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Tribunais reafirmam defesa da democracia e da ...
25/04/2024 Reunidos nesta quarta-feira (24) para a entrega do I Prêmio Nacional de Jornalismo do Poder Judiciário – 35 anos da Constituição Cidadã, os dirigentes dos cinco mais altos tribunais do país ressaltara ...Tribunais reafirmam defesa da democracia e da ...
24/04/2024 Reunidos nesta quarta-feira (24) para a entrega do I Prêmio Nacional de Jornalismo do Poder Judiciário – 35 anos da Constituição Cidadã, os dirigentes dos cinco mais altos tribunais do país ressaltara ...Ministros visitam o presidente do STF e do CN ...
24/04/2024 24/4/24 - O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Lelio Bentes, e o ministro Alberto Balazeiro, coordenador nacional do Programa Trabalho Seguro, visitaram o presidente do Consel ...TST firma acordo com o TCU para o aumento de ...
24/04/2024 24/4/24 - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho(CSJT) celebraram, nesta quarta-feira (24), em Brasília, um Acordo de Cooperação Técnica com o Tribunal de ...Abertas as inscrições para curso sobre relaçã ...
24/04/2024 Abertas as inscrições para curso sobre relação entre ética e função pública Quarta, 24 de abril de 2024 às 21:14 Estão abertas as inscrições para o curso “Ética e função pública, qual a relaçã ...Alienação parental: protocolo de escuta de cr ...
24/04/2024 Entidades da sociedade civil, acadêmicos, pessoas e instituições que se dedicam às questões do direito de família podem contribuir com a elaboração do protocolo para a escuta especializada e o depoime ...Webinar capacita servidores e apresenta inova ...
24/04/2024 Webinar capacita servidores e apresenta inovações em TI na Justiça Federal da 5ª Região Quarta, 24 de abril de 2024 às 17:12 Webinar tem o objetivo de preparar servidorEstratégias para culturas organizacionais liv ...
24/04/2024 24/4/24 - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) promoverá, no dia 8 de maio, o seminário “Cultura Organizacional Livre de Assédio: Interfaces entre Trabalho, Inpíduo e Saúde Mental”. O evento tem po ...TST concede prazo para apresentação de apólic ...
24/04/2024 15/04/2024 - A Subseção II Especializada em Dissídios Inpiduais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho concedeu prazo para que a Pe ...Curso de Testes Automatizados para profission ...
24/04/2024 O Programa Justiça 4.0 abriu as inscrições para o curso de Testes Automatizados para profissionais de órgãos do Poder Judiciário, com 250 vagas disponíveis. A formação, que é realizada a distância por ...Aberta consulta pública para aprimorar sistem ...
24/04/2024 A Corregedoria Nacional de Justiça abriu consulta pública com o objetivo de dar publicidade e colher sugestões para a minuta de ato normativo que visa instituir o Inventário Eletrônico do Registro de ...Governo de SP se compromete com a Presidência ...
24/04/2024 No âmbito de ação que corre na Presidência do Supremo Tribunal Federal, o governo de São Paulo se comprometeu a utilizar câmeras corporais em operações policiais no estado e apresentou cronograma que ...STF mantém liminar que suspendeu aplicação de ...
24/04/2024 O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou liminar concedida pelo ministro Edson Fachin, em 2020, e manteve suspensos os efeitos de parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) que determinava a aplicaçã ...Menor aprendiz é considerado segurado obrigat ...
24/04/2024 A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação interposta pela União contra a sentença que beneficiou uma empresa de alimentos, desobrigando-a de pagar contribui ...STF vai decidir sobre pensão previdenciária p ...
24/04/2024 Corte vai discutir se direito a pensão para filha solteira trans está ou não condicionado à alteração do registro civil antes do óbito do servidor.O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se mulhe ...Abril Verde: CNJ apoia campanha por segurança ...
23/04/2024 O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, recebeu nesta nesta terça-feira (23), o presidente do Tribunal Superior do Trabal ...Justiça capixaba recebe inspeção ordinária da ...
23/04/2024 O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, abriu na segunda-feira (24/4) os trabalhos de inspeção ordinária que acontece até quarta (24/4) no Tribunal de Justiça do Espírito Santo ...Confira a pauta de julgamentos do STF desta q ...
23/04/2024 O primeiro tema incluído na pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quarta-feira (24) reúne oito ações que questionam a competência do Ministério Público para instaurar e conduzir in ...TST recebe manifestações da sociedade sobre d ...
23/04/2024 23/4/24 - Está aberto prazo de 15 dias úteis para que pessoas, órgãos e entidades se manifestem sobre o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº IRDR - 1000154-39.2024.5.00.0000, no qual se d ...Cotação da Bolsa
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DECISÃO: Pessoa com doença mental incapacitante tem direito imprescritível ao auxílio-doença e à conversão em aposentadoria
24/03/23Um cidadão que sofre de psicose orgânica, identificado por perícia judicial como incapaz para os atos da vida civil em processo de interdição, ganhou na Justiça Federal de 1º grau o direito de restabelecimento do auxílio-doença e a conversão em aposentadoria por invalidez. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), porém, apelou da sentença no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).No recurso, a autarquia federal sustentou a prescrição dos eventuais créditos vencidos antes dos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação e argumentou que se passaram mais de dez anos entre o requerimento administrativo do auxílio-doença e a data da ação. Por isso, alegou que ocorreu a decadência, ou seja, a perda do direito aos benefícios. O INSS também entendeu que não deve ser concedida a aposentadoria por invalidez alegando que o perito havia concluído pela inexistência de incapacidade.O relator, desembargador federal Gustavo Soares Amorim, iniciou a análise do processo observando que não se aplica a decadência e nem a prescrição prevista no art. 103 da Lei 8.213/1991 (Lei sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social). A primeira porque não se trata de revisão, mas sim de concessão do benefício que havia sido indeferido pelo INSS, e a segunda porque a prescrição não corre contra os incapazes que não têm discernimento para os atos da vida civil, definidos como tal pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015).O autor teve a condição verificada pela perícia judicial produzida na ação que declarou sua interdição.Prosseguindo o voto, o magistrado verificou que, no caso, ficou comprovada a qualidade de segurado e o período de carência, conforme as contribuições à Previdência Social do autor do processo. A doença do segurado decorre de um tiro que atingiu seu crânio, sendo que o próprio INSS reconheceu a data do início da incapacidade em 1993, quando lhe concedeu o auxílio-doença, embora o perito tenha fixado a data da incapacidade em 2008, explicou.Assim, “da análise da prova pericial produzida nos autos, verifica-se que o autor está incapacitado, total e permanentemente, para o trabalho desde dezembro de junho de 1992, devendo ser mantida a sentença que determinou a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez ao autor desde a data da cessação do benefício”, concluiu o relator votando no sentido de manter a sentença favorável ao autor do processo.TRF1 (https://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/comunicacao-social/imprensa/noticias/decisao-pessoa-com-doenca-mental-incapacitante-tem-direito-imprescritivel-ao-auxilio-doenca-e-a-conversao-em-aposentadoria.htm)
27/03/2023 (00:00)
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