Notícias
Consolidação de políticas públicas são destaq ...
19/04/2024 Uma das importantes características da atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é a atuação republicana, democrática, voltada ao bem comum. Durante o evento de 20 anos de criação do CNJ: Presente ...Guia elaborado pelo CNJ ajuda a praticar pari ...
19/04/2024 Enquanto não houver, no mínimo, 40% de desembargadoras no Poder Judiciário – atualmente elas representam cerca de 20% — os tribunais brasileiros deverão atender a determinação do Conselho Nacional de ...STF valida repasse de dados telefônicos, sem ...
18/04/2024 Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta quinta-feira (18), a constitucionalidade de normas do Código de Processo Civil (CPP) que autorizam delegados de polícia e membros ...18/04/2024 - 16h06TJMG acolhe ped ...
18/04/2024 Recursos de apelação do MPMG e da assistência de acusação foram acatados por dois votos a um na 8ª Câmara Criminal do TJMG (Crédito: Gláucia Rodrigues / TJMG) A 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Jus ...Últimos dias para se inscrever em seminário s ...
18/04/2024 18/4/2024 - Promovido pelo Programa Trabalho Seguro da Justiça do Trabalho o “Seminário Democracia é inclusão: impactos da informalidade na saúde e segurança do trabalho” será realizado nos dias 23 e ...TRF5 emite notas técnicas de Governança e Des ...
18/04/2024 TRF5 emite notas técnicas de Governança e Dessobrestamento Quinta, 18 de abril de 2024 às 20:27 A Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 emitiu, ontem (17/04), as No ...18/04/2024 - 13h39Projeto piloto ...
18/04/2024 Assinatura para autorizar implantação do projeto piloto foi feita pelo corregedor-geral de Justiça, Corrêa Junior, na quarta-feira (Crédito: Juarez Rodrigues/TJMG) O corregedor-geral de Justiça ...Presidente do Supremo abre exposição “64 anos ...
18/04/2024 A exposição “64 anos do STF em Brasília” foi aberta nesta quinta-feira (18) pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso. A mostra é composta por 12 obras do artist ...Pena Justa: Judiciário debate propostas para ...
18/04/2024 As contribuições para melhorar o sistema carcerário brasileiro estão sendo debatidas entre o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Soci ...Revista CNJ: Conselho prorroga até 2 de maio ...
18/04/2024 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) prorrogou o prazo de envio de artigos para serem publicados na 8ª edição da Revista CNJ, com a temática da Justiça Criminal. A data limite era 31 de março. Agora, ...TST define lista tríplice para vaga de minist ...
18/04/2024 18/4/24 - O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho realiza, na próxima segunda-feira, às 10h, sessão para definir os nomes que comporão a lista tríplice destinada ao preenchimento da vaga de ministro ...TRF3 institui “Caminho do Acordo” para atendi ...
18/04/2024 A primeira edição do projeto será na Aldeia Bororó, em Dourados/MS, nos dias 17 e 18 de abril O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) instituiu o projeto-piloto itinerante “Caminho do Acordo”, ...Webinário discute difusão dos serviços da Jus ...
18/04/2024 Os desafios para a ampliação do acesso à Justiça aos excluídos digitais serão discutidos durante o Webinário Pontos de Inclusão Digital (PIDs). O evento, previsto para começar às 9h da próxima quinta- ...Magistrados da Corregedoria Nacional de Justi ...
18/04/2024 Equipe da Corregedoria Nacional de Justiça estará, de 22 a 24 de abril, no Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) para realização de inspeção ordinária. A verificação está prevista na18/04/2024 - 00h00Nota de PesarFa ...
18/04/2024 O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) lamenta o falecimento, nesta quarta-feira (17/4), do Sr. Luis Paulo Salgado, pai do juiz Marcelo Paulo Salgado, da 36ª Vara Cível da Comarca de Belo Horiz ...Passado, presente e futuro: CNJ tem história ...
17/04/2024 A comemoração pela criação, há quase 20 anos, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) começou nesta quarta-feira (17/4), com o evento CNJ – Presente, Passado e Futuro, organizado pelo Tribunal de Justiç ...Presidente do STF recebe representantes da Un ...
17/04/2024 O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, se reuniu nesta quarta-feira (17) com a diretora e representante da Unesco no Brasil, Marlova Jovchelovitch Noleto. O tem ...STF decide que é constitucional uso de trajes ...
17/04/2024 Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Constituição assegura a utilização de roupas e acessórios relacionados a crença ou religião nas fotos de documentos oficiais, desde que ...17/04/2024 - 16h02Colégio de Serv ...
17/04/2024 O juiz auxiliar da Corregedoria e diretor do Foro, Sérgio Henrique Cordeiro Caldas Fernandes, preisidiu os trabalhos do encontro do Colégio de Servidores (Crédito: Raquel Medeiros/TJMG) O Colég ...Confira a programação da Rádio Justiça desta ...
17/04/2024 Revista JustiçaO programa debate a importância do Direito Administrativo para o Brasil. Às 7h.A Hora do MaestroO maestro Cláudio Cohen apresenta obras de Georges Auric. Às 13h e às 22h.RefrãCotação da Bolsa
Bovespa
0,92%
. . . .
Dow Jone ...
%
. . . .
França
0,43%
. . . .
NASDAQ
0,02%
. . . .
S&P 500
0,31%
. . . .
Previsão do tempo
Segunda-feira - Montes C...
Máx
33ºC
Min
22ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - Rio Pard...
Máx
33ºC
Min
18ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - Rio de J...
Máx
32ºC
Min
24ºC
Chuva
Segunda-feira - Belo Hor...
Máx
27ºC
Min
21ºC
Chuva
Segunda-feira - Igarapé...
Máx
26ºC
Min
21ºC
Chuva
DECISÃO: Aquisição de automóvel de motorista profissional pra exercer atividade de taxista permite isenção de IPI
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação e remessa oficial da Fazenda Nacional, e manteve sentença em mandado de segurança que determinou que a FN conceda o benefício de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículo por parte de taxista.
Sustentou a apelante que “o impetrante, ora apelado, não logrou comprovar que estava em pleno exercício de suas atividades de taxista em veículo de sua propriedade, uma vez que o veículo descrito na inicial já não era de sua propriedade”. Argumentou que não restaram atendidos todos os requisitos fixados pela lei.
Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal José Amílcar Machado, registrou que a Lei 8.989/1995, estabelece a isenção do IPI na aquisição de automóveis por motoristas profissionais que exerçam, comprovadamente, em veículo de sua propriedade, atividade de condutor autônomo de passageiros (taxista), na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do Poder Público com designação da categoria “de aluguel”, nos termos do art. 1º, I, da referida lei.
Salientou o magistrado que, no caso concreto, ficou evidenciado o cumprimento dos requisitos legais para a isenção do IPI para adquirir um automóvel e, deste modo, votou pela manutenção da sentença.
Por unanimidade o Colegiado negou provimento à apelação e remessa oficial, nos termos do voto do relator.
Processo 1005853- 33.2018.4.01.3700
Data do julgamento: 08/06/2021
Data da publicação: 16/06/2021
RB
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Fonte:
TRF 1ª Região
23/07/2021 (00:00)
© 2024 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
