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Taxa para utilização de recursos hídricos par ...
19/04/2024 A Associação Brasileira das Empresas Geradoras de Energia Elétrica (Abrage) questionou no Supremo Tribunal Federal (STF) a validade de dispositivos de lei do Estado do Pará, que instituiu taxa sobre a ...Webinário apresenta ferramenta que centraliza ...
19/04/2024 O Domicílio Judicial Eletrônico, sistema que centraliza as comunicações processuais de todos os tribunais brasileiros numa única plataforma digital, é tema de webinário que acontece no dia 26 de abril ...19/04/2024 - 17h08Varas Cíveis da ...
19/04/2024 Novos agentes voluntários das Varas da Infância e Juventude posam com os novos uniformes, ao lado da coordenadora do Comissariado, Denise Pires da Costa (centro) ( Crédito : Divulgação / TJMG ) As ...STF divulga relatório de gestão com formato m ...
19/04/2024 Está disponível do portal do Supremo Tribunal Federal (STF) o Relatório de Gestão 2023. Publicado em março de 2024, o documento contém informações relevantes do Tribunal relativas ao ano passado.O rel ...Aviso de pauta: Webinário apresenta ferrament ...
19/04/2024 O Domicílio Judicial Eletrônico, sistema que centraliza as comunicações processuais de todos os tribunais brasileiros numa única plataforma digital, é tema de webinário que acontece no dia 26 de abril ...19/04/2024 - 17h29TJMG realiza el ...
19/04/2024 Eleição definirá os integrantes dos cargos de Direção e os integrantes do Órgão Especial e do Conselho da Magistratura para o biênio 2024-2026 (Crédito: Juarez Rodrigues/TJMG) O Tribunal de Justiça ...TST rescinde homologação de acordo entre sind ...
19/04/2024 19/4/24 - A Subseção II Especializada em Dissídios Inpiduais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho admitiu ação rescisória de um comandante para desconstituir, unicamente em relação a esse trabalha ...CNJ abre inscrições para curso sobre lideranç ...
19/04/2024 CNJ abre inscrições para curso sobre liderança na era da inteligência artificial Sexta, 19 de abril de 2024 às 17:12 Estão abertas as inscrições para o curso “Liderança 4.0: Competências Geren ...19/04/2024 - 10h09Medalha da Inco ...
19/04/2024 Entrega da Medalha da Inconfidência é realizada no Dia de Tiradentes, em Ouro Preto ( Crédito : Juarez Rodrigues / TJMG ) Onze desembargadoras e desembargadores do Tribunal de Justiça de Minas Gerai ...Seminário discute boas práticas de planejamen ...
19/04/2024 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promove, na próxima quarta-feira (24/4), a 11.ª edição do seminário Disseminando Boas Práticas do Poder Judiciário, que vai apresentar ações do eixo Planejamento e ...18/04/2024 - 19h39"Responsabilida ...
18/04/2024 O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por meio da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef) e em parceria com o Instituto Brasileiro de Estudos de Responsabilidade Civil (Iberc), p ...Presidente do STF recebe a Ordem do Mérito Ju ...
18/04/2024 O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, recebeu nesta quinta-feira (18) a Ordem do Mérito Judiciário do Distrito Federal e Territórios, concedida pelo presidente ...18/04/2024 - 15h38TJMG e Municípi ...
18/04/2024 Parceria entre TJMG e Belo Horizonte vai viabilizar a redução de acervo processual e a recuperação de créditos para o Município (Crédito: Riva Moreira/TJMG) O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ ...Condenado por furto de botijão de gás tem pri ...
18/04/2024 O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes assegurou a um condenado por furto de um botijão de gás a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (pena ...STF valida cadastros de pedófilos e condenado ...
18/04/2024 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, validou o cadastro estadual de pedófilos e a lista de pessoas condenadas por crime de violência contra a mulher, instituídos por leis do ...TST homenageia lideranças indígenas na nova e ...
18/04/2024 18/4/24 - Na sua quinta edição, o projeto Gente que Inspira homenageará quatro lideranças indígenas brasileiras. A cerimônia será realizada no dia 25 de abril, no Tribunal Superior do Trabalho, durant ...Primeiros anos do CNJ marcam segundo dia de e ...
18/04/2024 A proibição do nepotismo na Justiça, a criação das escutas especializadas para crianças e vítimas de violência, a recomendação dos juizados especializados em violência contra a mulher, a determinação ...Cejusc de Arapiraca realiza 30 audiências de ...
18/04/2024 Cejusc de Arapiraca realiza 30 audiências de conciliação e registra mais de 40% em acordos Quinta, 18 de abril de 2024 às 17:24 Cejusc da subseção de Arapiraca da JustiCerimônia de entrega do I Prêmio Nacional de ...
18/04/2024 18/4/24 - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) será palco, no dia 24 de abril, da cerimônia de entrega do I Prêmio Nacional de Jornalismo do Poder Judiciário – 35 anos da Constituição Cidadã. O evento ...Sindicato e escritório de advocacia são conde ...
18/04/2024 18/4/24 - A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou um sindicato do Espírito Santo e um escritório de advocacia a pagarem R$ 60 mil por dano moral coletivo. A razão é que eles ficavam co ...Cotação da Bolsa
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Conselho de fiscalização de classe não tem legitimidade para propor ADPF
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 264, ajuizada pelo Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI) contra dispositivos do Decreto-Lei 9.760/46 que definem e conceituam como bens da União as ilhas costeiras e seus “contornos”. O relator observou que, segundo a jurisprudência do STF, conselhos de fiscalização de classe não têm legitimidade ativa para ajuizar ação de controle concentrado de constitucionalidade, grupo em que estão incluídas, além da ADPF, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) e a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO). O relator citou o ministro Celso de Mello que, ao votar na ADI 641, anotou que os conselhos e as ordens profissionais são entidades com mera capacidade administrativa e submetidas à tutela administrativa do ministro de Estado a cujo poder estão juridicamente sujeitos e que, desta forma, não poderiam exercer prerrogativa negada a seu próprio supervisor. A exceção é a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), cujas prerrogativas derivam de previsão constitucional explícita. “De fato, jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal fixou-se no sentido de que os conselhos de fiscalização de classe não detêm legitimidade para o ajuizamento das ações de controle concentrando, por serem entidades autárquicas, detentoras, portanto, de personalidade jurídica de direito público, não se enquadrando no conceito de ‘entidade de classe de âmbito nacional’ constante artigo 103 (inciso IX) da Constituição Federal”, observou o ministro. Sede de municípios A entidade alegava que os dispositivos questionados não teriam sido recepcionados pela Emenda Constitucional (EC) 46/05, que exclui das propriedades da União as ilhas que contenham sede de municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as que se incluam entre os bens dos estados (inciso II do artigo 26 da Constituição). A EC 46 alterou a redação do inciso IV do artigo 20 da Constituição. PR/MB Leia mais: 21/12/2012 – ADPF questiona a cobrança de taxas pela União em ilhas com municípios Processos relacionadosADPF 264
Fonte:
Supremo Tribunal Federal
22/08/2014 (00:00)
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