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DECISÃO: Regras do CPC que preveem suspensão dos prazos referentes ao recesso forense não se aplicam ao processo penal
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que não se aplicam ao processo penal as regras do Código de Processo Civil (CPC) que preveem a suspensão dos prazos entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro (recesso forense) e a contagem dos prazos em dias úteis. O prazo será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte se o termo final coincidir com o dia em que não haja expediente forense, seguindo entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O posicionamento ocorreu no julgamento de uma apelação interposta pela União contra a sentença que julgou procedente o pedido de um homem para que fosse desconstituído o sequestro de um apartamento, realizado pela chamada Operação Monte Carlo. A ação do Departamento de Polícia Federal desarticulou uma organização que explorava máquinas caça-níqueis e jogos de azar em Goiás.
A União estava com a posse do imóvel, mas perdeu o prazo para recorrer da sentença que devolveu o imóvel ao réu. Na apelação, pediu a manutenção do perdimento e alegou que os envolvidos não tinham condições financeiras para aquisição do imóvel.
Ao analisar o processo, o relator, juiz federal convocado Bruno Apolinário, esclareceu que a União foi intimada em 15/12/2017 e tinha o prazo de cinco dias para interposição do recurso, contado de acordo com o artigo 798 do Código de Processo Penal: "todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado".
Para o magistrado, “seguindo essas diretrizes, no caso concreto, o prazo de cinco dias para interposição da apelação teve início em 16/12/2017 e fim no dia 20/12/2017. Considerando que o termo final coincidiu com o início do recesso forense da Justiça Federal, o prazo foi prorrogado para o dia 8/1/2018, primeiro dia útil após o recesso. O recurso, porém, foi interposto apenas no dia 5/2/2018”, concluiu.
A 3ª Turma do TRF1, por unanimidade, não conheceu da apelação, conforme votou o relator.
Processo: 0011474-17.2016.4.01.3500
Data do julgamento: 24/08/2022
Data da publicação: 25/08/2022
PG/CB
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Fonte:
TRF 1ª Região
27/09/2022 (00:00)
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