Notícias
STF prorroga por mais 90 dias prazo para MG a ...
19/04/2024 O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou por mais 90 dias os prazos relacionados ao processo de adesão do Estado de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Em ...Confira os destaques da semana na TV Justiça
19/04/2024 Sábado (20) 7h30 – PlenáriasNesta edição, o Plenárias apresenta decisão do STF que considerou constitucional o uso de trajes religiosos, como o véu islâmico e o hábito da freira, em fotos de docume ...19/04/2024 - 15h15Congresso Iberc ...
19/04/2024 A ministra Maria Isabel Gallupi encerrou o evento com palestra sobre a responsabilidade civil no Poder Judiciário ( Crédito : Euler Junior/TJMG ) O Congresso Iberc/TJMG, promovido pelo Tribunal de ...19/04/2024 - 15h51TJMG implanta C ...
19/04/2024 Presidente José Arthur Filho assinou a portaria que estabelece o funcionamento da Central de Processos Eletrônicos de Turmas Recursais na 1ª Instância (Crédito: Gláucia Rodrigues / TJMG) O presiden ...Propostas para julgamento com perspectiva rac ...
19/04/2024 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já está recebendo propostas para a construção de um Protocolo de Julgamento com Perspectiva Racial pelo Grupo de Trabalho instalado para cuidar dos temas de promoç ...Reunião da Comissão Nacional de Soluções Fund ...
19/04/2024 A Comissão Nacional de Soluções Fundiárias realizou, na última quarta-feira (17/4), a primeira reunião sob condução do conselheiro José Rotondano, com a finalidade de definir as principais ações a ser ...STF suspende reintegração de posse de área oc ...
19/04/2024 A pedido da Defensoria Púbica de Minas Gerais, a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu ordem de reintegração de posse em favor do Município de Belo Horizonte envolvendo i ...STF pede informações ao Planalto e Congresso ...
19/04/2024 O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), requereu que os presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados se manifestem, em até 15 dias, acerca de suposto descum ...19/04/2024 - 13h52Cejuscs de Boca ...
19/04/2024 A 3ª Vice-Presidência realizou, entre os dias 16/4 e 18/4, visita técnica presencial aos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) das comarcas de Bocaiuva, Francisco Sá e Buen ...Greve de rodoviários de Recife é declarada nã ...
19/04/2024 19/4/24 - A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho declarou não abusiva a greve feita pelo sindicato da categoria dos rodoviários em Recife e nas regiões met ...Consolidação de políticas públicas são destaq ...
19/04/2024 Uma das importantes características da atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é a atuação republicana, democrática, voltada ao bem comum. Durante o evento de 20 anos de criação do CNJ: Presente ...Guia elaborado pelo CNJ ajuda a praticar pari ...
19/04/2024 Enquanto não houver, no mínimo, 40% de desembargadoras no Poder Judiciário – atualmente elas representam cerca de 20% — os tribunais brasileiros deverão atender a determinação do Conselho Nacional de ...STF valida repasse de dados telefônicos, sem ...
18/04/2024 Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta quinta-feira (18), a constitucionalidade de normas do Código de Processo Civil (CPP) que autorizam delegados de polícia e membros ...18/04/2024 - 16h06TJMG acolhe ped ...
18/04/2024 Recursos de apelação do MPMG e da assistência de acusação foram acatados por dois votos a um na 8ª Câmara Criminal do TJMG (Crédito: Gláucia Rodrigues / TJMG) A 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Jus ...Últimos dias para se inscrever em seminário s ...
18/04/2024 18/4/2024 - Promovido pelo Programa Trabalho Seguro da Justiça do Trabalho o “Seminário Democracia é inclusão: impactos da informalidade na saúde e segurança do trabalho” será realizado nos dias 23 e ...TRF5 emite notas técnicas de Governança e Des ...
18/04/2024 TRF5 emite notas técnicas de Governança e Dessobrestamento Quinta, 18 de abril de 2024 às 20:27 A Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 emitiu, ontem (17/04), as No ...18/04/2024 - 13h39Projeto piloto ...
18/04/2024 Assinatura para autorizar implantação do projeto piloto foi feita pelo corregedor-geral de Justiça, Corrêa Junior, na quarta-feira (Crédito: Juarez Rodrigues/TJMG) O corregedor-geral de Justiça ...Presidente do Supremo abre exposição “64 anos ...
18/04/2024 A exposição “64 anos do STF em Brasília” foi aberta nesta quinta-feira (18) pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso. A mostra é composta por 12 obras do artist ...Pena Justa: Judiciário debate propostas para ...
18/04/2024 As contribuições para melhorar o sistema carcerário brasileiro estão sendo debatidas entre o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Soci ...Revista CNJ: Conselho prorroga até 2 de maio ...
18/04/2024 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) prorrogou o prazo de envio de artigos para serem publicados na 8ª edição da Revista CNJ, com a temática da Justiça Criminal. A data limite era 31 de março. Agora, ...Cotação da Bolsa
Bovespa
0,92%
. . . .
Dow Jone ...
%
. . . .
França
0,43%
. . . .
NASDAQ
0,02%
. . . .
S&P 500
0,31%
. . . .
Previsão do tempo
Segunda-feira - Montes C...
Máx
33ºC
Min
22ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - Rio Pard...
Máx
33ºC
Min
18ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - Rio de J...
Máx
32ºC
Min
24ºC
Chuva
Segunda-feira - Belo Hor...
Máx
27ºC
Min
21ºC
Chuva
Segunda-feira - Igarapé...
Máx
26ºC
Min
21ºC
Chuva
Fosfoetanolamina: STF declara inconstitucional lei que liberava 'pílula do câncer'
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que é inconstitucional a lei sancionada em 2016 que autorizava o uso da fosfoetanolamina sintética – que ficou conhecida como "pílula do câncer" – por pacientes diagnosticados com a doença. A lei tinha sido contestada na Justiça pela Associação Médica Brasileira (AMB). Apesar de popularizada como "pílula do câncer", os supostos efeitos anticancerígenos da substância não foram comprovados em testes. Pelo entendimento definido no Supremo, o Congresso Nacional não pode autorizar a distribuição de substâncias químicas que não tenham sido avaliadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O plenário do STF já tinha suspendido a distribuição das pílulas em decisão liminar (provisória). O julgamento foi feito no plenário virtual, em que os ministros do STF apenas depositam os votos em um sistema eletrônico, sem leitura ou sustentação oral. O prazo terminou na última sexta (23) e o resultado foi pulgado pelo Supremo nesta segunda-feira (26). Relator da ação, o ministro Marco Aurélio Mello defendeu a autoridade da Anvisa para permitir ou proibir a distribuição de substâncias químicas, de acordo com "protocolos cientificamente validados". De acordo com o magistrado, a agência nunca protocolou o registro da fosfoetanolamina sintética. Sem esse registro, como apontou o relator no voto, um medicamento não pode ser fabricado, vendido ou importado com fins comerciais. Seis votos a três O voto de Marco Aurélio Mello foi seguido pelos ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Luís Roberto Barroso e pelo presidente do tribunal, Luiz Fux. O ministro Edson Fachin, no entanto, abriu pergência para defender que a "pílula do câncer" pudesse ser distribuída a pacientes terminais. "A rigor, o uso da fosfoetanolamina é permitido se não há lei que o proíba [...] A Anvisa não detém competência privativa para autorizar a comercialização de toda e qualquer substância", defendeu Fachin. A posição do ministro foi acompanhada pelos ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Com isso, o placar final foi de seis votos a três pela inconstitucionalidade da lei. A ministra Rosa Weber não apresentou voto – na época da decisão liminar, ela havia acompanhado a pergência de Edson Fachin. A 11ª cadeira do STF está vaga desde a aposentadoria do ministro Celso de Mello, no último dia 13. O sucessor, Kassio Marques, deve assumir o posto na próxima semana. A lei derrubada A lei de 2016 foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pela então presidente Dilma Rousseff, com assinatura do então ministro da Saúde Marcelo Castro. O projeto de lei apresentado à Câmara era assinado por 18 autores – entre eles, o deputado Eduardo Bolsonaro e o então deputado Jair Bolsonaro. O texto previa que, para receber a fosfoetanolanima sintética, os pacientes com câncer deveriam aderir ao protocolo voluntariamente e assinar um termo de consentimento e responsabilidade. A lei definia o uso da pílula como "de relevância pública" e permitia, enquanto durassem os estudos clínicos, "a produção, manufatura, importação, distribuição, prescrição, dispensação, posse ou uso da fosfoetanolamina sintética", independentemente de registro sanitário e em caráter excepcional. No ano seguinte à sanção, em 2017, o Instituto do Câncer do Estado de São Paulo (Icesp) suspendeu a inclusão de novos pacientes nos testes clínicos devido à ausência de "benefício clínico significativo" nas pesquisas realizadas até aquele momento. Dos 72 pacientes no estudo, apenas um, portador de melanoma, havia apresentado uma resposta ao tratamento – uma redução de mais de 30% do tamanho das lesões tumorais. "Neste momento o estudo tem se revelado muito aquém em termos de taxa de resposta. Conversamos com a comissão que acompanha o estudo a pedido do professor Gilberto [Chierice]. Fizemos reuniões internas extensas sobre o que fazer com esses resultados neste momento e achamos mais prudente suspender a inclusão de novos pacientes no estudo", disse o diretor-geral do Icesp, Paulo Hoff, em 2017.
Fonte:
Globo.com
26/10/2020 (00:00)
© 2024 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
