Acesso do Cliente

Insira seu usuário e senha para acesso ao controle de processos

Notícias

Cotação da Bolsa

Bovespa 0,92% . . . .
Dow Jone ... % . . . .
França 0,43% . . . .
NASDAQ 0,02% . . . .
S&P 500 0,31% . . . .

Previsão do tempo

Segunda-feira - Montes C...

Máx
33ºC
Min
22ºC
Parcialmente Nublado

Segunda-feira - Rio Pard...

Máx
33ºC
Min
18ºC
Parcialmente Nublado

Segunda-feira - Rio de J...

Máx
32ºC
Min
24ºC
Chuva

Segunda-feira - Belo Hor...

Máx
27ºC
Min
21ºC
Chuva

Segunda-feira - Igarapé...

Máx
26ºC
Min
21ºC
Chuva

Webmail

Acesso do Escritório

MDB questiona normas federais que sujeitam importação de veículos a aprovação do Ibama

O Movimento Democrático Brasileiro (MDB) apresentou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 1176) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a exigência de aprovação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para as licenças de importação de veículos. Segundo o partido, a exigência viola preceitos constitucionais como o da eficiência, da livre iniciativa, da isonomia e da legalidade.Ainda de acordo com o MDB, a medida impõe uma “burocracia desnecessária e desigual” e é ineficaz para garantir a conformidade dos veículos importados com a legislação brasileira, além de “redundante”, pois a Licença para Uso de Configuração de Veículos ou Motor (LCVM) já asseguraria o controle necessário. Outro argumento é o de que a regra cria desigualdade de tratamento entre veículos nacionais e importados, aumentando os custos dos importadores sem benefícios proporcionais à proteção ambiental.A ação foi distribuída ao ministro André Mendonça.
10/06/2024 (00:00)
© 2024 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Pressione as teclas CTRL + D para adicionar aos favoritos.