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Revista CNJ: Conselho prorroga até 2 de maio ...
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18/04/2024 Equipe da Corregedoria Nacional de Justiça estará, de 22 a 24 de abril, no Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) para realização de inspeção ordinária. A verificação está prevista naConfira a pauta de julgamentos do STF desta q ...
18/04/2024 A pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) traz para julgamento, nesta quinta-feira (18), três ações remanescentes da sessão de quarta-feira (17). O primeiro item listado é uma ação contra ...Passado, presente e futuro: CNJ tem história ...
17/04/2024 A comemoração pela criação, há quase 20 anos, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) começou nesta quarta-feira (17/4), com o evento CNJ – Presente, Passado e Futuro, organizado pelo Tribunal de Justiç ...Presidente do STF conversa com mulheres de em ...
17/04/2024 O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, recebeu nesta quarta-feira (17) um grupo de 18 mulheres de embaixadores para conversar sobre democracia e o funcionamento da Su ...STF decide que é constitucional uso de trajes ...
17/04/2024 Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Constituição assegura a utilização de roupas e acessórios relacionados a crença ou religião nas fotos de documentos oficiais, desde que ...17/04/2024 - 17h47TJMG inaugura C ...
17/04/2024 Prédio na capital vai abrigar Ceflag e Ceac, agilizando a realização de audiências de custódia e encaminhamentos sociais (Crédito: Gláucia Rodrigues/TJMG) A partir desta quarta-feira (17/4), Bel ...Confira a programação da Rádio Justiça desta ...
17/04/2024 Revista JustiçaO programa debate a importância do Direito Administrativo para o Brasil. Às 7h.A Hora do MaestroO maestro Cláudio Cohen apresenta obras de Georges Auric. Às 13h e às 22h.RefrãSTF inicia análise de recurso que discute se ...
17/04/2024 * Súmula Vinculante 13 do STF: A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma p ...Entenda: STF retoma julgamento sobre uso de t ...
17/04/2024 O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, nesta quarta-feira (17), o julgamento de um recurso em que se discute se pessoas que usam trajes religiosos que cubram a cabeça ou parte do rosto têm o direito ...17/04/2024 - 15h26Comissão de jur ...
17/04/2024 Senado Federal realizou sessão para receber o anteprojeto de atualização do Código Civil (Crédito: Geraldo Magela/Agência Senado) A comissão de juristas criada pelo Senado Federal para revisão ...17/04/2024 - 14h57TJMG promove pa ...
17/04/2024 O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por meio da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef) e da 3ª Vice-Presidência, promoveu, nesta quarta-feira (17/4), a palestra “A conciliação ...TST invalida norma que flexibiliza descanso s ...
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17/04/2024 As iniciativas em mediação e conciliação vencedoras do XIV Prêmio Conciliar é Legal receberam o reconhecimento do Conselho Nacional de Justiça nessa terça-feira (16/4). A premiação a quatro vencedores ...Exposição mostra STF como você nunca viu
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17/04/2024 Com o Desjudicializa Prev, ações judiciais em dez temas com jurisprudência consolidada serão objeto de acordo ou desistência de recursoA Advocacia-Geral da União (AGU) e o Conselho Nacional de Justiça ...Cotação da Bolsa
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NJ - JT-MG mantém auto de infração para construtora por condição análoga à de escravo
A Justiça do Trabalho validou o auto de infração lavrado por auditor-fiscal do trabalho após o flagrante de prestação de serviço, em condição análoga à de escravo, em construtora de imóveis residenciais com sede em Belo Horizonte. A decisão foi da Terceira Turma do TRT-MG, que manteve, por unanimidade, a sentença proferida pela 44ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte.
Pelo auto de infração, foram constatadas persas irregularidades no local de trabalho dos empregados. Entre elas: o alojamento estava sem conservação e limpeza, sem fornecimento de roupa de cama e água potável, bem como lavanderia e armários. E foi detectado ainda o descumprimento de medidas de segurança para evitar, por exemplo, riscos de quedas na construção, além da ausência do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e do Programa de Prevenção de Riscos Ambientes (PPRA).
Ao avaliar o caso, a desembargadora relatora, Camilla Guimarães Pereira Zeidler, pontuou que o auto de infração possui presunção de legitimidade e veracidade. E que cabia à empregadora comprovar de maneira robusta e inequívoca a não ocorrência das irregularidades anotadas. Ônus do qual, segundo a julgadora, .
Para a julgadora, ficou evidente que a empregadora submetia os empregados terceirizados a condições degradantes, com a evidente prática de sujeição a condição análoga à de escravo. Segundo a desembargadora, a conduta da empresa vai de encontro às diretrizes traçadas pela Convenção 155 da OIT, ratificada pelo Brasil. Ela tem como meta ”.
Assim, a desembargadora manteve o auto de infração e a correspondente multa administrativa aplicada. Ela concluiu que .
Porém, a relatora determinou a retirada do nome da construtora do Cadastro de Empregadores que tenham Mantido Trabalhadores em Condições Análogas à de Escravo. Isso porque, de acordo com a desembargadora, a empresa já sanou todas as irregularidades apontadas no auto de infração, conforme relatado pelo Ministério Público do Trabalho.
, concluiu.
Fonte:
TRT 3ª Região
18/11/2019 (00:00)
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