejadas nas cadeiras das casas legislativas", afirmou. "É um retrocesso político que não pode ser tolerado", completou.
Fonte:
Globo.com
30/05/2023 (00:00)
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