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21/01/2021 - 16h44TJMG suspende reabertura de comércio em BHDecisão liminar reconhece competência de município para medidas de contenção da pandemia
Atividades do comércio seguem restritas ao essencial, para reduzir contágio pelo coronavírus
A desembargadora Áurea Brasil, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), concedeu efeito suspensivo, a pedido do Município de Belo Horizonte, para impedir o retorno às atividades do comércio não essencial na cidade.
A autorização para a reabertura havia sido dada pelo juiz Wauner Batista Ferreira, da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal, em ação popular ajuizada pelo deputado Bruno Engler.
A relatora do recurso, desembargadora Áurea Brasil, ressaltou que não vislumbra ilegalidade na conduta da administração municipal, que se caracteriza como medida emergencial. Isso porque a proteção e a defesa da saúde e a assistência pública são deveres da União, do Estado e dos municípios.
No caso, a autonomia dos entes municipais, segundo a magistrada, é reforçada por lei federal, decreto e deliberação de comitê estadual (Plano Minas Consciente) e precedente firmado pela Suprema Corte Brasileira. Além disso, as medidas do município amparam-se na consulta a profissionais qualificados da área médica e no monitoramento diário da situação epidemiológica.
A desembargadora também salientou que, “na ponderação dos princípios constitucionais, o direito à vida, invariavelmente, tem protagonismo e, em colisão com a livre iniciativa e a valorização ao trabalho, deve se sobrepor”.
Ela reconheceu a necessidade da retomada econômica e da preservação dos empregos ligados ao comércio não essencial, mas frisou que “a adoção de medidas sanitárias restritivas, ainda que austeras, mostra-se fundamental para a preservação da vida”.
Por fim, a relatora ponderou que não cabe ao Poder Judiciário substituir a avaliação discricionária do Executivo em relação às medidas administrativas relacionadas à contenção da pandemia.
Acesse a íntegra da decisão e a movimentação (1.0000.21.005476-3/001).
Fonte:
TJ Minas Gerais
21/01/2021 (00:00)
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