Notícias
15/04/2024 - 16h28TJMG assina ter ...
15/04/2024 O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador José Arthur de Carvalho Pereira Filho, e o superintendente de Saúde do TJMG, desembargador Alexandre Quintino Santiago, representando ...Supremo atende a manifestação da PGR e arquiv ...
15/04/2024 A pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento de cinco petições apresentadas contra o deputado federal Niko ...STF analisa repercussão geral em caso sobre p ...
15/04/2024 O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal começou a analisar na sexta-feira (12/4) se reconhece ou não a repercussão geral de um caso que discute o pagamento de pensão militar para filha trans.A ...Comissão aprova projeto que regulamenta apose ...
15/04/2024 Proposta será analisada por outras três comissões da Câmara antes de ir a PlenárioA Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei complementar (PLP 42/23) que reduz a idade mín ...Segunda praça de leilão unificado ocorre na s ...
15/04/2024 Segunda praça de leilão unificado ocorre na sexta-feira, 19 Segunda, 15 de abril de 2024 às 21:23 Leilão unificado terá segunda praça nesta sexta-feira, 19Crédito15/04/2024 - 18h16Comitê de Gover ...
15/04/2024 Comitê de Governança e Gestão Estratégica do TJMG examinou metas, projetos e iniciativas que deverão ser concretizados no ano de 2024 (Crédito: Gláucia Rodrigues / TJMG) O Comitê de Governança e Ges ...Constituição estadual não pode impor aos muní ...
15/04/2024 A criação de procuradorias municipais depende de escolha de cada município, no exercício da prerrogativa de sua auto-organização. Contudo, feita a opção pela criação de um corpo próprio de procuradore ...STF anula condenação por ingresso domiciliar ...
15/04/2024 Por unanimidade de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou recurso do Ministério Público Federal (MPF) e manteve decisão do ministro André Mendonça, que absolveu um homem conden ...PDT contesta no Supremo norma sobre Política ...
15/04/2024 O Partido Democrático Trabalhista (PDT) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) lei que instituiu a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio). Para a legenda, a norma viola cláusulas consti ...Corregedor Nacional afasta o juiz de execuçõe ...
15/04/2024 O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, determinou, na manhã desta segunda-feira (15/4), o afastamento cautelar do juiz titular da Vara de Execuções Penais (VEP) de Macapá. Sal ...Hamburgueria é responsável por acidente de tr ...
15/04/2024 15/4/24 - A Subseção I Especializada em Dissídios Inpiduais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade da FCD Hambúrgueres Comércio de Alimentos Ltda. (Rede Bob’s) pelo aci ...Convenções da OIT estabelecem padrões mínimos ...
15/04/2024 15/4/24 - A Organização Internacional do Trabalho (OIT) é uma agência especializada das Nações Unidas fundada em 1919. Sua missão é promover oportunidades de trabalho decente e produtivo para todos, e ...CNJ trabalha para efetivar uso de formulário ...
15/04/2024 As Comissões Permanentes de Democratização e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários e de Políticas de Prevenção às Vítimas de Violências, Testemunhas e de Vulneráveis do Conselho Nacional de Justiça ...Relatório apresenta resultados da Auditoria I ...
15/04/2024 Foi publicado na última sexta-feira (12/04) o Relatório Anual de Atividades da Auditoria Interna (RAINT) do exercício de 2023. O documento detalha os serviços de auditoria realizados em unidades do ST ...14/04/2024 - 14h57Presidente do S ...
14/04/2024 O 2º vice-presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e diretor superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef), desembargador Renato Dresch e o desembargador Nic ...Para garantir acesso irrestrito à Justiça, Co ...
14/04/2024 O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, suspendeu essa semana a Instrução Normativa n. 6/2024 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que orientava sobre os trajes cabíveis para ...Sistemas do TST enfrentam instabilidade neste ...
13/04/2024 13/04/2024 - A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do Tribunal Superior do Trabalho (Setin/TST) informa que os links de internet do TST estão enfrentando problemas técnicos, afetando ...STF restabelece direitos políticos de ex-pref ...
12/04/2024 O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), afastou os efeitos de decisão que havia suspendido, por cinco anos, os direitos políticos do ex-deputado federal e ex-prefeito de Olímpia (SP ...12/04/2024 - 17h33Corregedoria de ...
12/04/2024 O corregedor-geral de Justiça, desembargador Luiz Carlos Corrêa Junior, destacou o cunho social da parceria (Crédito: Euler Junior/TJMG) O corregedor-geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Mina ...Entenda: STF analisa decisão que suspendeu po ...
12/04/2024 O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir, na sessão virtual que começa nesta sexta-feira (12), se confirma ou não uma liminar concedida pelo ministro Edson Fachin na Ação Cível Originária (ACO) 11 ...Cotação da Bolsa
Bovespa
0,92%
. . . .
Dow Jone ...
%
. . . .
França
0,43%
. . . .
NASDAQ
0,02%
. . . .
S&P 500
0,31%
. . . .
Previsão do tempo
Segunda-feira - Montes C...
Máx
33ºC
Min
22ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - Rio Pard...
Máx
33ºC
Min
18ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - Rio de J...
Máx
32ºC
Min
24ºC
Chuva
Segunda-feira - Belo Hor...
Máx
27ºC
Min
21ºC
Chuva
Segunda-feira - Igarapé...
Máx
26ºC
Min
21ºC
Chuva
DECISÃO: Somente quem firmou contrato com base em equivalência salarial pode pedir revisão com base em alteração de renda
A Sexta Turma reformou a sentença que deferiu o pedido de revisão dos reajustes das prestações e do saldo devedor de um imóvel relativo a contrato de financiamento imobiliário celebrado com a Caixa Econômica Federal (CEF).
Segundo alegou o autor, que firmou o contrato quando recebia proventos de aposentadoria por idade e complementava sua renda prestando serviços no seu caminhão, ele foi acometido de câncer de próstata e teve de submeter-se a rigoroso tratamento, o que causou redução na renda dele.
O juiz sentenciante suspendeu o contrato até o fim do tratamento de câncer do paciente e reduziu as parcelas a 1/3 do salário-mínimo.
A CEF apelou afirmando que não há provas de invalidez permanente do autor, bem como de gastos que alega ter acrescido às suas despesas mensais em razão de ter sido acometido de câncer de próstata e que o contrato tem suas parcelas calculadas de acordo com o Sistema de Amortização Constante (SAC), sem qualquer vínculo com a renda do mutuário.
O entendimento do Colegiado foi o de que uma vez que o devedor não firmou o contrato com previsão de recálculo do encargo mensal vinculado ao salário ou vencimento da categoria profissional, nem a Planos de Equivalência Salarial, não tem respaldo, portanto, o seu pedido para que o reajuste dos encargos mensais do financiamento se dê de acordo com a alteração de sua renda, ocasionada em virtude de caso fortuito.
Assim, sustentou o relator, desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, que “não há nos autos a demonstração de que o mutuário tenha efetuado uma repactuação da dívida, ajustando o contrato a uma nova realidade econômica, devendo ser considerado, ademais, que o contrato prevê, como forma de amortização, o Sistema de Amortização Constante (SAC), que, inclusive, é mais vantajoso para os mutuários, pois desenvolvido com o objetivo de permitir maior amortização do valor emprestado, reduzindo-se, paulatinamente, a parcela de juros sobre o saldo devedor e as prestações”.
O magistrado destacou que a renegociação da dívida deve ser buscada junto ao agente financeiro, que poderá ou não aceitar os termos apresentados pela parte interessada, principalmente quando busca afastar ou modificar cláusulas do contrato sem a demonstração de quaisquer vícios em sua aplicação.
Desse modo, considerando o disposto no contrato de financiamento e respeitado o princípio pacta sunt servanda*, não há como acolher o pedido do recorrente, concluiu o relator.
Processo nº: 0005805-57.2014.401.3304
Data do julgamento: 16/11/2020
JR
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
*(do latim: os pactos devem ser observados/cumpridos).
Fonte:
TRF 1ª Região
17/03/2021 (00:00)
© 2024 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
