Notícias
Passado, presente e futuro: CNJ tem história ...
17/04/2024 A comemoração pela criação, há quase 20 anos, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) começou nesta quarta-feira (17/4), com o evento CNJ – Presente, Passado e Futuro, organizado pelo Tribunal de Justiç ...Presidente do STF conversa com mulheres de em ...
17/04/2024 O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, recebeu nesta quarta-feira (17) um grupo de 18 mulheres de embaixadores para conversar sobre democracia e o funcionamento da Su ...STF decide que é constitucional uso de trajes ...
17/04/2024 Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Constituição assegura a utilização de roupas e acessórios relacionados a crença ou religião nas fotos de documentos oficiais, desde que ...17/04/2024 - 17h47TJMG inaugura C ...
17/04/2024 Prédio na capital vai abrigar Ceflag e Ceac, agilizando a realização de audiências de custódia e encaminhamentos sociais (Crédito: Gláucia Rodrigues/TJMG) A partir desta quarta-feira (17/4), Bel ...Confira a programação da Rádio Justiça desta ...
17/04/2024 Revista JustiçaO programa debate a importância do Direito Administrativo para o Brasil. Às 7h.A Hora do MaestroO maestro Cláudio Cohen apresenta obras de Georges Auric. Às 13h e às 22h.RefrãSTF inicia análise de recurso que discute se ...
17/04/2024 * Súmula Vinculante 13 do STF: A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma p ...Entenda: STF retoma julgamento sobre uso de t ...
17/04/2024 O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, nesta quarta-feira (17), o julgamento de um recurso em que se discute se pessoas que usam trajes religiosos que cubram a cabeça ou parte do rosto têm o direito ...17/04/2024 - 15h26Comissão de jur ...
17/04/2024 Senado Federal realizou sessão para receber o anteprojeto de atualização do Código Civil (Crédito: Geraldo Magela/Agência Senado) A comissão de juristas criada pelo Senado Federal para revisão ...17/04/2024 - 14h57TJMG promove pa ...
17/04/2024 O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por meio da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef) e da 3ª Vice-Presidência, promoveu, nesta quarta-feira (17/4), a palestra “A conciliação ...TST invalida norma que flexibiliza descanso s ...
17/04/2024 17/4/24 - A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválida norma coletiva que flexibilizava o descanso semanal de trabalhadores fluviários da Chibatão Navegação e Comércio Ltda., d ...Aumenta em 27% o número de pessoas com defici ...
17/04/2024 17/4/2024 - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) comemora os resultados positivos obtidos nos indicadores de acessibilidade e inclusão da pessoa com deficiência. Os dados foram revelados por meio do ...XIV Conciliar é Legal reconhece boas práticas ...
17/04/2024 As iniciativas em mediação e conciliação vencedoras do XIV Prêmio Conciliar é Legal receberam o reconhecimento do Conselho Nacional de Justiça nessa terça-feira (16/4). A premiação a quatro vencedores ...Exposição mostra STF como você nunca viu
17/04/2024 Já imaginou a estátua da Justiça fazendo manobras de skate com uma espada nas mãos? Ou as belas curvas do prédio do Supremo Tribunal Federal (STF), projetadas pelo arquiteto Oscar Niemeyer, transforma ...AGU e CNJ lançam iniciativa para acelerar con ...
17/04/2024 Com o Desjudicializa Prev, ações judiciais em dez temas com jurisprudência consolidada serão objeto de acordo ou desistência de recursoA Advocacia-Geral da União (AGU) e o Conselho Nacional de Justiça ...Brasil e Áustria analisam proposta de acordo ...
17/04/2024 Parceria estratégica entre governos busca reforçar direitos para cidadãos dos dois paísesOs Ministérios do Brasil e da Áustria analisam a proposta de acordo bilateral para garantir direitos previdenci ...CDH analisa exclusão do BPC do cálculo de ren ...
17/04/2024 A Comissão de Direito Humanos (CDH) se reúne nesta terça-feira (16), às 12h, para analisar pauta com 11 itens. Um deles é o projeto do senador Flávio Arns (PSB-PR) que exclui o Benefício de Prestação ...Pontos de Inclusão Digital aproximam a Justiç ...
17/04/2024 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou duas mudanças na regulamentação dos Pontos de Inclusão Digital (PID) pelo Poder Judiciário. As alterações são na distância mínima do ponto da sede da comar ...Confira a pauta de julgamentos do STF desta q ...
17/04/2024 A pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quarta-feira (17) prevê o início do julgamento de uma ação que questiona as restrições impostas pela Lei do Planejamento Familiar e também d ...STF extingue ações contra ex-ministros do gov ...
16/04/2024 Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que não é possível aplicar, aos processos em que ainda não há decisão definitiva, a versão anterior da Lei de Improbidade Ad ...Confira a programação da Rádio Justiça para e ...
16/04/2024 Revista JustiçaO programa destaca um debate sobre Inteligência Artificial e Direito Constitucional. Às 7h.A Hora do MaestroO maestro Cláudio Cohen apresenta obras de Serguei Prokofievh. Às 13h e àsCotação da Bolsa
Bovespa
0,92%
. . . .
Dow Jone ...
%
. . . .
França
0,43%
. . . .
NASDAQ
0,02%
. . . .
S&P 500
0,31%
. . . .
Previsão do tempo
Segunda-feira - Montes C...
Máx
33ºC
Min
22ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - Rio Pard...
Máx
33ºC
Min
18ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - Rio de J...
Máx
32ºC
Min
24ºC
Chuva
Segunda-feira - Belo Hor...
Máx
27ºC
Min
21ºC
Chuva
Segunda-feira - Igarapé...
Máx
26ºC
Min
21ºC
Chuva
DECISÃO: Tribunal mantém condenação de fabricante de telha por extração ilegal de argila vermelha
De forma unânime, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença, do Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Feira de Santana/BA, que acolheu o pedido da União e condenou uma empresa fabricante de telha a ressarcir ao erário o valor de R$55.638,00 pela extração de argila vermelha no município de Terra Nova na Bahia. A extração foi realizada sem as devidas autorizações da Agência Nacional de Mineração (ANM), antigo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM).
A empresa recorreu alegando que já teria pago a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). Afirmou a apelante ter formulado no DNPM o requerimento com pedido de autorização para desenvolver a atividade de forma regular mediante apresentação de Relatório Final Positivo dois anos antes do início da exploração. Sustentou, ainda, que o DNPM só compareceu para a vistoria um ano após o funcionamento da atividade. Nessa ocasião, a autarquia lavrou o Auto de Paralisação nº 01/2017 e instaurou o processo administrativo em decorrência da exploração clandestina. Informou a apelante que o órgão fiscalizador aprovou o Relatório Final de pesquisa e concedeu a Guia de Utilização para extração de argila.
Sustentou a fabricante haver conflito de interesses entre a pretensão patrimonial da União e o interesse econômico da empresa, que devem ser amparados em ato normativo que permita a continuidade da lavra quando o pedido de renovação da licença não tenha sido analisado a tempo pelo DNPM.
No TRF1, a relatora, desembargadora federal Daniele Maranhão, rejeitou os argumentos da empresa. Segundo a magistrada, a apelante confirmou nos autos que explorou o recurso mineral sem autorização do órgão competente por um período de aproximadamente um ano, portanto, "de forma precária".
Para a desembargadora, a exploração irregular de recursos minerais pertencentes à União gera prejuízo ao patrimônio público, “já que sua extração se concretiza sem a necessária autorização e sem pagamento de qualquer importância pela exploração, sem aqui abordar os danos ao meio ambiente e a lesão a interesses difusos”. Além disso, “os recursos minerais extraídos do subsolo são bens da União, disciplinados pelo art. 176 da Constituição Federal”, enfatizou a relatora.
Quanto à compensação financeira posterior e retroativo dos valores pagos alegado pela empresa, a magistrada destacou que, "como a apelante comprova o recolhimento posterior e retroativo dos valores atinentes à CFEM, o que cabe, para evitar enriquecimento ilícito da União,
é no momento da liquidação do julgado fazer a dedução dos valores pagos a esse título, mas não se mostra cabível isentar a apelante de ressarcir os recursos minerais usurpados pelo pagamento noticiado, somente concretizado após a ação fiscalizatório do DNPM".
Portanto, “é cabível a condenação da requerida ao pagamento de indenização pela vantagem indevidamente auferida no período em que a extração de minério foi concretizada sem a correspondente autorização do órgão competente, fixada no valor de R$ 55.638,00 de acordo com o quantitativo da argila irregularmente extraída e o preço de mercado do produto”, finalizou a desembargadora.
Desse modo, o Colegiado, acompanhando o voto da relatora, negou provimento à apelação da empresa.
Processo: 1000927-67.2017.4.01.3304
Data do julgamento: 03/06/2020
Data da publicação: 15/06/2020
SR
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Fonte:
TRF 1ª Região
13/07/2020 (00:00)
© 2024 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
