Acesso do Cliente

Insira seu usuário e senha para acesso ao controle de processos

Notícias

Cotação da Bolsa

Bovespa 0,92% . . . .
Dow Jone ... % . . . .
França 0,43% . . . .
NASDAQ 0,02% . . . .
S&P 500 0,31% . . . .

Previsão do tempo

Hoje - Montes Claros, MG

Máx
29ºC
Min
19ºC
Poss. de Panc. de Ch

Hoje - Rio Pardo de Mina...

Máx
27ºC
Min
17ºC
Poss. de Panc. de Ch

Hoje - Rio de Janeiro, R...

Máx
29ºC
Min
23ºC
Poss. de Panc. de Ch

Hoje - Belo Horizonte, M...

Máx
28ºC
Min
19ºC
Poss. de Panc. de Ch

Hoje - Igarapé, MG

Máx
29ºC
Min
16ºC
Poss. de Panc. de Ch

Webmail

Acesso do Escritório

DECISÃO: Mantida a sentença que declarou a perda do direito da autora ao recebimento do salário-maternidade

Uma trabalhadora rural teve negado pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) seu pedido de concessão do salário-maternidade. Na 1ª Instância, o processo havia sido extinto com resolução do mérito nos termos do artigo 269, inciso IV, do CPC, ou seja, quando o juiz pronuncia a decadência ou a prescrição, esta que representa a perda do direito por inércia e decurso do tempo. Ao analisar o recurso da segurada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a relatora, desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas, verificou que “o filho da parte autora nasceu em 07/05/2005, e a presente demanda foi ajuizada em 13/01/2012, transcorrendo mais de 5 (cinco) anos entre o fato gerador do benefício e o seu pleito judicial, restando configurada a ocorrência de questão prejudicial de mérito de prescrição”. Diante disso, o Colegiado, nos termos do voto da relatora, negou provimento à apelação. Processo nº: 1014252-98.2020.4.01.9999 Data do julgamento: 10/08/2020 Data da publicação: 12/08/2020 LC Assessoria de Comunicação Social Tribunal Regional Federal da 1ª Região 
27/10/2020 (00:00)
© 2020 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Pressione as teclas CTRL + D para adicionar aos favoritos.