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19/04/2024 Sábado (20) 7h30 – PlenáriasNesta edição, o Plenárias apresenta decisão do STF que considerou constitucional o uso de trajes religiosos, como o véu islâmico e o hábito da freira, em fotos de docume ...19/04/2024 - 15h15Congresso Iberc ...
19/04/2024 A ministra Maria Isabel Gallupi encerrou o evento com palestra sobre a responsabilidade civil no Poder Judiciário ( Crédito : Euler Junior/TJMG ) O Congresso Iberc/TJMG, promovido pelo Tribunal de ...19/04/2024 - 15h51TJMG implanta C ...
19/04/2024 Presidente José Arthur Filho assinou a portaria que estabelece o funcionamento da Central de Processos Eletrônicos de Turmas Recursais na 1ª Instância (Crédito: Gláucia Rodrigues / TJMG) O presiden ...Propostas para julgamento com perspectiva rac ...
19/04/2024 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já está recebendo propostas para a construção de um Protocolo de Julgamento com Perspectiva Racial pelo Grupo de Trabalho instalado para cuidar dos temas de promoç ...Reunião da Comissão Nacional de Soluções Fund ...
19/04/2024 A Comissão Nacional de Soluções Fundiárias realizou, na última quarta-feira (17/4), a primeira reunião sob condução do conselheiro José Rotondano, com a finalidade de definir as principais ações a ser ...STF suspende reintegração de posse de área oc ...
19/04/2024 A pedido da Defensoria Púbica de Minas Gerais, a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu ordem de reintegração de posse em favor do Município de Belo Horizonte envolvendo i ...STF pede informações ao Planalto e Congresso ...
19/04/2024 O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), requereu que os presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados se manifestem, em até 15 dias, acerca de suposto descum ...19/04/2024 - 13h52Cejuscs de Boca ...
19/04/2024 A 3ª Vice-Presidência realizou, entre os dias 16/4 e 18/4, visita técnica presencial aos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) das comarcas de Bocaiuva, Francisco Sá e Buen ...Greve de rodoviários de Recife é declarada nã ...
19/04/2024 19/4/24 - A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho declarou não abusiva a greve feita pelo sindicato da categoria dos rodoviários em Recife e nas regiões met ...Consolidação de políticas públicas são destaq ...
19/04/2024 Uma das importantes características da atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é a atuação republicana, democrática, voltada ao bem comum. Durante o evento de 20 anos de criação do CNJ: Presente ...Guia elaborado pelo CNJ ajuda a praticar pari ...
19/04/2024 Enquanto não houver, no mínimo, 40% de desembargadoras no Poder Judiciário – atualmente elas representam cerca de 20% — os tribunais brasileiros deverão atender a determinação do Conselho Nacional de ...STF valida repasse de dados telefônicos, sem ...
18/04/2024 Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta quinta-feira (18), a constitucionalidade de normas do Código de Processo Civil (CPP) que autorizam delegados de polícia e membros ...18/04/2024 - 16h06TJMG acolhe ped ...
18/04/2024 Recursos de apelação do MPMG e da assistência de acusação foram acatados por dois votos a um na 8ª Câmara Criminal do TJMG (Crédito: Gláucia Rodrigues / TJMG) A 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Jus ...Últimos dias para se inscrever em seminário s ...
18/04/2024 18/4/2024 - Promovido pelo Programa Trabalho Seguro da Justiça do Trabalho o “Seminário Democracia é inclusão: impactos da informalidade na saúde e segurança do trabalho” será realizado nos dias 23 e ...TRF5 emite notas técnicas de Governança e Des ...
18/04/2024 TRF5 emite notas técnicas de Governança e Dessobrestamento Quinta, 18 de abril de 2024 às 20:27 A Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 emitiu, ontem (17/04), as No ...18/04/2024 - 13h39Projeto piloto ...
18/04/2024 Assinatura para autorizar implantação do projeto piloto foi feita pelo corregedor-geral de Justiça, Corrêa Junior, na quarta-feira (Crédito: Juarez Rodrigues/TJMG) O corregedor-geral de Justiça ...Presidente do Supremo abre exposição “64 anos ...
18/04/2024 A exposição “64 anos do STF em Brasília” foi aberta nesta quinta-feira (18) pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso. A mostra é composta por 12 obras do artist ...Pena Justa: Judiciário debate propostas para ...
18/04/2024 As contribuições para melhorar o sistema carcerário brasileiro estão sendo debatidas entre o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Soci ...Revista CNJ: Conselho prorroga até 2 de maio ...
18/04/2024 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) prorrogou o prazo de envio de artigos para serem publicados na 8ª edição da Revista CNJ, com a temática da Justiça Criminal. A data limite era 31 de março. Agora, ...Cotação da Bolsa
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Governo pede ao STF que arquive ação contra mudança na demarcação de terras indígenas
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Terras indígenas no Ceará têm demarcação homologada — Foto: Cetra/Reprodução O governo defendeu, no Supremo Tribunal Federal (STF), o arquivamento de uma ação apresentada pelo PP que questiona a medida provisória que transferiu, para o Ministério dos Povos Indígenas, as competências relacionadas ao reconhecimento e demarcação de terras indígenas. Em manifestação à Corte, nesta terça-feira (30), a Advocacia-Geral da União afirmou que uma eventual decisão suspendendo a modificação promovida pela MP "prejudicará o regular desempenho das atividades voltadas à demarcação das terras indígenas". A Advocacia também ressaltou que a proposta é constitucional, que a mudança realizada na competência para a demarcação das terras indígenas não mudou o procedimento para reconhecer os territórios dos povos originários e que não há "suposto perigo de mitigação ou supressão do direito de propriedade dos produtores rurais ou qualquer outro grupo". "Não há nada que indique a concessão de quaisquer privilégios ou regalias a um grupo em detrimento de outro. Ao contrário, a identificação, delimitação, demarcação e os registros das terras tradicionalmente ocupadas por indígenas permanecerão seguindo o mesmo rito anterior, o que houve foi apenas uma redistribuição de competências do Ministério da Justiça para o Ministério dos Povos Indígenas", disse a AGU. "Houve, de fato, apenas uma reorganização administrativa, que culminou com a transferência de competências específicas do Ministério da Justiça para o Ministério dos Povos Indígenas, circunstância que não tem, absolutamente, o condão de macular ou pôr em dúvida a lisura do procedimento", prosseguiu. A representante do governo também afirmou que não é possível supor que autoridades e servidores públicos do Ministério dos Povos Indígenas atuarão contra os princípios da impessoalidade, legalidade e moralidade nos processos de demarcação de terras para beneficiar determinados grupos. "Todo o procedimento administrativo, no caso a demarcação de terras indígenas, é feito de forma transparente e controlável, de modo que qualquer interessado pode ter acesso aos atos das autoridades e contestá-los", afirmou a AGU. Histórico A prestação das informações ao Supremo atendeu a uma determinação do ministro Nunes Marques, relator da ação do partido Progressistas (PP) que contesta o trecho da proposta que trata do tema. A MP, que reestruturou a organização administrativa do Poder Executivo, foi a primeira proposta editada pelo presidente Lula, logo após a posse, ainda em 1º de janeiro. Ao Supremo, a sigla afirmou que a mudança prevista na MP fere princípios constitucionais, como o da isonomia, já que a competência para estabelecer limites para os territórios indígenas foi para uma pasta que é responsável "pela defesa dos interesses dos povos originários sem que fossem considerados os de grupos persos, como o dos produtores rurais". Para a legenda, a atribuição deve ficar com o Ministério da Justiça, "sob pena de privilegiar-se, em evidente desequilíbrio, as comunidades indígenas em desfavor dos produtores rurais". Por decisão de Nunes Marques, a ação vai seguir um rito previsto em lei que estabelece que decisão colegiada para o pedido de suspensão dos efeitos da proposta. Tema está em discussão no Congresso A MP da reorganização básica do governo está em debate no Congresso Nacional. A Comissão Mista que analisa o texto aprovou parecer do deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), que retira a responsabilidade sobre a demarcação de terras do Ministério dos Povos Indígenas e a transfere de volta ao Ministério da Justiça. As ministras Sônia Guajajara (Povos Indígenas) e Marina Silva (Meio Ambiente) criticaram a alteração aprovada na comissão mista. A MP ainda será analisada pelos plenários da Câmara e do Senado.
Fonte:
Globo.com
30/05/2023 (00:00)
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