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Processos de precatórios e de RPVs passam a t ...
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15/04/2024 O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal começou a analisar na sexta-feira (12/4) se reconhece ou não a repercussão geral de um caso que discute o pagamento de pensão militar para filha trans.A ...Comissão aprova projeto que prevê complementa ...
15/04/2024 A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que prevê valor extra na aposentadoria daqueles que migraram da extinta Rede Fe ...Segunda praça de leilão unificado ocorre na s ...
15/04/2024 Segunda praça de leilão unificado ocorre na sexta-feira, 19 Segunda, 15 de abril de 2024 às 21:23 Leilão unificado terá segunda praça nesta sexta-feira, 19Crédito15/04/2024 - 18h44TJMG inicia a p ...
15/04/2024 O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador José Arthur de Carvalho Pereira Filho, fez a entrega, nesta segunda-feira (15/4), das novas carteiras funcionais, emitidas para magis ...Constituição estadual não pode impor aos muní ...
15/04/2024 A criação de procuradorias municipais depende de escolha de cada município, no exercício da prerrogativa de sua auto-organização. Contudo, feita a opção pela criação de um corpo próprio de procuradore ...Confira a programação da Rádio Justiça desta ...
15/04/2024 Revista JustiçaO programa destaca uma entrevista sobre o direito de greve. Às 7h.A Hora do MaestroO maestro Cláudio Cohen apresenta obras de Jules Massenet. Às 13h e às 20h.Justiça na TardePDT contesta no Supremo norma sobre Política ...
15/04/2024 O Partido Democrático Trabalhista (PDT) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) lei que instituiu a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio). Para a legenda, a norma viola cláusulas consti ...5ª Sessão Ordinária de 2024 do CNJ traz 18 it ...
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15/04/2024 “Se Renda à Infância” incentiva destinação de parte do IR em favor dos direitos das crianças Segunda, 15 de abril de 2024 às 16:39 Iniciativa do CNJ acontece pelo quartCNJ trabalha para efetivar uso de formulário ...
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INSTITUCIONAL: Corregedoria Regional da JF1 destina recursos de penas pecuniárias a compra de insumos médicos para o combate à COVID-19
Diante da excepcionalidade e urgência decorrentes do estado de calamidade pública que o País enfrenta causado pela pandemia de COVID-19, a Corregedoria Regional da Justiça Federal da 1ª Região decidiu, por meio do Provimento Coger 10006816, destinar os recursos provenientes do cumprimento de penas de prestação pecuniária, transação penal, suspensão condicional do processo e acordos de não persecução cíveis e criminais à aquisição de materiais e equipamentos médicos para o combate ao novo Coronavírus.
A determinação explicita que os recursos deverão ser destinados à aquisição de materiais e equipamentos médicos necessários ao combate da pandemia, como respiradores, máscaras, aventais descartáveis, luvas e óculos de segurança para serem utilizados pelos profissionais da saúde, além de equipamentos médicos necessários ao diagnóstico, à prevenção e ao combate do novo Coronavírus.
Segundo o documento, a destinação dos valores será realizada mediante contato direto da unidade judiciária com as instituições de saúde, por intermédio de ofício ou de e-mail a fim de viabilizar a aquisição direta dos materiais e equipamentos.
Para solicitar os valores que serão destinados, as entidades de saúde pública deverão apresentar cópia dos seguintes documentos: estatuto; ata da eleição da diretoria em exercício; prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); cédula de identidade e Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do representante da instituição e descrição dos bens a serem adquiridos acompanhados da comprovação de que os valores são compatíveis com que são praticados no mercado.
Já para as entidades privadas, além de estes documentos é necessário apresentar declaração da autoridade máxima da instituição de que nenhuma das pessoas que compõem a diretoria (familiar direto em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau) é agente político de Poder ou do Ministério Público, dirigente de órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer esfera governamental.
Um Termo de Destinação de Valores deverá ser assinado para a destinação dos recursos, além de registro no sistema processual próprio de cada instituição e, também, no Sistema Eletrônico de Informações (SEI).
Os recursos poderão ser depositados nas contas bancárias dos estados que compõem a 1ª Região ou diretamente para os hospitais públicos federais, estaduais, secretarias municipais de saúde e hospitais da localidade, inclusive para instituições privadas que prestem atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS), inserindo no processo os respectivos comprovantes.
A unidade judiciária ficará responsável pelo saldo da conta, os valores destinados no período e a Corregedoria Regional (Coger) por fiscalizar o procedimento no momento da correição, exceto em casos de notificação de irregularidades.Leia o Provimento Coger 10006816 na íntegra.
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Fonte:
TRF 1ª Região
27/03/2020 (00:00)
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